DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/232 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

CASA CIVIL

EDITAIS

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO – FUSSP
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO-FUSSP-BASE JAGUARÉ.
COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE LOTES
LEILÃO PÚBLICO Nº 04/2026

Processo Administrativo nº 001.00008811/2026-78.

O Fundo Social de São Paulo – FUSSP, por intermédio de sua Subsecretaria de Gestão Corporativa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as regras do Edital do Leilão Público nº 04/2026, torna público:

• �. A EXCLUSÃO dos lotes 163, 255 e 258, com fundamento nos subitens 3.2 ("O FUSSP poderá excluir qualquer lote do leilão, a seu único e exclusivo critério, até o momento da abertura da sessão") e 12.9 ("Ao FUSSP cabe o direito de excluir quaisquer lotes deste edital, no interesse da Administração ou em atendimento a ordem judicial, mediante justificativa fundamentada, sem que aos participantes caiba qualquer indenização") do respectivo instrumento convocatório;

• �. A RETIFICAÇÃO das informações constantes na descrição dos lotes 221 e 222, no tocante ao número de telefone de contato para informações/visitações, conforme segue: Onde se lê: (11) 2229-0392 Leia-se: (11) 2475-8800

• Permanecem inalteradas as demais disposições e condições

• estabelecidas no Edital.

São Paulo, 05 de outubro de 2026. RAQUEL ARAUJO DOS SANTOS BERTI Subsecretária de Gestão Corporativa Fundo Social de São Paulo – FUSSP

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 015.00315227/2023-83 INTERESSADO: A.I.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 142, a saber: Recebo o laudo pericial encaminhado pelo IMESC juntado às fls. 137/141. Entretanto, consta como período de avaliação 24 de julho a 30 de setembro, mas a portaria apura faltas até 30 de outubro. Oficie-se ao IMESC para que o perito complemente o laudo, tendo em vista a divergência. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS – OAB/SP 97.365 DR. MOACIR APARARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP 116.800 PROCESSO SEDUC 015.00381681/2023-22 INTERESSADO: A.F.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 118, a saber: 1. Intime-se pela derradeira vez a defesa (Dr. Miguel Ulisses Alves Amorim, OAB/SP 215.398 – procuração de fls. 36) para que apresente alegações finais. 2. No silêncio, intime-se o acusado para que constitua novo defensor no prazo de 7 (sete) dias. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM - OAB/SP 215.398

PROCESSO SEDUC 3441413/2019

INTERESSADO: M.C.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 123, a saber: Revogo o despacho de fls. 121. A acusada teve contra si anterior processo administrativo disciplinar – SEDUC 1597/2017- e quando da designação de perícia foi determinado que se incluísse o período aqui apurado, conforme decisão de fls. 61. Ocorre que naquele processo, a conclusão foi pela inexistência de incapacidade laborativa. Neste processo, foi encerrada a instrução tendo em vista a vinda de cópia do laudo e o defensor dativo apresentou manifestação, argumentado que não cabia o encerramento da instrução, dentre outras

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 6 de outubro de 2026 se utilizado de licença médica para tratamento de pessoa da família e para ela própria, conforme se verifica do histórico de licenças médicas enviado pelo DPME. Não procurou regularizar sua situação funcional, pois tinha a possibilidade de requerer o afastamento, mas optou pelas faltas que avançaram por dois exercícios. Aliado a isto vê-se que em algumas perícias não compareceu. Concedo o prazo de 5(cinco) dias para que a defensora apresente alegações finais. Publique-se.

