DOMGO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 06 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3718

Lei Orgânica do Município e os arts. 17, § 1º, 18, inciso II, alínea “a”, 63, inciso IV, alínea “d”, e 68, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 5 de outubro de 2026 pelos Vereadores Ronaldo Rodrigues de Sousa, Emerson Borges Leão, Jerônimo Cardoso de Freitas Neto e Elenilto Siqueira da Silva, eleitos na 2ª Sessão Extraordinária de 10 de abril de 2026 para compor a Mesa Diretora no biênio 2027/2028, por meio do qual renunciam, em conjunto, de forma expressa e irretratável, aos respectivos cargos; CONSIDERANDO que a renúncia de membro da Mesa é admitida pelo art. 44, caput, da Lei Orgânica, que o requerimento que a veicula é decidido pelo Presidente, nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno, e que os atos praticados pela Presidência são formalizados por Portaria, na forma do art. 63, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que, tratando-se de renúncia de todos os integrantes da chapa eleita, não há substitutos a convocar na ordem prevista no art. 44, caput, da Lei Orgânica e no art. 16, § 1º, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara eleger a sua Mesa, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Orgânica, e que o Supremo Tribunal Federal fixou que a eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato (ADI 7.734 MC-Ref/DF e ADI 7.350/TO);

CONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica favorável ao acolhimento da renúncia e à convocação de nova eleição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica HOMOLOGADA a renúncia coletiva dos Vereadores Ronaldo Rodrigues de Sousa, Emerson Borges Leão, Jerônimo Cardoso de Freitas Neto e Elenilto Siqueira da Silva aos cargos, respectivamente, de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aragarças para o biênio 2027/2028.

Art. 2º Ficam declarados vagos todos os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, deixando de produzir efeitos a eleição realizada na 2ª Sessão Extraordinária de 10 de abril de 2026, por vacância integral decorrente da renúncia.

Parágrafo único. A presente Portaria não importa juízo sobre a validade da eleição de 10 de abril de 2026, não alcança os cargos da Mesa Diretora do biênio 2025/2026 e não impede qualquer Vereador de concorrer ao novo pleito.

Art. 3º O requerimento de renúncia e esta Portaria serão lidos no Expediente da sessão ordinária de 5 de outubro de 2026, para conhecimento do Plenário e registro em ata, nos termos do art. 87, § 1º, do Regimento Interno.

Art. 4º Fica convocada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, em sessão extraordinária destinada exclusivamente a esse fim, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2026, terça-feira, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, nos termos do art. 34, § 3º, inciso III, e § 4º, da Lei Orgânica e dos arts. 17, § 1º, e 90, inciso III e § 1º, do Regimento Interno, conforme edital a ser publicado nesta data.

Art. 5º A Diretoria Geral providenciará a publicação desta Portaria e do edital no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Câmara, a comunicação individual de cada Vereador, com registro de ciência, e a remessa de cópias ao procurador constituído nos autos nº 578229152.2026.8.09.0014, da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Aragarças, e ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos autos da Notícia de Fato nº 202600204171.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aragarças, aos 5 dias do mês de outubro de 2026.

EMERSON BORGES LEÃO

Presidente da Câmara Municipal de Aragarças

Publicado por: Nair Maria Mota de Oliveira Código Identificador: 010B369E

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 267/2026

Contratante: O MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS Contratado(a ): ELTON GONÇALVES DA SILVA77433807187 CNPJ: 27.364.093/0001-90

Objeto: contratação de empesa especializada em locação de um caminhão de carroceria aberta, ano de fabricação a partir de 2010, em bom estado de conservação, incluindo por parte da contratada manutenção, mecânica e motorista e por parte da contratante o abastecimento, com carga horaria de 8h semanais. VALOR GLOBAL: R$ 73.999,80

Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2027 Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021

DANILLA AIRES PERES , Agente de Contratação.

Publicado por: Danilla Aires Peres Código Identificador: 9E86FBDF

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 006/2026

O Fundo Municipal de Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Arenópolis – GO, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições para credenciamento de profissionais e prestadores de serviços, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Arenópolis-GO.

O credenciamento será realizado sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para atuação no Sistema Municipal de Saúde Pública, durante o exercício de 2026, visando à prestação de serviços no Município de Arenópolis-GO, a partir de 09 de outubro de 2026 , conforme as condições estabelecidas no respectivo Edital de Chamamento.

O Edital de Chamamento nº 006/2026 poderá ser obtido junto à Prefeitura Municipal de Arenópolis-GO, no Setor de Licitações, pelo e-mail [email protected] ou por meio do endereço eletrônico www.arenopolis.go.gov.br . Informações: (64) 92001-3904 Endereço: Rua Gabriel Raimundo de Sousa, nº 555, Centro, Arenópolis-GO.

Arenópolis-Go, 05 de outubro de 2026.

VANUSA DANTAS PINHEIRO

Secretária Municipal de Saúde de Arenópolis-GO

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: E58F11BF

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO CONTRATO Nº 188/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÓPOLIS-GO, CNPJ nº 11.664.440/0001-60.

CONTRATADO: UMBELINO SOARES DE SOUSA NETO, CPF nº 424.990.891-72.

OBJETO: Retificação do Contrato de Locação de Imóvel nº 188/2026, visando à correção de erro material constante no Item 1.1 da Cláusula Primeira, referente ao valor das 14 (quatorze) diárias de locação do imóvel situado na Rua Albino Borges, Quadra 31, Lote 07A1, nº 534, Centro, Arenópolis/GO, destinado ao funcionamento do Centro de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial.

RETIFICAÇÃO: Onde constava o valor de R$ 1.333,33 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para 14 (quatorze) diárias, passa a constar o valor correto de R$ 1.166,62 (mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) , correspondente a 14 (quatorze) diárias a R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o valor total do contrato passa de R$ 8.833,33 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e

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