DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital de Licitação e em seus anexos como Termo de Referência e Minuta de contrato.

Mais informações poderão ser adquiridas via e-mail: [email protected], ou pelo telefone

(69) 69 9 9974-9293 ou ainda junto a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso-RO, no horário das 07h30min às 13h30min de segunda a sexta-feira, situada na R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76.862-000.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelas partes.

Alto Paraíso, 30 de setembro de 2026.

JOAO PAVAN

Prefeito Municipal

THIAGO SANTOS DE SOUZA

Gerente do Sistema de Registro de Preço – GSRP

RODRIGO DA SILVA QUEIROZ

Secretário Municipal de Saúde Documento Assinado Eletronicamente

Detentores:

01 - Medlevensohn Comércio E Representações De Produtos Hospitalares LTDA CNPJ: 05.343.029/0001-90

Preposto (A): VERÔNICA VIANNA VILLAÇA SZUSTER

Publicado por: Eliene da Silva Código Identificador: 08C42DF0

GABINETE DO PREFEITO CONTRATO Nº 072/PMB/2026

PROCESSO N° 2749/2025- SEMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026-SLC

O MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.266.058/0001-44 com sede na Rua São Lucas, 2476, Setor 06, CEP n.º 76.880-000, nesta cidade e comarca de Buritis-RO, no presente ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VALTAIR FRITZ DOS REIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: . 477.909-* e RG sob nº. 8848 SESP/PR, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa LAPTOP COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 34.770.156/0001-73, com sede na Av. Canaã, nº 3000, Setor 01, CEP 76870-140, na cidade de Ariquemes -RO, daqui a diante simplesmente, tendo como representante legal o Sr. JOSÉ APARECIDO BERNARDINELI, brasileiro, casado, portador da carteira nacional de Habilitação nº 077190 DETRAN/RO e CPF sob o nº 7.93.9*-5, residente e domiciliado a Av. Rio Branco, nº 3735, Jardim Jorge Teixeira, Cep 76876530, em Ariquemes -RO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal n.º 13.509/2023, e demais legislação aplicável, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 031/2026, Processo n.º 2749/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Equipamentos e Insumos de Informática, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Objeto da contratação:

www.diariomunicipal.com.br/arom 174