preliminares de nulidade. Ato contínuo a acusada constituiu advogado, que ingressou nos autos e requereu vista dos autos, bem como cópia integral do processo administrativo disciplinar, o que foi deferido. Às fls. 93/97 foi juntada cópia do Relatório Final nº 1157/2025 elaborado no processo SEDUC 1597/2017. Houve manifestação da defesa constituída com documentos (fls. 98/119) e às fls. 120 consta cópia da decisão publicada em Diario Oficial que aplicou penalidade de demissão à servidora. Primeiramente dê-se ciência ao defensor dativo e extraia-se certidão de honorários. Dê-se ciência ao defensor constituído sobre o documento juntado (publicação da decisão que aplicou penalidade de demissão) e intime-se para que se manifeste se tem algo mais a requerer, Registre-se que o requerimento de realização de perícia restou prejudicado porquanto desnecessário, tendo em vista que a acusada foi demitida em processo anterior, e o respectivo laudo se encontra aqui juntado. No tocante ao requerimento de celebração de termo de ajustamento de conduta, além do momento inoportuno, assinale-se que não cabe em processos cuja pena é a demissão, bem como em razão de prejuízo imposto à Administração, a violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos e eficiência. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. HELEN FIGUEIREDO - OAB/SP 484631 PROCESSO SES 024.00034716/2026-71 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: L.M.J.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Vistos. ID10030: ciência à defesa. Aguardese audiência de instrução já designada. Publique-se.

DR. ELTON GUILHERME DA SILVA - OAB/SP 293.038

DR. LUIZ PAULO VAZ DE LIMA - OAB/SP 399.516

DR. CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI - OAB/SP 398.716 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO SAP 141922/2024 INTERESSADO: J.O.S.J.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 81, a saber: Recebo petiçao do defensor dativo e documentos enviados pela origem dando conta de faltas até fevereiro de 2026. Como já mencionado, o acusado responde a outro processo administrativo disciplinar, que tramita em conjunto a este, sendo que não foi localizado e também é revel, com instrução encerrada. Oficie-se ao DPME para envio do prontuário médico em midia. Com o documento, oficie-se ao IMESC para realização de prova pericial, que deverá incluir os períodos de ambos os processos. Seguem os quesitos da Administração, já que os quesitos da defesa já foram apresentados. 1. O(a) indiciado(a), ao tempo das faltas, apresentava doença mental ou anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a doença ou anomalia psíquica? 3. Em razão da natureza da doença / anomalia psíquica, ao tempo dos fatos, é possível afirmar que o(a) indiciado(a) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o(a) indiciado(a) possuía, ao tempo dos fatos, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5.Atualmente o(a) indiciado(a) é portador(a) de doença mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, a doença / anomalia psíquica o(a) torna totalmente incapaz para os atos da vida civil? 6. Caso o(a) indiciado(a) seja portador(a) de doença / anomalia psíquica, esta é passível de tratamento? 7. O(a) indiciado(a) está em tratamento? Há perspectiva de duração? Extraia-se cópia ao processo SAP 380277/2024. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. JOÃO MEDEIROS DE CASTRO – OAB/SP 109.678 PROCESSO SAP 376297/2023

DR. PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRÉ FILHO – OAB/SP 278.989 PROCESSO SEDUC 015.00064321/2023-69 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: G.A.C.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do termo a saber: Ao quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, sob a Presidência do Procurador do Estado ALBERTO CUENCA SABIN CASAL, foi instalada a audiência de instrução por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, objetivando a oitiva das testemunhas comuns à Administração e defesa. Ausentes ao ato G.A.C.F., bem como seu Defensor dativo, DR. DENNIS RONDELLO MARIANO - OAB/SP 262.218. Ultrapassados mais de 45 minutos da instauração da audiência e após tentativas frustradas de contato telefônico, sem a apresentação do Defensor, para assegurar o exercício da ampla defesa, foi solicitado o ingresso da Defensora Plantonista Credenciada, DRA. LUCIANE DA SILVA BUENO – OAB/SP 394.087, passando a acompanhar do ato. Foi compartilhada cópia da Portaria inaugural à Defensora ad hoc e esclarecido pela Presidência quais pessoas seriam ouvidas. Presentes as testemunhas M.R.B.S. e C.G.G., devidamente identificadas. Após as oitivas, foi assim deliberado: 1. Ao constatar nos autos que não foram formulados pedidos para realização de outras provas, a Presidência declarou encerrada a instrução processual, determinando fosse intimado o Defensor nomeado DR. DENNIS RONDELLO MARIANO - OAB/SP 262.218 através de publicação em D.O.E, da concessão de prazo de 07 (sete) dias para apresentação das Alegações Finais, partir de 06/10/2026. 2. Foi determinado à Assistência providenciasse o encaminhamento do presente Termo ao Cartório da PPD e providenciada sua publicação. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência virtual. ALBERTO CUENCA SABIN CASAL. Procurador do Estado.

