DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Publicado por: Bianca Maria Dias Código Identificador: 663E3440

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 856/2026

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da designação do responsável pela fiscalização do SIM/POA às normas municipais e às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes;

CONSIDERANDO que a servidora possui formação em Medicina Veterinária e integra o quadro permanente de servidores públicos municipais;

PORTARIA N.º 856/2026

RESOLVE:

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei nº 1348/2014,

RESOLVE :

Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária Por Idade, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal JANETE MAMEDIO BARK, CPF: 583.654.XXX-00, no cargo de PSICÓLOGA , sob matrícula nº 10057, funcionário 10057-1 como dispõe o art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal/88 e art. 33 da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 37318/2026, percebendo proventos mensais de quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo

Art. 1º Designar a servidora pública municipal ELISA MARIA JUSSEN BORGES, matrícula n.º 4092, ocupante do cargo efetivo de Médica Veterinária, concursada, lotada no Departamento de Agricultura e vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio – SEMAAA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para exercer a função de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA.

Parágrafo único. A servidora designada exercerá as atividades de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos sujeitos à atuação do SIM/POA, observadas as atribuições previstas na legislação municipal vigente, nas normas do COMESP, do Ministério da Agricultura e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Compete à servidora designada, no exercício da função de Fiscal do SIM/POA, desempenhar as atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, observando as disposições da Lei Municipal nº 1.790/2024, do Decreto Municipal nº 061/2024, das normas expedidas pelo COMESP, do MAPA e demais legislação aplicável.

Em, 02 de outubro de 2026.

ALEKSANDRA DO CARMO ULLMANN Diretora Previdenciária

WILTON LUIZ CARRÃO Diretor Superintendente

HELDER LUIZ LAZAROTTO Prefeito Municipal

Publicado por: Bianca Maria Dias Código Identificador: 98FBA5BC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 858/2026

PORTARIA N.º 858/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.790, de 16 de julho de 2024, que estabelece normas para o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, especialmente o disposto em seu art. 6º, segundo o qual as atividades de inspeção e fiscalização são de responsabilidade do médico veterinário oficial;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 061, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.790/2024 e estabelece a adoção das normas complementares expedidas no âmbito do COMESP;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 01/2023 do COMESP e da Portaria nº 29/2023 do COMESP, especialmente o art. 5º, inciso IV, alíneas “a” e “c”;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 17/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, especialmente o art. 3º, inciso II, alíneas “a” e “b”;

Art. 3º A atuação da servidora deverá observar sua formação profissional, as atribuições inerentes ao cargo de Médica Veterinária e a jornada de trabalho estabelecida, sem prejuízo das demais atribuições funcionais compatíveis com o cargo e com a legislação municipal.

Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 354/2022, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Colombo Em, 05 de outubro de 2026.

HELDER LUIZ LAZAROTTO Prefeito Municipal

Publicado por: Bianca Maria Dias Código Identificador: C1907C03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 020/2026

RESULTADO

O Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio do Município de Colombo/PR, no uso das atribuições que lhes são conferidas.

RESOLVE:

Dar publicidade ao resultado do procedimento licitatório dirigido pelo Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 477/2026, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 020/2026, cujo objeto consiste na Cessão Parcial onerosa de uso de área delimitada do Parque Municipal da Uva, com direito à exploração comercial das áreas cedidas e execução das obrigações operacionais vinculadas à realização da 60ª Festa da Uva de Colombo, a ser realizada nos dias 28, 29, 30 e 31 de janeiro de 2027, no Parque Municipal da Uva, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 8771, Município de Colombo/PR, conforme condições e exigências estabelecidas em edital.

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