DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

Processo de Compra nº. 066/2026 Dispensa de Licitação Emergencial nº. 027/2026 ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL (ART. 75, VIII) PRATICADO PELO SECRETÁRIO E ORDENADOR DE DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, PARA CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS, ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS AMBIENTAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS E ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DESTINADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÔNEGO MARINHO/MG, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS (NRS) E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFORME O PRESENTE TERMO. AUTORIZO a contratação de SEGNORTE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.552.539/0001-70 nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 5.399,06 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos que será executada sob a rubrica orçamentária Projeto/Atividade: 10.122.0013.2028 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde - Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos -Ficha: 226.

Cônego Marinho – MG, 05 de outubro de 2026.

MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Berenice Alves Barbosa Código Identificador: A9A1E9A0

COMISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 027/2026

Processo De Compras nº 006/2026 Pregão Eletrônico nº 003/2026

Objeto: Acréscimo quantitativo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos itens do instrumento convocatório original, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021, em razão das significativas oscilações de mercado e do aumento expressivo dos custos e encargos dos produtos praticados no mercado atual.

Contratada: MERCADINHO KAMILA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 02.843.1240001-64.

Valor estimado: R$15.285,48 (quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

Publicado por: Pollyane Borges Gomes Niz Código Identificador: 3E5F70C5

COMISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 142/2026

Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) da Secretaria Municipal de Saúde de Cônego Marinho/MG, em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) e a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 5.399,06 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos)

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 10.122.0013.2028 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde - Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte: 1500001002 – Recursos Não Vinculados de Impostos -Ficha: 226.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.

MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde Contratante

Publicado por: Berenice Alves Barbosa Código Identificador: 7AEF19A1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO LEI Nº 532/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANUÁRIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO , por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, sob o regime de mútua cooperação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Januária – APAE , entidade filantrópica sem fins lucrativos,inscrita no CNPJ sob o n.º 01.978.837/0001-72, com sede na Avenida Leão XIII, nº 2.685, Bairro Alto dos Poções, Januária/MG, CEP: 39480-000, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo Único - O objeto da parceria consiste no atendimento psicológico, fisioterapêutico e social de munícipes residentes no Município de Cônego Marinho que apresentem deficiência intelectual e múltipla, a serem atendidos pela referida entidade.

Art. 2º - Para a execução dos serviços descritos nesta Lei, o município repassará o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único - O valor mencionado no caput refere-se ao atendimento de aproximadamente 20 (vinte) munícipes.

PROCESSO DE COMPRAS Nº. 066/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº. 027/2026

CONTRATANTE: Município de Cônego Marinho – MG, CNPJ sob o nº 01.612.492/0001-39.

CONTRATADA: SEGNORTE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.552.539/0001-70

OBJETO: Contratação para Avaliação de riscos ocupacionais, elaboração e atualização de programas e laudos ambientais, bem como a realização de treinamentos e orientações preventivas destinados aos

Art. 3º - A liberação dos recursos fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria e ao cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento, bem como à apresentação do Plano de Trabalho aprovado pela administração pública.

Art. 4º - Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento das atividades voltadas aos munícipes beneficiários desta parceria, garantindo-lhes prioridade absoluta no atendimento.

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