DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 6 de outubro de 2026

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 77, a saber: 1. Recebo a defesa prévia com requerimentos. 2. Sobre a retificação do nome do acusado já foi determinado em audiência de interrogatório, que consta do termo. No tocante ao laudo pericial trazido de outro processo administrativo disciplinar, também está juntado aos autos (fls. 33/35). 3. Exporta-se a este processo disciplinar cópia da relação de afastamentos com CID que foi encartado ao processo SAP 690130/2023. 4. Oficie-se à origem para envio de documentos médicos existentes no prontuário funcional do exercício de 2022 que é objeto deste PAD, conforme requerido pela defesa dativa. 5. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. BRENO PAIONE LOUZADA – OAB/SP 303.400 PROCESSO SAP 380277/2024

INTERESSADO: J.O.S.J.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 99, a saber: 1. Recebo a defesa prévia sem requerimentos. 2. Dou por encerrada a instrução. Intime-se o defensor para que apresente alegações finais no prazo legal. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA – OAB/SP 226.828 PROCESSO SAP 704023/2023

INTERESSADO: D.N.S.D.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do termo de fls. 119, a saber: Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h45, sob a Presidência da Procuradora do Estado, Dra. Marcela Gonçalves Godoi, foi instalada a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, objetivando o oferecimento da Suspensão Condicional da Sindicância ou o Interrogatório. Presente o(a) acusado(a): DANIEL NUNES DE SOUZA DAVID, que se identificou no início da sua oitiva, e seu/sua Defensor(a) nomeado(a) “ad hoc” para este ato, Dr. Valter Borsari, OAB/SP nº 382.423. A proposta de Suspensão Condicional da Sindicância foi inviabilizada, em razão da ausência de um dos requisitos para sua concessão. Na sequência, o(a) acusado(a) foi cientificado(a) de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (artigo 5º inciso LXIII da CF) e preferiu responder às perguntas. Afirmou que manteve, previamente, entrevista reservada com a defesa técnica. Após, foi dada a palavra ao advogado de defesa, que nada requereu. Pela Presidência foi dito o seguinte: 1 – A pedido do(a) acusado(a), para a defesa dos seus interesses, nomeio o(a) Dr. Fermison Guzman Moreira Heredia, OAB/SP Nº 242.326. O nome e número de telefone deste(a) advogado(a) foram informados verbalmente ao(à) acusado(a) na presente audiência e serão encaminhados via e-mail. 2 - Fica aberto o prazo de 3 (três) dias para a defesa requerer provas ou apresentá-las, nos termos do artigo 283 da Lei nº 10.261/1968. Em eventual rol de testemunhas deverão ser informados os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones para contato das pessoas que a defesa pretende ouvir, para que seja enviado o link para participação em audiência por videoconferência a ser agendada. A petição e eventuais documentos poderão ser encaminhados por e-mail ([email protected]) a esta Unidade, desde que não ultrapassem o limite de 10 (dez) laudas; 3 – Providencie a Assistência o envio do link da pasta virtual do Microsoft One Drive, contendo os vídeos gravados da audiência virtual aos advogados de Defesa por e-mail. 4 - Considerandose que a audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a A ssistência providenciar a gravação de um DVD e sua juntada aos autos; 5 – Fica designada para a data de 25 de novembro de 2026, às 14 horas, a audiência para a oitiva das testemunhas da Administração e daquelas que vierem a ser arroladas pela defesa; 6 – Publique-se em nome da i. defesa nomeada Dr. Fermison Guzman Moreira Heredia, OAB/SP Nº 242.326. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Marcela Gonçalves Godoi digitei. Procuradora do Estado. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA - OAB/SP 242.326 PROCESSO SAP 235362/2023

INTERESSADO: C.P.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho de fls. 151, a saber: 1. Os autos tramitam na forma física, de modo que se revela inviável o envio de cópias no formato postulado. A defesa poderá, se assim quiser, ter vista dos autos em cartório ou recolher a taxa DARE para digitalização dos autos. 2. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 7 dias para apresentação de alegações finais. A petição (assinada, em arquivo único, em pdf e letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá

ser presencial tendo em vista que se trata de autos que tramitam na forma física. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 7 (sete) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS - OAB/SP 138.94 PROCESSO SAP 006.00230806/2025-28 – PROCESSO DIGITAL

Apresentou envelopes a Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba – COMEVAP, CNPJ 46.632.451/0001-42, devidamente habilitada/credenciada como representante dos produtores rurais abaixo:

INTERESSADO: G.C.S.H.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Considerando a certidão (ID 10036), cancelo a audiência designada para o dia 12 de novembro de 2026, às 13h, e determino à ilustre Defesa Constituída a apresentar alegações finais no prazo de 15 dias. Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único e em pdf, letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo, será nomeado defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se.

