Diário Oficial dos Municípios do Pará · 06/10/2026 · pág. 85

DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

Edital nº 001/2026 • Publicação: 02/10/2026

Prorrogações previstas no edital

• Art. 2º, III: os prazos dos incisos anteriores podem ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante ato motivado do Comitê, em razão de necessidade administrativa ou elevada demanda.

• Art. 11: o prazo máximo de 15 dias úteis para manifestação do Comitê sobre os requerimentos apresentados poderá ser prorrogado somente pelo pleno do Comitê de Acompanhamento dos Precatórios do FUNDEF.

• Art. 11, § 2º: o prazo concedido ao interessado para complementação de informações ou documentos é de 5 dias úteis e poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada antes do vencimento.

ANEXO II – REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO / CREDENCIAMENTO

(Profissionais Ativos, Inativos, Temporários e Pensionistas – Edital nº 001/2026)

Nome Completo: CPF: RG / Órgão Emissor: Endereço Residencial Completo: E-mail Pessoal (obrigatório): Telefone / WhatsApp: Condição do Requerente: Professor Ativo Aposentado/Inativo (IPMA/INSS) Ex-Servidor / Temporário Pensionista Titular Instituição Bancária (Banco): Agência (com dígito): Conta Corrente / Poupança: Tipo de Conta: Conta Corrente Conta Poupança (A conta deve ser obrigatoriamente de titularidade do beneficiário/requerente)

Declaro ter exercido funções de magistério na Rede Pública Municipal de Abaetetuba, nos seguintes locais e jornadas:

Unidade Escolar / Local de Atuação Função Exercida Período Trabalhado (Mês/Ano a Mês/Ano) Carga Horária Semanal Documento de Identificação (RG) e CPF Fichas Financeiras / Ficha Funcional Comprovante de Residência Atualizado (últimos 90 dias) Comprovante de Dados Bancários (Extrato ou Cartão) Certidão de Tempo de Serviço / Declaração SEMEC Diário de Classe / Folha de Ponto / RAIS / CNIS Doc. Termo de Posse / Portaria de Nomeação / Contrato Contracheques / Holerites do Período (2003-2006) Aposentadoria (Portaria IPMA/ Carta INSS) Doc. Concessão de Pensão Morte (para Pensionistas)

O(A) requerente acima qualificado(a) solicita formalmente sua HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO para o recebimento do Abono Precatório FUNDEF (Lei Municipal nº 826/2026 e Edital nº 001/2026). Declara expressamente a veracidade das informações e autoriza o tratamento dos dados pessoais consoante a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

__ Abaetetuba/PA, de __de de 2026

ANEXO III – REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HERDEIROS

(Habilitação em caso de Falecimento do Profissional do Magistério – Edital nº 001/2026)

Nome do falecido (De Cujus): CPF do falecido (De Cujus): RG: Data do Óbito: Cargo/Função no Período (2003-2006):

Nome do Herdeiro Requerente: CPF: RG / Órgão Emissor: Grau de Parentesco / Condição: Cônjuge/Companheiro(a) Filho(a) Inventariante Telefone / WhatsApp: Endereço Residencial e E-mail:

Os abaixo assinados DECLARAM, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que o(a) falecido(a) deixou como ÚNICOS E LEGÍTIMOS HERDEIROS os indivíduos abaixo relacionados, e declaram ciência de que a habilitação administrativa constitui reconhecimento de direito e reserva de crédito, estando o pagamento condicionado à apresentação de Alvará Judicial ou Escritura Pública de Inventário (Art. 10,§2º do Edital nº 001/2026):

Nome do Herdeiro	CPF Parentesco	Dados Bancários (Banco/Ag/Conta)
1.
2.
3.
4.
5.
Certidão de Óbito do Servidor Falecido Documentos Pessoais de Todos os Herdeiros (RG Comprovação de Vínculo do De Cujus (2003-2006)	e CPF) Comprovantes de Endereço do(s) Herdeiro(s)	Termo de Inventariante ou Escritura de Inventário Protocolo ou Copia de Pedido de Alvará Judicial Certidão de Casamento/Nascimento dos Herdeiros Dados Bancários dos Herdeiros

______ Abaetetuba/PA, de de de 2026

ANEXO IV – RECURSO ADMINISTRATIVO / CONTESTAÇÃO

(Impugnação da Lista Preliminar ou Indeferimento – Edital nº 001/2026, Arts. 4º, §2º )

Nome Completo:	Nº de Protocolo Inicial (se houver):
CPF:	RG:
E-mailpara Notificações:	Telefone / WhatsApp: