DOMPE 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4197

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 244/2026

Relação dos candidatos convocados na seleção pública simplificada, Edital nº 002/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO as determinações que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os candidatos dispostos na seleçao pública simplificada para os cargos abaixo descritos:

CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

Os CONVOCADOS deverão comparecer a Sede da Prefeitura Municipal de Afrânio, no endereço: Rua Afonso Arinos de Melo Franco, s/nº, Isabel Gomes, Afrânio/PE , no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação, no horário de 8h00min às 14h00min.

Conforme disposto no Edital segue abaixo a documentação necessária, sendo obrigatória a apresentação de original e cópia:

11. DA CONVOCAÇÃO/CONTRATAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

Para contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

• Ter sido aprovado no processo seletivo;

• Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1º, da Constituição Federal;

• Atender aos requisitos da função a que concorreu;

• Estar em dia com as obrigações eleitorais;

• Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipados civilmente;

− Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

− Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, bem como não exercer Função, emprego ou função pública nos referidos entes públicos;

− Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos, devendo apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função (ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;

− Não ter causado rescisão contratual por conduta inadequada no período de três anos anteriores ao presente processo seletivo;

• Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

• Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;

• Ser considerado apto no exame admissional a ser realizado. O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;

• Não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

• Estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso; - Estar apto física e mentalmente para o exercício da função;

• Não registrar antecedentes criminais; e

• Cumprir com as determinações do Edital 002/2025.

11.1 A convocação para as contratações se dará através de comunicação em Diário Oficial do Município.

11.2. Só serão aceitos Diplomas, Certificados e Declarações emitidos por instituição reconhecida por autoridade pública competente.

11.3. O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção ou em virtude de eventual contratação.

11.4 Todos os direitos e deveres dos contratados serão regulamentados nos termos deste ato convocatório e/ou através do instrumento contratual celebrado, de modo que os mesmos estarão submetidos ao regime jurídico-administrativo, em observância ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

11.5 No ato da contratação, deverão ser apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos no Edital:

• 02 (duas) fotos colorida 3x4 (três por quatro) recente;

• CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);

• Cédula de Identidade (original e cópia);

− Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (original e cópia), ou declaração de união estável, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável;

− Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual;

• Registro Civil dos filhos menores de 14 (quatorze anos), se houver (original e cópia);

• Carteira de vacinação dos filhos menores de 6 (seis) anos, se houver; − CPF dos dependentes;

• Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);

• Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);

− Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada e/ou diploma devidamente registrado (original e cópia), fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação; - Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa;

• Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares) se do sexo masculino (original e cópia);

• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

• Comprovante de residência atualizado;

• Atestado médico pré-admissional (clínica do trabalho);

• Cartão ou o nº da Conta Corrente do Banco do Brasil, não sendo aceito conta de qualquer outro Banco;

• Comprovante de experiência para os cargos que a exigirem;

• Certidão Negativa do Tribunal de Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais;

• Certidão Negativa do Tribunal de Justiça Federal - Ações cíveis e criminais;

− Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br)

− Comprovante de regularidade do CPF retirado no site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao /Consu lta Publica.asp ;

− Comprovante de Qualificação Cadastral, que deve ser retirado no site: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml .

A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção, bem como não serão aceitas requisições de final de fila, retardando a contratação.

11.6 Os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Afrânio/PE e os candidatos aprovados no presente Processo Seletivo,

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