DOMMGAMM 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4375

poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para compatibilizar com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto: adequar o valor global do programa;

adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas; revisar ou atualizar as metas; revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.

Capítulo IV

Disposições Finais

Art. 14. O Poder Executivo divulgará:

O texto atualizado da lei que dispõe sobre o PPA, compreendidos os relatórios do seu Anexo;

Os relatórios de monitoramento, que conterão a execução física e financeira das ações do PPA; O Relatório Anual de Avaliação do PPA;

As leis de revisão do PPA, com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas de alteração.

Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 21de janeiro de 2026.

MAKOTO EDISON SEKITA Prefeito Municipal de São Gotardo

Os Anexos integrantes da presente Lei encontram-se disponibilizados, em sua integralidade, no Portal da Transparência do Município de São Gotardo/MG, para consulta pública.

Publicado por: Bruna de Cássia Lima Código Identificador: 13875CAE

CONSIDERANDO que o prazo originalmente fixado para a conclusão dos trabalhos encontra-se expirado, não sendo adequada a sua prorrogação retroativa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade formal da instrução, permitindo à Comissão concluir as oitivas e demais diligências pendentes e apresentar o relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica substituída, na Comissão Sindicante da Sindicância Administrativa nº 001/2026, designada pelo art. 2º da Portaria nº 04, de 16 de janeiro de 2026, a servidora Karollin Cristina Soares Pereira pela servidora LIDIA RABELO SIQUEIRA, ocupante do cargo de Coordenadora.

Art. 2º. Em razão da substituição de que trata o art. 1º, a Comissão Sindicante passa a ser composta pelas servidoras Christiene Alves da C. Carvalho, Joyce Cristina Marques e Lidia Rabelo Siqueira, sob a presidência da primeira.

Art. 3º. Fica reconduzida a Comissão Sindicante, com a composição definida no art. 2º desta Portaria, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório final.

Art. 4º. A substituição de membro e a recondução da Comissão de que trata esta Portaria produzem efeitos a partir da data de sua publicação, vedada a atribuição de efeitos retroativos ao novo prazo.

Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 04, de 16 de janeiro de 2026, naquilo que não conflitarem com esta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 05 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°. 84, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

MAKOTO EDISON SEKITA Prefeito Municipal

PORTARIA N°. 84, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E A RECONDUÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Município de São Gotardo e pela Lei Municipal n° 2348/2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 04, de 16 de janeiro de 2026, que instaurou a Sindicância Administrativa nº 001/2026, destinada à apuração dos fatos ocorridos em 03 de novembro de 2025, nas dependências do CMEI Ana Maria Ordones;

CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 47/2026, da Corregedoria-Geral do Município, datado de 29 de setembro de 2026, que solicita a substituição de membro e a recondução da Comissão Sindicante;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Sindicante, em reunião realizada em 28 de agosto de 2026, que registrou o afastamento da servidora Karollin Cristina Soares Pereira de suas funções, em razão de licença, circunstância que impossibilita sua participação nos trabalhos, e indicou a servidora Lidia Rabelo Siqueira para substituíla;

Publicado por: Raphaella Geralda Pereira Barbosa Código Identificador: 7E770EAB

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE 1ª RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO N.º PMSG/CPL/ 158/2026. CREDENCIAMENTO N.º 003/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO TORNA PUBLICO O AVISO de 1ª RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2026. CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 . OBJETO: ―CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MÃO DE OBRA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG, NO EXERCÍCIO DE 2026 A 2028, COMPREENDENDO AS SEGUINTES FUNÇÕES: PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, PINTOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, ELETRICISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, BOMBEIRO/ENCANADOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, JARDINEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, OPERADOR DE ESCAVADEIRA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, OPERADOR DE MOTONIVELADORA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES, OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES E MOTORISTA DE CAMINHÃO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES.‖. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS SESSÃO PÚBLICA :

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