DOMRS 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4430

Federal nº 13.019/14, o CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao PROPONENTE as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a PROPONENTE ressarcir o órgão pelos prejuízos resultantes.

16.1. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

17.1. Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste termo, bem como a confecção de folders , cartazes, faixas e banners , será obrigatoriamente destacada a participação do Município de Sant´Ana do Livramento, com os respectivos logos e marcas de governo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

18.1. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, entretanto, no presente caso, não haverá chamamento público, posto que se trata de recursos decorrentes de emendas parlamentares à Lei orçamentária anual e o parágrafo único do artigo 13 do Decreto Municipal nº 9.708/2021 prevê que não haverá o chamamento na presente situação.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Fomento em 3 (três) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes a execução do presente termo.

Sant’Ana do Livramento-RS, 05 de outubro de 2026.

ANEXO I DO INSTRUMENTO – Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil;

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Bernadete Maria Franco Cunha

MARIA UMBELINA DREKENER

Secretária Municipal de Administração

RAFAEL DAMASCENO DE CAMARGO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 16F59D13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO

GESTÃO - CELIC

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 025/2026

MUNICÍPIO DE SANTIAGO

O Município de Santiago torna público o seguinte processo: EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 25/2026. Altera a Redação do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 132/2026. ALTERA, a redação do item 2.2 do item 2. DO OBJETO. Em virtude da alteração suprarrelacionada, a abertura das propostas fica inalterada, para o dia 13/10/2026 às 08h30min. Maiores informações no site www.santiago.rs.gov.br, no Quadro de Publicações Oficiais do Município e pelo fone (55)3249-7500.

MUNICÍPIO DE SANTIAGO, 05/10/2026.

MARCELO GORSKI DE MATOS,

Prefeito Municipal de Santiago

Publicado por: Bruno Andres Código Identificador: CA975C9B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 177/2026

Extrato de Dispensa de Licitação n° 177/2026 que tem como objeto PAGAMENTO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DESITES DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 12 MESES. Tendo como contratada LWSA S/A, pelo valor total de R$ 1.546,84.

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

Publicado por: Bernardo Veronese Código Identificador: 4495244B

DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 037/2025 – INEXIGIBILIDADE 057/2025

Extrato do 3º Aditivo ao Contrato de Locação 037/2025 – Inexigibilidade 057/2025 que tem como objeto a prorrogação do contrato de Locação para fins de acomodar o Grupo familiar de DALVANA DA SILVA IRASSOQUE. Tendo como locador MILTON TORRES. A prorrogação é pelo período de 06 meses a contar de 14 de outubro de 2026 a 14 de abril de 2027.

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

Publicado por: Bernardo Veronese Código Identificador: 7F204CE0

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EDITAL FISCALIZAÇÃO 006/2026

Em atendimento ao DESPACHO COLETIVO AOS PAES (Processos Administrativos Especiais) números 9 a 13 de 2026, O Município de Santo Ângelo através do Setor de Fiscalização, no uso de suas atribuições, vem, em atenção ao relatório final e ao despacho do Prefeito, informar aos posseiros dos lotes abaixo descritos, para que eles tomem ciência do resultado do processo e, querendo, possam exercer seu direito ao recurso, no prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da notificação.

PAE 9/2026 - IRIA BORGES MACIEL (333.459.750-15) – JUAREZ LEMOS – CODIGO 38 - QUA. LOTE 250 – LOTE 05;

PAE 10/2026 – MILTON CEZAR MEDEIROS GUERIN (636.065.690-68) – JUAREZ LEMOS - CODIGO 38 - QUA. LOTE 252 – LOTE 07;

PAE 11/2026 – MARIA DE FATIMA ALTISSIMO (414.023.590-04) - JUAREZ LEMOS – CÓDIGO 38 – QUA. LOTE 253 – LOTE 13; PAE 12/2026 — JOÃO CARLOS FERREIRA (495.363.970-72) - JUAREZ LEMOS – CÓDIGO 38 – QUA. LOTE –255 - LOTE 02;

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