DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375
mensais e consecutivas, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), a serem pagas até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido.
MARLA DE SOUZA GUIMARÃES NEVES / Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Tatiele Cristina Ferreira de Souza Código Identificador: 2C9D5D40
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RODEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026
“Altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, e o Presidente, em seu nome, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal, que passam a constar da seguinte forma:
Art. 128.O orçamento anual compreenderá:
§ 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão classificadas da seguinte forma:
I - Emendas individuais que serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, devendo 50% (cinquenta por cento) desse valor ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.
II - Emendas de bancada parlamentar que serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, não havendo obrigatoriedade de que 50% (cinquenta por cento) desse valor seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada no entanto a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora MAYRA CAÇÃO DA SILVA, Diretora Administrativo/Legislativo, o gozo de 06 (seis) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 2025, no período de 06/10/2026 a 11/10/2026, devendo retornar às suas atividades em 12/10/2026.
Art. 2º. Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rodeiro, 05 de outubro de 2026.
GILBERTO GUERRA MENDONÇA Presidente
Publicado por: Mayra Cação da Silva Código Identificador: BAF3EB7D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2026 EDITAL Nº 076/2026
Publicação
O Município de Rodeiro torna público que se realizará:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2026 EDITAL Nº 076/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 21/10/2026 ÀS 09H00MIN CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS
MODO DE DISPUTA: ABERTO
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rodeiro, 05 de outubro de 2026.
GILBERTO GUERRA MENDONÇA Presidente
EDIVALDI LIONEL
Vice Presidente
TALLES COSTA E SOUZA 1º Secretário
MATHEUS FERREIRA TEIXEIRA 2º Secretário
Publicado por: Mayra Cação da Silva Código Identificador: 8443BDEC
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO PORTARIA Nº 011/2026
AMPLA CONCORRÊNCIA
Link: www.ammlicita.org.br
O Edital completo encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Rodeiro:
https://www.rodeiro.mg.gov.br/, na plataforma de realização da fase de lances: www.ammlicita.org.br e PNCP. Informações pelos telefones: 32 3435-0135 ou e-mail: [email protected]
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina Código Identificador: C9346817
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 6077/2026
PORTARIA Nº 6077/2026
Dispõe sobre a lotação de servidor público municipal.
O Prefeito do Município de Rodeiro, MG, no uso de atribuições legais que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
PORTARIA Nº 011/2026
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 168