DOMPE 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4197

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 026/2023

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2026 - RETIFICADO ELEIÇÃO CMDCA - GESTÃO 2026-2028

Ao Senhor

José Romário de Goes Araújo

A Secretária de Saúde de Garanhuns/PE, Catarina Tenório Ferro, através da Comissão Processante designada por ordem desta, mediante Portaria nº 47, de 27 de setembro de 2023, para atuar no Processo Administrativo Sancionatório n° 026/2023, instaurado por intermédio do Termo de Abertura publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE em 02/10/2023 (Código Identificador: 45BE2317), notifica o Sr. José Romário de Goes Araújo, representante legal da empresa AGRESTE FARMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.866.974/0001-16, Contrato nº 141/2023 - CPLC, (Processo Administrativo nº 016/2023, Dispensa de Licitação nº 014/2023), para que tome ciência do teor do Relatório Final de Auditoria, bem como da decisão da autoridade competente, a qual aplica a sanção de advertência, ante a comprovação de inexecução parcial contratual.

Dispõe sobre o Processo Eleitoral para a representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiana-PE (CMDCA), para o Biênio 2026/2028, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Goiana-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.697, de 19 de dezembro de 2024, torna público o presente Edital de Chamamento Retificado, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos e etapas do Processo Eleitoral para a escolha dos representantes da Sociedade Civil organizada que comporão o CMDCA para a Gestão 2026-2028, conforme deliberação do Plenário deste Conselho e diretrizes estabelecidas na Resolução nº 06/2026-CMDCA.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Garanhuns/PE, 28 de setembro de 2026

Fundo Municipal de Saúde CNPJ/MF N° 09.342.856/0001-10 CATARINA TENÓRIO FERRO Secretária de Saúde Port. 013/2025-GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: F1EDC193

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 16/2024

Ao Senhor

1.1. O processo eleitoral destinado a escolher a representação da sociedade civil para a Gestão 2026-2028 do CMDCA de Goiana-PE dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal nº 2.697/2024 e com o Regimento Interno do CMDCA, sendo conduzido e fiscalizado por Comissão Eleitoral paritária especialmente designada pela Resolução CMDCA nº 05, de 28 de julho de 2026.

1.2. A Assembleia Eleitoral para a eleição das entidades da sociedade civil realizar-se-á em Goiana-PE, no dia 22 de outubro de 2026, no horário das 9 h às 12 h, de forma presencial no auditório da Casa dos Conselhos, situada na Rua Luiz Gomes, nº 62, Centro, Goiana-PE.

1.3. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça com atuação na Infância e Juventude na Comarca de Goiana, será devidamente convidado a acompanhar e fiscalizar todo o processo eleitoral, garantindo a lisura do pleito, em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

2. DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

Rodrigo Henrique de Almeida Pessoa

A Secretária de Saúde de Garanhuns/PE, Catarina Tenório Ferro, através da Comissão Processante designada por ordem desta, mediante Portaria nº 16, de 15 de março de 2024, para atuar no Processo Administrativo Sancionatório n° 16/2024, instaurado por intermédio do Termo de Abertura publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE em 02/10/2023 (Código Identificador: 5A840F48), notifica o Sr. Rodrigo Henrique de Almeida Pessoa, representante legal da empresa ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.658.170/0001-26, Contrato nº 055/2023 - CPLC, (Processo Licitatório nº 010/2023, Pregão Eletrônico nº 009/2023), para que tome ciência do teor do Relatório Final de Auditoria, bem como da decisão da autoridade competente, a qual aplica a sanção de advertência, ante a comprovação de inexecução parcial contratual.

2.1. Terão direito a voz e voto na Assembleia Eletiva os representantes das Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil de âmbito municipal que cumprirem, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

• I - Comprovarem estar em pleno e regular funcionamento e constituídas há pelo menos 02 (dois) anos no município de GoianaPE, com fins institucionais de promoção, defesa ou atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;

• II - Executarem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes e estarem devidamente inscritas e registradas perante este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conformidade com o disposto no Regimento Interno e na legislação federal (Lei Federal nº 8.069/90 - ECA).

2.2. No ato da inscrição, o representante legal da entidade deverá preencher a ficha correspondente indicando o candidato titular e o candidato suplente da instituição para preenchimento de vaga no Conselho.

Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Garanhuns/PE, 28 de setembro de 2026

Fundo Municipal de Saúde CNPJ/MF N° 09.342.856/0001-10 CATARINA TENÓRIO FERRO ]Secretária de Saúde Port. 013/2025-GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 5EF09054

3. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS EXIGIDOS

3.1. As inscrições para concorrer no Processo Eleitoral da representação da sociedade civil para a Gestão 2026-2028 serão realizadas no período de 18 de setembro a 09 de outubro de 2026.

3.2. As inscrições deverão ser formalizadas eletronicamente pelo envio da documentação para o endereço eletrônico [email protected] ou entregues fisicamente na sede do CMDCA, situada na Rua Luiz Gomes, n° 62, Centro, Goiana-PE, dentro do prazo estipulado no cronograma deste Edital.

3.3. No ato da inscrição, deverão ser fornecidos obrigatoriamente os seguintes documentos digitalizados em formato PDF (caso o envio seja eletrônico) ou cópias físicas:

www.diariomunicipal.com.br/amupe 28

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA