DOMPE 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4197

• 01 (uma) Equipe de Vigilância em Saúde;

05 (cinco) Academias da Saúde.

Neste cenário, o Laboratório de Análises Clínicas atua como a espinha dorsal de apoio diagnóstico do município, processando exames provenientes tanto da rotina ambulatorial e preventiva das UBS quanto dos quadros críticos de urgência e emergência do Hospital Municipal. Diante desse arranjo institucional, a manutenção do estoque de insumos específicos é condição imperiosa para o regular funcionamento de toda a Rede Assistencial de Saúde de Carnaíba.

2.3 Fundamentação Técnica e Operacional

A medicina diagnóstica laboratorial é ferramenta indispensável para a tomada de condutas clínicas resolutivas. A aquisição pretendida fundamentase na necessidade de ampliar a acessibilidade a uma maior diversidade de exames laboratoriais, garantindo qualidade, precisão e confiabilidade aos resultados disponibilizados aos cidadãos de Carnaíba. Sob a ótica operacional, o suprimento regular de reagentes, soluções e materiais de coleta otimiza diretamente os processos de diagnóstico precoce, a triagem em regime de urgência, o direcionamento terapêutico imediato e o acompanhamento de uma vasta gama de quadros clínicos agudos e crônicos.

As quantidades estimadas para o período de 12 (doze) meses foram consolidadas nas listas de cotação anexas, tendo como parâmetros de modelagem: Histórico de Produção e Demanda: Avaliação da recorrência histórica de solicitações por tipo de exame e a média mensal e anual de pacientes atendidos; Fluxo e Giro de Estoque: Análise do tempo de prateleira e das condições ideais de conservação dos insumos, mitigando riscos de perda por vencimento; Sazonalidade e Perfil Epidemiológico: Dimensionamento reforçado para itens de alto consumo associados a surtos sazonais de doenças e picos de atendimento emergencial. Ademais, justifica-se o fornecimento parcelado ao longo do exercício como a estratégia logística mais adequada, visto que assegura um fluxo contínuo de reabastecimento compatível com a capacidade física de armazenamento do laboratório, além de preservar as condições térmicas e sanitárias exigidas pelos fabricantes, evitando a degradação dos produtos. No tocante aos padrões de qualidade, estabelecem-se exigências técnicas rigorosas e inafastáveis. Os reagentes e materiais de coleta deverão, obrigatoriamente, possuir registro e certificação válidos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e conformidade com as normas ISO. As rotulagens deverão apresentar de forma clara o número de lote, datas de fabricação/validade, condições de acondicionamento e prazo de garantia mínimo (30 dias para reagentes e 90 dias para materiais de coleta). Tais requisitos visam resguardar a biossegurança dos profissionais, a integridade biológica das amostras e a fidedignidade dos laudos emitidos. 2.4 Justificativa de Economicidade e Vantajosidade

A realização deste procedimento licitatório atende perfeitamente ao princípio da busca pela proposta mais vantajosa, consagrado no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Sob a perspectiva socioeconômica, o investimento descentralizado no laboratório municipal gera uma expressiva redução de custos públicos indiretos, uma vez que diminui drasticamente a necessidade de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o custeamento de transporte sanitário para grandes deslocamentos de pacientes e a contratualização de exames na rede privada complementar.

Para balizamento dos custos e garantia da conformidade com os preços praticados no mercado, será realizado pesquisas de preço prévias e emissão de aviso de cotação. Esse procedimento serve de parâmetro seguro para balizar a economicidade do certame, assegurando que o erário despenda recursos estritamente justos e compatíveis com a realidade econômica do país.

2.5 Da Metodologia de Precificação e Inviabilidade de Utilização Exclusiva de Plataformas de Pesquisa 2.5.1 A composição dos valores estimados para o presente certame tomará como base os dados técnicos consolidados neste Termo de Referência, a serem balizados por meio de Aviso de Cotação publicamente veiculado. Justifica-se tal procedimento haja vista que os itens detalhados e cotados junto ao mercado especializado refletem com exatidão as reais necessidades do Município, constituindo, desse modo, uma peça orçamentária fidedigna e parâmetro seguro para a futura contratação, em estrita observância ao princípio da responsabilidade fiscal e da seleção da proposta mais vantajosa. 2.5.2 Cumpre destacar que, em que pese a busca pela ampla utilização de ferramentas informatizadas de consulta de preços parametrizados, restou demonstrada a inviabilidade técnica de precificação baseada exclusivamente no painel/site oficial de pesquisas de mercado (disponível em: www.precoestimado.com.br/Cotacoes/Editar/12721097#). O referido site de pesquisa não apresenta o cadastro e o histórico de preços dos reagentes específicos e insumos necessários para o correto funcionamento das máquinas automatizadas e plataformas atualmente instaladas no laboratório deste Município. 2.5.3 Ademais, nos raros cenários em que a ferramenta virtual apresenta itens correlatos, os resultados obtidos revelam-se manifestamente incompatíveis, não atendendo às especificações técnicas descritas na rotina do laboratório municipal ou às exigências de qualidade e apresentações comerciais requeridas. Destarte, a realização de ampla pesquisa direta de mercado por meio de aviso de cotação próprio consubstancia-se como a única via apta a mitigar os riscos de contratação inócua ou de desabastecimento, assegurando a obtenção de preços justos e perfeitamente adequados à realidade operacional da municipalidade.

2.6 Riscos da Não Contratação e Conformidade Legal

O risco associado à não realização desta contratação ou ao seu desabastecimento configura cenário de desassistência à saúde pública. A ausência de insumos laboratoriais básicos inviabiliza o funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas, gerando um efeito cascata deletério em toda a rede assistencial de Carnaíba: Na Urgência e Emergência Hospitalar: Impedimento do diagnóstico rápido de patologias tempo-dependentes (como infartos, cetoacidose diabética, sepse e apendicite), elevando o índice de morbimortalidade intra-hospitalar. Na Atenção Básica (UBS): Paralisação do acompanhamento pré-natal de gestantes, monitoramento de pacientes crônicos (diabéticos e hipertensos), triagens oncológicas e exames de rotina, gerando um represamento crônico de demanda e agravamento de patologias tratáveis. Juridicamente, a presente aquisição encontra sólido respaldo constitucional e infraconstitucional nos seguintes dispositivos: Artigo 196 da Constituição Federal de 1988: Define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Artigo 198 da Constituição Federal de 1988: Estabelece as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Notadamente em seu artigo 11, que impõe o dever de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, processando o feito de forma isonômica, eficaz e transparente, com foco no atendimento do interesse público primário. 2.7 Conclusão Diante do exposto, a deflagração do presente processo licitatório demonstra-se a medida administrativa mais adequada, urgente e técnica para garantir o fornecimento contínuo dos insumos laboratoriais ao Município de Carnaíba - PE. A contratação mostra-se imperiosa para salvaguardar a

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