DOESP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/232 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 191, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 6 de outubro de 2026

2025NE05732 , no valor R$ R$ 169,29 (cento e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. Ido artigo 8° e artigo 9° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

PROCESSO SEI 161.00157861/2026-18

Despacho da Diretora Administrativa, de 05/10/2026

Nos termos do art. 1º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444, de 19/01/2024, despacho da Diretora Administrativa, aplicando MULTA a empresa TERRAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF:64.088.214/0001-44 por descumprimento injustificado de prazos fixados decorrente da Nota de Empenho nº 2025NE06249 , no valor R$ 162,54(cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos ) a ser descontada por ocasião do pagamento de eventuais créditos a ela devidos ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I do artigo 8° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

correspondente ao Auto de Imposição de Penalidade de Multa - AIP nº 027551, de 30/11/2021, referente ao Auto de Infração - AIF nº 033718 de 03/10/2019.

Em nome da empresa: Dougteam Comércio de Bebidas e Eventos Eireli

CNPJ: 03.289.420/0001-28

Atividade: Produção de Eventos

Estabelecida à Rua Piata, 168 - CEP: 02080-010 - São Paulo/SP. Protocolo Inicial SEI nº 024.00133772/2025-14 (SES/2859262/2019) - SIAP nº 006933/2019-n01

“De acordo com a legislação vigente, a multa não recolhida dentro do prazo previsto será encaminhada para cobrança executiva”.

Cancelamento do Auto de Imposição de Penalidade AIP nº 032747,032748 e 033350, por vício de Lavratura.

Cancelamento da Notificação para Recolhimento de Multa NRM nº 31066, por vício de Lavratura.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

empresa LEIDE CRISTINA RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO - CNPJ: 49.300.396/0001-81,acercada apuraçãodos seguintesfatos: Por intermédio desta, fica o senhor representante legal da empresa contratada acima nominada, NOTIFICADO que, em razãoda INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, conforme previsto no artigo 155, inciso III, da Lei Federal 14133/2021,referente ao item descrito na Nota de Empenho DECAP 2026NE00130 foi instaurado procedimento administrativo de responsabilização (SEI nº 058.00104785/2026-01), sujeitando essaempresa à aplicação de sanção de multa, nos termo do memorial de cálculo em anexo, e impedimento de licitar pelo prazo de 2 a 3 anos, conforme relato da infração em anexo, consoante previsto no artigo 156, inciso II e III , da Lei Federal 14133/2021.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, acontardorecebimentodestanotificação, que poderá serfeita através do endereço de e-mail:[email protected] ou, junto ao Cartório Central da Divisão de Administração do DECAP, situado na Rua Ferreira de Araujo nº 653, 3º andar, Pinheiros/SP, onde os autos se encontram à disposição para vista do interessado.

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SUL

SECRETARIA DA SAÚDE

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE APOIO ÀS OPERAÇÕES REGIONAIS - CAPITAL

A Diretoria do Grupo do Grupo de Vigilância Sanitária da Capital – GVS Capital comunica a:

Lavratura do Auto de Infração - AIF nº 041877, de 02/10/2026 Em nome da empresa: Oft Vision Indústria e Comércio Ltda CNPJ: 74.215.013/0001-14

Atividade: Fabricação de Artigos Ópticos das classes I, II, III, e IV Estabelecido à Rua Imbocuí, 279 - Complemento 283 - CEP: 03088-030 - São Paulo/SP.

Protocolo Inical SEI nº 024.00135158/2026-60 - SIAP nº 004084/2026-

N01.

“O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de 10 dias, contados a partir de sua ciência, conforme a legislação sanitária em vigor. Na ausência de defesa, será lavrado o Auto de Imposição de Penalidade”.

Lavratura do Auto de Infração - AIF nº 041880, AIP de Interdição Parcial e Definitiva do Estabelecimento nº 032554, ambos de 02/10/2026 Em nome da empresa: Sistema de Implantes Nacionais e de Proteses Comércio Ltda

CNPJ: 71.676.803/0001-09

Atividade: Fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico cirúrgico e odontologico

Estabelecido à Rua Marquês de Maricá, 1.230 - CEP: 04252-000 - São Paulo/SP. Protocolo Inical SEI nº 024.00135180/2026-18 - SIAP nº 004085/2026-

N01.

“O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de 10 dias, contados a partir de sua ciência, conforme a legislação sanitária em vigor. Na ausência de defesa, será lavrado o Auto de Imposição de Penalidade”.

RETIFICA A PUBLICAÇÃO EM DOE 130 (101) DE 29/05/2020, PÁG.19

Indeferida a Solicitação Protocolada Sob 007021/2019-N01 SPDOC 2864658/2019 De 14-10-2019 Avaliação de Recurso de Defesa Exposto, Referente o Auto de Infração Aif 033718 De 03-10-2019 da Empresa: Dougteam Comércio de Bebidas e Eventos Eireli CNPJ 03.289.420/0001-28 Atividade: Promoção de Eventos Estabelecido A Rua Piata,168 - Cep 02080010 - Vila Isolina Mazzei - São Paulo - Protocolo Inicial 006933/2019-N01 Processo 001.0711.000927/2019 - SPDOC 2859262/2019.

Indeferida a Solicitação Protocolada Sob 007021/2019-N01 SPDOC 2864658/2019 De 14-10-2019 Avaliação de Recurso de Defesa Exposto, Referente o Auto de Infração Aif 033718 De 03-10-2019 apresentado pelo Advogado Alexandre Ferreira (OAB/SP nº 110.168) da Empresa: Dougteam Comércio de Bebidas e Eventos Eireli CNPJ 03.289.420/0001-28 Atividade: Promoção de Eventos Estabelecido A Rua Piata,168 - Cep 02080-010 - Vila Isolina Mazzei - São Paulo - Protocolo Inicial 006933/2019-N01 Processo 001.0711.000927/2019 - SPDOC 2859262/2019.

RETIFICA A PUBLICAÇÃO EM DOE 135 (217) DE 03/11/2025, PÁG.124

Lavratura de Notificação para Recolhimento de Multa - NRM nº 27209, de 25/08/2025, no valor de 750 (Setecentas e Cinquenta) UFESP ‘ s, correspondente ao Auto de Imposição de Penalidade de Multa - AIP nº 027551, de 30/11/2021, referente ao Auto de Infração - AIF nº 033718 de 03/10/2019.

Em nome da empresa: Dougteam Comércio de Bebidas e Eventos Eireli

CNPJ: 03.289.420/0001-28

Atividade: Produção de Eventos

Estabelecida à Rua Prata, 168 - CEP: 02080-010 - São Paulo/SP. Protocolo Inicial SEI nº 024.00133772/2025-14 (SES/2859262/2019) - SIAP nº 006933/2019-n01

“De acordo com a legislação vigente, a multa não recolhida dentro do prazo previsto será encaminhada para cobrança executiva”.

Lavratura de Notificação para Recolhimento de Multa - NRM nº 27209, de 25/08/2025, no valor de 750 (Setecentas e Cinquenta) UFESP ‘ s,

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, Dr. David Pimentel Barbosa De Siena, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a todos que deste edital tiverem conhecimento, que, nos termos do artigo 27, inciso III, do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, c/c artigo 17, inciso II, do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, bem como das Resoluções SSP nº 46, de 21 de dezembro de 1970; SSP nº 107, de 2 de julho de 2010; SSP nº 61, de 29 de dezembro de 2022, e da Portaria DGP nº 26, de 30 de outubro de 2023 e Portaria DGP nº 24, de 13 de dezembro de 2024, procederá aos trabalhos de CORREIÇÃO ORDINÁRIA e PERIÓDICA, do ano em curso, nesta Divisão. Na oportunidade do Decreto Governamental nº 70.925 de 02 de outubro de 2026, publicado no DOE. de 05 de outubro de 2026, TORNO SEM EFEITO a publicação do DOE. de 02 de outubro de 2026, transferindo-se a data da Correição Ordinária periódica no DEIC de 30/10/2026 para 06/11/2026, conforme cronograma abaixo: DIA HORÁRIO NÚCLEO ADMINISTRATIVO 06/11/2026 9h Núcleo de Pessoal 06/11/2026 10h Núcleo de Finanças 06/11/2026 11h Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota 06/11/2026 12h Núcleo de Protocolo e Infraestrutura

