DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Cargo: Vereador Matrícula: 71-0/1 Quantidade de diárias solicitadas: 03 (três) Destino: Curitiba/PR

Data de início: 07 de outubro de 2026 Data fim: 09 de outubro de 2026

Motivo da viagem: Participar do curso – “Cumprimentos das Principais Determinações do

TCE - Orientações, Medidas de Correão e Penalidades”. Valor unitário da diária: R$ 700,00 (setecentos reais) Valor total das diárias: R$ 2.100,00 Data da solicitação: 1º de outubro de 2026. Assinatura do Requerente: Luiz Menezes Bueno

Quantidade de diárias solicitadas: 03 (três) Destino: Curitiba/PR Data de início: 07/10/2026 Data fim: 09/10/2026

Motivo da viagem: Participar do Curso – “Cumprimentos das Principais Determinações do TCE- Orientações, Medidas de Correão e Penalidades”, promovido pela Unicursos.

Valor unitário da diária: R$ 700,00 (Setecentos reais) Valor total das diárias: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Data da solicitação: 02 de outubro de 2026. Assinatura do Requerente:

JOSÉ MARCOS DE FARIAS Vereador

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Autorizo o empenho e o pagamento das diárias acima requeridas, com base LEI nº 1.790 de 20 de maio de 2026, Pub. 21/05/2026 Edição 3534 .

Câmara Municipal de Carlópolis, 1º de outubro de 2026.

ELTON HERNANDES TRINDADE

Presidente Biênio 2025/2026

Publicado por: Edson Carlos Faiz Código Identificador: 21DB109B

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 39/2026

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 39/2026

Nome do Requerente: Luciano Rodrigues de Oliveira CPF nº: xxx.xxx.xxx-xx Cargo: Vereador Matrícula: 70-1/1 Quantidade de diárias solicitadas: 03 (três) Destino: Curitiba/PR Data de início: 07 de outubro de 2026 Data fim: 09 de outubro de 2026

Motivo da viagem: Participar do curso – “Cumprimentos das Principais Determinações do TCE - Orientações, Medidas de Correão e Penalidades”. Valor unitário da diária: R$ 700,00 (Setecentos reais) Valor total das diárias: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) Data da solicitação: 1º de outubro de 2026. Assinatura do Requerente: Luciano Rodrigues de Oliveira

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Autorizo o empenho e o pagamento das diárias acima requeridas, com base LEI nº 1.790 de 20 de maio de 2026, Pub. 21/05/2026 Edição 3534 .

Câmara Municipal de Carlópolis, 1º de outubro de 2026.

Autorizamos o empenho e o pagamento das diárias acima requeridas, com base Lei nº 1.790 de 20 de maio de 2026. Publicada no diário oficial AMP 21/05/2026 Edição 3534.

Câmara Municipal, 02 de outubro de 2026.

ELTON HERNANDES TRINDADE Presidente

Publicado por: Edson Carlos Faiz Código Identificador: 44854D2E

EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETO Nº 4.342 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: “ Dispõe sobre a regulamentação das formas de notificação referente ao lançamento do IPTU-Imposto Territorial Urbano no âmbito do município de Carlópolis/PR.”

O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal da República e pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis, e

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, que dispõe sobre a remessa do carnê do Imposto Territorial Urbano-IPTU ao domicílio do contribuinte, projeto deliberado e aprovado, na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Carlópolis;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Executivo, opor veto integral ao Projeto de Lei nº 027/2026, em do mesmo estar revestido de evidente inconstitucionalidade formal e material, acarretando em interferência direta na forma de execução das atividades administrativas, relacionadas ao lançamento, à notificação e arrecadação do IPTU;

CONSIDERANDO ser prerrogativa do Poder Executivo, avaliar oportunidade e a conveniência administrativa, bem como definir as formas de notificação dos contribuintes previstas no Código Tributário Municipal;

ELTON HERNANDES TRINDADE

Presidente Biênio 2025/2026

Publicado por: Edson Carlos Faiz Código Identificador: 73A356B1

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 40/2026

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº 40/2026

Nome do Requerente: JOSÉ MARCOS DE FARIAS CPF nº: xxx.xxx.xxx-xx Cargo: Vereador Matrícula: 69-8/1

CONSIDERANDO a possibilidade de atender à finalidade pretendida pelo vereador autor do PLL nº 027/2026, que objetiva facilitar o acesso dos contribuintes ao documento de arrecadação, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas com dificuldade de acesso à internet, o Poder Executivo Municipal regulamenta, por meio deste decreto, a remessa do carnê do IPTU ao domicílio do contribuinte;

DECRETA

Artigo 1º As notificações aos contribuintes do lançamento anual do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano, ocorrerá preferencialmente via edital, publicado junto ao diário oficial do município no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/.

www.diariomunicipal.com.br/amp 95