DR. THIAGO MICALI - OAB/SP - 360.485

Analisando-se as propostas do item 05 LEITE DE VACA TIPO UHT e comparando-as com os preços fixados no Edital da presente Chamada Pública, verificou-se a necessidade de divisão do quantitativo do Item 5- Leite, em partes iguais, para atendimento equânime dos credenciados (nos termos do item V, subitem 2, do Edital de Chamada Pública), observado ainda os limites estabelecidos DCONP ficou assim dividido:

DR. GUILHERME HENRIQUE MARCHES GARÇONE - OAB/SP 533.485

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

Verificou-se que não houve a presença dos Agricultores Familiares e produtores rurais, interessados, possibilitando o prosseguimento imediato dos atos posteriores desta Chamada Pública.

ATA DA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES FAMILIARES, REFERENTE À CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2026, PROCESSO Nº 006.00443392/2026-43, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Credenciamento realizado para os interessados que atenderam todos os requisitos da presente chamada e nada mais havendo a constar, foi encerrada a Sessão Pública e lavrada a presente ata, Estevam de Morais Correa Durão (presidente), Rose Cleis Gonçalves (Secretária) e Fernando Franco Oliveira (MEMBRO).

Às 09:00 horas do dia vinte e oito do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sala do Serviço de Finanças e Suprimentos da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra de Tremembé, pertencente ao Complexo Penal de Tremembé, reuniram-se a Comissão de Avaliação e Credenciamento, em sessão pública destinada à avaliação de documentos de habilitação e propostas para credenciamento de Agricultores Familiares, nos termos do Edital de Chamada Pública nº 002/2026, do Processo nº.006.00403392/2026-43, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA PAULISTA DE AGRICULTURA DE INTERESSE SOCIAL – PPAIS para o Período de Outubro a Dezembro de 2026. Verificaram-se presente à sessão, não houve nenhum agricultor familiar para entrega direta a Comissão da documentação de habilitação e propostas,verificaram-se recebidos dentro do prazo de propostas, 02 (dois) envelopes contendo documentação de habilitação e propostas, os seguintes Agricultores Familiares:

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR NOÉ AZEVEDO DE BAURU

Modalidade: Dispensa de Licitação, com disputa nº 380145-18/2026 Nº Processo: 006.00444577/2026-16

Objeto: Aquisição de materiais para o estábulo, sub-frota e horta desta Unidade Prisional.

Valor total da licitação: R$ 16.528,13 (Dezesseis mil, quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos)

Alisando-se as propostas e comparando-as com os preços fixados no Edital da presente Chamada Pública, verificou-se a existência de um mesmo item em mais de uma proposta, havendo a necessidade de divisão de quantitativos em partes iguais, para atendimento equânime dos credenciados (nos termos do item V, subitem 2, do Edital de Chamada Pública), observado ainda os limites estabelecidos DCONP, o produtor CAIO RODRIGUES JÚNIOR, CPF 185.885.028-28, apresentou proposta para apenas dois itens do ANEXO I- ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES FOLHETO DESCRITIVO, ficou assim dividido:

Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Dispensa de Licitação, com disputa nº 380145-72/2026 Nº Processo: 006.00441611/2026-92

Objeto: Aquisição de baterias e lâmpadas para esta Unidade e para o CR de Jaú.

Total de Itens Licitados: 06 (seis).

Valor total da licitação: R$ 13.503,79 (Treze mil, quinhentos e três reais e setenta e nove centavos)

Disponibilidade do edital: 06/10/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 349 – Distrito Industrial III - CEP: 17064-900 – Bauru/SP

https://pncp.gov.br/app/editais?

pagina=1&q=380145&status=todos Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

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