Para tanto, ficam convocados os Diretores e demais funcionários, sendo, que, por ocasião da instalação da Correição, será concedida audiência ao público em geral para recebimento de eventuais queixas, reclamações ou ainda sugestões para aprimoramento dos serviços. Assim sendo, visando operacionalizar as atividades correcionais TORNO PÚBLICO o presente edital. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

São Paulo, 05 de outubro de 2026. Ofício DECAP nº 50-1/2026.

Processo SEI nº 058.00108650/2026-48 Empresa: Vegatec Soluções em Manutenção Ltda.

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP – UASG 180335 – CNPJ 04.236.548/0083-32, NOTIFICA o representante legal da empresa Vegatec Soluções em Manutenção Ltda., CNPJ nº 13.786.929/0001-30, para o pagamento da multa imposta no valor de R$ 9.333,92 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), em favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, com os seguintes dados: Conta “C”, por meio de depósito identificado, com razão social e CNPJ da empresa sancionada, na Agência 1897-X, conta corrente 139256-5, do Banco do Brasil.

O prazo para recolhimento da multa é de 05 (cinco) dias úteis (Art.9º da Resolução SSP-333/2005), contados da publicação desta notificação no Diário Oficial.

Após o pagamento, a empresa deverá encaminhar o comprovante para o email: [email protected] ou, pessoalmente, no Cartório Central da Divisão de Administração do DECAP, situado na Rua Ferreira de Araújo, 653 – 3º andar, Pinheiros/SP., telefone (11)3831-8034, onde os autos se encontram à disposição para vista do interessado.

Decorrido o prazo para o recolhimento da multa, e, não sendo apresentado o comprovante de pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo e a empresa devedora registrada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN.

São Paulo, 05 de outubro de 2026.

Ofício DECAP: Nº 54/2026

NOTIFICAÇÃO

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, UASG 180135, vem comunicar a

Apresentam-se os autos de licitação 90009/2026 da UASG 180355 após sua instrução pelos membros da comissão julgadora, com propostas de acolhimento das deliberações adotadas e consequente homologação do certame e adjudicação, visando aquisição dos seguintes materiais pelo dirigente desta unidade gestora:

Item 01 – BMJ Suprimentos Gerais Ltda - CNPJ 59.808.351/0001-76 - Saco Documento Material: Plástico Transparente, Comprimento: 30 CM, Largura: 20 CM, Espessura: 0,2 MM, Aplicação: Acondicionamento De Objetos Variados. Cujo valor unitário de R$ 20,79 (vinte reais e setenta e nove centavos) e total de R$ 5.197,50 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos);

Item 02 – Douglas Augusto Da Silva Dias (ZAPTMIX) - CNPJ 65.649.448/0001-86 - Embalagem Plástica Forma: Saco , Largura: 90 CM, Altura: 120 CM, Material: Polietileno, Espessura: 0,20 MM, Cor Incolor, Características Adicionais: Alta Densidade, Transmitância: Transparente. Cujo valor unitário de R$ 19,00 (dezenove reais) e total de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais);

