DOMPA 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4105

12.4 Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-os automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém – SMT.

13. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO

13.1 Antes da retirada dos lotes arrematados, o dirigente do órgão promotor do leilão, poderá no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogá-la parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

14.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A descrição dos lotes estará sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas;

14.2 A Comissão Leilão, por intermédio de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes descritos neste Edital;

14.3 Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém – SMT;

14.4 Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, em caso fortuito ou força maior, o mesmo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, mantido, porém, o mesmo horário e local;

14.5 Informações adicionais relativas ao evento serão prestadas pela Comissão de Leilão , no horário das 08h30 às 15h00 na Sede Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém – SMT ou na empresa ANNGAR MULTISERVICE localizado a Rua Cocal nº 189, Urumari, Santarém, bem como, pelos telefones: (93) 99149-8216 e (93) 3191-0919.

14.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão;

Fica eleito o Foro da comarca de Santarém/PA, para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente Leilão, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados.

Santarém-PA, 05 de outubro de 2026.

MARCELINO FORTUNATO XAVIER NETO

Secretário Municipal De Mobilidade e Trânsito-SMT Decreto n° 006/2025 – GAP/PMS

Publicado por: Ayla Jayane de Lima Brazão Código Identificador: 57B3AB23

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