DR. DENNIS RONDELLO MARIANO - OAB/SP 262.218

INTERESSADO: L.F.N.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 73, a saber: 1. Recebo as alegações finais e converto o julgamento em diligência. 2. Com efeito, o acusado não foi notificado pessoalmente para que comparecesse à avaliação médica no IMESC| e assiste razão ao defensor sobre a manifestação do acusado, que entrou em contato com a Unidade Processante utilizando-se de seu endereço eletrônico e poderia ter sido notificado por esse meio. 3. Oficiese ao IMESC para designação de nova data, e com o retorno expeça-se mandado de notificação para a origem, carta de intimação AR/MP e também mensagem eletrônica ao acusado no endereço informado. 4. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

PROCESSO SAA 007.00001145/2024-16 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: A.P.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Recebo defesa prévia com requerimento de produção de prova pericial e indicados os quesitos. O prontuário médico já se encontra juntado aos autos. Em consequência, oficie-se ao IMESC para designação de perícia, seguindo cópia integral do processo. Seguem os quesitos da Administração: 1. O(a) indiciado(a), ao tempo das faltas, apresentava doença mental ou anomalia psíquica? 2. Em caso positivo, qual a doença ou anomalia psíquica? 3. Em razão da natureza da doença / anomalia psíquica, ao tempo dos fatos, é possível afirmar que o(a) indiciado(a) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o(a) indiciado(a) possuía, ao tempo dos fatos, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito das reiteradas faltas ao serviço ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5.Atualmente o(a) indiciado(a) é portador(a) de doença mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, a doença / anomalia psíquica o(a) torna totalmente incapaz para os atos da vida civil? 6. Caso o(a) indiciado(a) seja portador(a) de doença / anomalia psíquica, esta é passível de tratamento? 7. O(a) indiciado(a) está em tratamento? Há perspectiva de duração? Oportunamente será avaliada a necessidade de realização de audiência de instrução, ante a prova técnica deferida. Cumpra-se e publique-se.

DR. JOÃO MONTEIRO DE CASTRO – OAB/SP 109.678 PROCESSO SAP 607828/2023

INTERESSADO: S.P.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 79, a saber: 1. Recebo a manifestação do defensor constituído. 2. Oficie-se à origem para envio de fichas funcional atualizada e de frequência dos anos subsequentes. 3. Com o envio dos documentos, voltem para nova deliberação, tendo em vista que não há tutela antecipada concedida no processo judicial, e a informação quanto a não realização de perícia até a presente data. 4. Cumpra-se e publiquese. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. ESTER PHELIPE - OAB/SP 159.889

PROCESSO 024.00167939/2023-71 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: C.M.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: Recebo a petição da defensora dativa, onde a mesma requer a reabertura da instrução para realização de perícia. Indefiro o requerimento. A uma porque na defesa prévia, ocasião da especificação de provas, a defesa não requereu a produção de prova pericial. de modo que descabe nesta fase processual a reabertura da instrução; a duas, em seu interrogatório a acusada elegeu os cuidados com sua mãe idosa e também porque houve alteração de turno em seu trabalho, para o expressivo número de faltas, e que tal situação também interferiu em sua condição de saúde. Entretanto, tais alegações não lhe aproveitam. Isto porque a acusada tinha plena ciência e também já havia

DR. MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI – OAB/SP 131.785 PROCESSO SAP 953676/2022 INTERESSADO: J.E.C.

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