Item 04 - Douglas Augusto Da Silva Dias (ZAPTMIX) - CNPJ 65.649.448/0001-86 - Suporte para micro-ondas Tipo: Retangular , Material: Aço Carbono, Aplicação: Fixação De microondas , Altura: 13 CM, Largura: 55 CM, Comprimento: 44 CM, Características Adicionais: Regulável Braço Fixo Na Parede, Pas Polipropileno , Cor: Branca , Acabamento: Pintura Eletrostática. Cujo valor unitário/total foi de R$ 62,76 (sessenta e dois reais e setenta e seis centavos). Item 05 - SKAAL Magazine LTDA - CNPJ 52.554.499/0001-82 - Colchonete, Espuma Poliuretano, Azul Real, (180x60x4)cm** colchonete; Espuma Flexivel de Poliuretano; Densidade D28; Revestido Material Textil Plastificado Atoxico e Impermeavel; Azul Real; (180x60x4)cm. Cujo valor unitário de R$ 78,66 (setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e valor total R$ 2.359,80 (dois mil, trezentos e ciquenta e nove reais e oitenta centavos).

Item 06 - JWA Descartáveis LTDA – CNPJ 64.417.247/0001-90 - Copo Descartável Material: Polipropileno , Capacidade: 200 ML, Aplicação: Líquidos Frios E Quentes , Características Adicionais: Atóxico, De Acordo C/ Norma Abnt, Nbr 14865 , Cor: Branco/cx com 2.500 un. Cujo valor unitário foi R$ 87,00 (oitenta e sete reais) e valor total R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais).

Item 08 - Thais Maia Nader – CNPJ 66.714.368/0001-20 - Peças e acessórios para computadores - Teclado Microcomputador Tipo: Padrão , Tipo Conector: Usb , Conectividade: Com Fio. Cujo valor unitário R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos) e total R$ 681,27 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte sete centavos).

Item 9 - Nova Guaru Limpeza E Utilidades Em Geral LTDA – CNPJ ~~-~~ 53.852.344/0001-95 Álcool Etílico Limpeza De Ambientes Tipo: Etílico Hidratado , Características Adicionais: Gel , Concentração: 70%. Frasco de 500ML. Cujo valor unitário R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e total R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Item 10 - Distribuidora de Suprimentos Ética Ltda. ME – CNPJ 04.708.626/0001-08 - Cola Composição: Polivinil Acetato - Pva , Cor: Branca, Aplicação: Papel , Características Adicionais: Atóxica E Secagem Rápida , Tipo: Bastão 10g. Cujo valor unitário R$ 1,10 (um real e dez centavos) e valor total R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Item 11 - RD Papeis & EPI LTDA - CNPJ: 08.822.824/0002-30 - Artigos de papel para higiene - Papel Higiênico - comprimento: 30, cor: branca, largura: 10, material: celulose virgem, quantidade folhas: dupla, tipo: picotado fardo dom 64 rolos. Cujo valor unitário R$ 47,52 (quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e valor total R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais).

Escalas e balanças - Balança Eletrônica Tipo: Digital , Capacidade Pesagem: 200 KG, Voltagem: 110/220 V, Características Adicionais: Plataforma Com Coluna, Rodas E Acessórios , Sensibilidade: 20 A 50 G, Material: Aço Carbono. Cujo valor unitário R$ 557,07 (quinhentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) e total R$ 2.228,31 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos).

Tratando-se de licitação, modalidade Pregão por meio eletrônico, tipo menor preço por item, há que se considerar a aceitabilidade das propostas, tendo por base pesquisas de preços juntadas ao processo.

Diante disto, adoto como corretas as medidas que instruem o expediente, em especial, as contadas na sessão pública de abertura, julgamento e classificações das propostas, e o fato de que não houve interposição de recursos dentro do prazo proposto nos itens acima, com HOMOLOGAÇÃO dos certames e ADJUDICAÇÃO dos objetos às empresas vencedoras, para que surtam os efeitos legais.

Dê-se ampla publicidade e, em seguida autorizo a emissão das respectivas notas de empenho às empresas vencedoras. São Paulo, 05 de outubro de 2026. ELAINE MARIA BIASOLI

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