DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

3.DA VISITAÇÃO PÚBLICA

3.1 Será exigida a apresentação de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE COM FOTO de todos os interessados em participar da visitação pública dos veículos destinados para leilão.

3.2 DATA E HORÁRIO DE VISITAÇÃO: dias 09, 10 e 11 de novembro de 2026 das 08h30 às 17h.

3.3 LOCAL DE VISITAÇÃO: Pátio de Retenção ANNGAR: Rua Cocal, 189, Urumari, entre as ruas da Cemex e Mossoró, Santarém/Pa. a) Não será permitida entrada de menores de 16 (dezesseis) anos, com exceção dos menores emancipados;

4.DO LEILOEIRO

4.1 Leiloeiro Público Oficial Sr. Sandro de Oliveira com matrícula na JUCEPA nº 20070555214 irá conduzir o leilão conforme estabelecido neste Edital bem como no Contrato firmado entre a ANNGAR MULTISERVICE e o referido leiloeiro.

4.2 A designação do leiloeiro não afasta a responsabilidade do órgão ou entidade competente pela supervisão, fiscalização, regularidade e homologação do procedimento de leilão.

5.DA PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar do certame de forma on-line, todas as pessoas físicas ou jurídicas, não impedidas por lei, desde que devidamente representadas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoa Física – CPF de acordo com a Resolução 1.025/2026 CONTRAN, observadas as seguintes regras e condições:

5.2 Para participação on-line, os interessados deverão realizar cadastro prévio, em até 24 horas do horário marcado para início dos pregões, no site www.norteleiloes.com.br para obtenção de ―login e senha‖ habilitada e liberada para apresentação de lances on-line. A participação on-line estará condicionada à obtenção desta habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro e da empresa responsável pela organização do leilão. Lances enviados na modalidade ―on-line‖ e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação on-line é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries.

5.3 Os veículos leiloados como sucatas prevista nos itens I e III da alínea ―a‖ do sub item 2.3, só poderão ser arrematados por Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e devidamente comprovada com o ramo de atividade em consonância com a Lei nº 12.977/14 e Resolução 530/15 da resolução CONTRAN 1.025/2026, e devem obrigatoriamente possuir cadastro junto ao DETRAN, sendo a empresa arrematante a ú nica responsável pela destinação correta dos lotes arrematados.

5.4 Os veículos leiloados como sucata na modalidade do item II da alínea ―a‖ do sub item 2.3, só poderão ser arrematados Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, que comprovem a atuação no ramo de siderurgia, as quais deverão observar os procedimentos necessários da descaracterização total dos bens, à destinação exclusiva para reciclagem siderúrgica e à captação ambientalmente correta dos fluidos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente.

5.5 Não será permitida a participação de:

5.5.1 Servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os temporários;

5.5.2 Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

5.5.3Funcionários e/ou integrantes da equipe do Leiloeiro Oficial e da empresa organizadora do leilão;

5.5.4 Os atuais proprietários dos veículos objetos do presente Leilão;

• 5.5.5Pessoas menores de 18 anos não emancipadas.

www.diariomunicipal.com.br/famep 88