DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

Assinale o motivo da interposição do presente recurso:

Inclusão de Nome / Omissão: Nome não consta na lista preliminar divulgada. Correção de Carga Horária / Período: Divergência nos meses/anos trabalhados ou horas registradas. Reforma de Indeferimento: Reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento inicial. Atualização / Retificação Cadastral: Dados pessoais ou bancários incorretos. Outros:

os períodos e locais de exercício do magistério entre janeiro de 2003 e junho de 2006:

Novos Contracheques do Período Cópia do Livro de Ponto / Diário de Classe Certidão Narrativa de Tempo de Serviço

Portaria de Designação / Lotação Complementar Extrato CNIS / Carta de Concessão Outros:

___ Abaetetuba/PA, de de ______de 2026

ANEXO V

METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RATEIO

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: 1F480763

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO

LEILÃO Nº 003/2026 - SMT

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT , por intermédio da Empresa LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELLI EPP – ANNGAR MULTISERVICE , na condição de concessionaria pública de Serviços de Remoção, Guarda e Alienação de Veículos Apreendidos em Operações de Transito da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT , devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Transito Sr. Marcelino Xavier Neto, em conformidade com o contrato 019/2019 – SMT, torna público que no local, data e horário, indicados no item I, será realizada licitação na modalidade LEILÃO ―TIPO MAIOR LANCE‖ , somente na modalidade eletrônica na homepage: www.norteleiloes.com.br, para a alienação dos veículos automotores indicados no item II deste Edital, que foram retidos, removidos ou apreendidos ao Pátio de Retenção da Empresa LEANDRO DE OLIVEIRA EIRELLI EPP – ANNGAR MULTISERVICE, há mais de 60 (sessenta) dias pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT, e não procurados por seus proprietários na área de circunscrição desta Secretaria, conforme condições descritas neste Edital, o qual será publicado no Diário Oficial do Município, em Jornal de Grande Circulação, no sitio eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM – e também afixado nas dependências da SMT, tudo em consonância nos termos da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, com o disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, c/c a Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre retenção, remoção e leilão de veículos em todo território nacional, c/c a Lei Federal nº 8.722/93, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, além das Resoluções nº 11/1998 e 1.025/2026 CONTRAN e alterações posteriores, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos.

1.DA DATA, DO LOCAL E HORÁRIO.

1.1 DATA E HORÁRIO DO LEILÃO: 12 de novembro de 2026 às 09h00min.

1.2 LOCAL DA SESSÃO: www.norteleiloes.com.br.

1.3 LOCAL DE VISITAÇÃO: Pátio de Retenção ANNGAR: Rua Cocal, 189, Urumari, entre as ruas da Cemex e Mossoró, Santarém/Pa. 1.4 DATA VISITAÇÃO: 09, 10 e 11 de novembro de 2026.

1.5 DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE: Para participar do leilão eletrônico, os interessados deverão se cadastrar prévia e gratuitamente em até 24 horas antes da data do leilão; no site www.norteleiloes.com.br conforme regras de participação dispostas neste Edital de Leilão Público 003/2026-SMT.

2.DO OBJETO DO LEILÃO

2.1 A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 dias no Pátio de Retenção da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT, de acordo com o disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, c/c a Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, os quais foram retidos ou removidos por esta Secretaria em cumprimento as Medidas Administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e os demais procedimentos estabelecidos na Resolução do CONTRAN nº 1.025/2026 e alterações posteriores;

2.2 Será permitida apenas a avaliação visual do bem, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada/substituição de peças;

2.3 Os veículos serão divididos em lotes (com e sem direito a documentação), e serão vendidos no estado e condições em que se encontram, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas inclusive com relação a sua documentação:

a) SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – SUCATAS. Veículos que não poderão circular, serem registrados ou licenciados, divididos em três tipos:

I – SUCATAS APROVEITÁVEIS : aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN;

II – SUCATAS INSERVÍVEIS : aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão;

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