DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

CONTRATADA: CRISTIANE CAVALIM DE SOUZA CORDEIRO CNPJ: 62.628.772/0001-20 VIGÊNCIA: 12 MESES EXECUÇÃO: 12 MESES DATA: 05/10/2026

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: 91778899

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 153/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 238/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 153/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 238/2026

FUNDAMENTO LEGAL: inciso IV, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e artigos 54 e 59 do Decreto Municipal nº 288 de 2023.

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO ATRÁVES DA CHAMADA PUBLICA Nº01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.002.12.365.0012.2.029.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA VALOR: R$ 32.508,33 CONTRATADA: VIVER EM MOVIMENTO SOLUCOES EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA CNPJ: 33.397.367/0001-40

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO: 26/03/2026

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: 471FC501

IPRECONTENDA EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2026 IPRE INEXIBILIDADE N°003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

Estágio Probatório, institui a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, quanto à obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para aquisição da estabilidade;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.344/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Contenda;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 193/2016, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos municipais em estágio probatório;

CONSIDERANDO as especificidades das atribuições, da organização do trabalho e do exercício profissional do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 32/2025, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Contenda; CONSIDERANDO que, durante os três primeiros anos, o profissional do magistério deverá permanecer nas atividades de docência e ser submetido à avaliação do estágio probatório, nos termos da legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos específicos de acompanhamento e avaliação dos profissionais do magistério durante o estágio probatório, observadas as características pedagógicas e funcionais de sua atuação;

DECRETA: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET, os procedimentos específicos para a Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório e institui a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal, considerando as especificidades das atividades de docência e da organização da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Submetem-se às disposições deste Decreto os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo de:

I – Professor;

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2026 IPRE INEXIBILIDADE N°003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.001.09.122.0026.2.202.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

OBJETO : Contratação de instituição especializada para capacitação profissional, na modalidade 100% EaD, de agentes do IPRECONTENDA, abrangendo 03 (três) cursos voltados à gestão, investimentos e governança do RPPS

VALOR: R$ 16.780,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais) CONTRATADA: INSTITUTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CNPJ nº 47.029.507/0001-31 DATA: 05/10/2026

FABIO LUIS PADILHA

Presidente Do IPRECONTENDA

Publicado por: Fabio Santos Fernandes Código Identificador: 18004F14

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DECRETO Nº 335/2026

SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a Avaliação Especial de Desempenho dos Profissionais do Magistério Público Municipal em

II – Professor de Educação Física;

III – Professor de Educação Infantil.

Art. 3º O estágio probatório terá duração de 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual será verificada a aptidão e a capacidade do profissional para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório serão observadas as regras relativas à lotação, ao exercício e às demais condições previstas na legislação municipal aplicável aos profissionais do magistério.

CAPÍTULO II – DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Art. 4º A Avaliação Especial de Desempenho constitui processo contínuo e sistemático de acompanhamento do profissional do magistério durante o estágio probatório, tendo por finalidade:

I – verificar sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo; II – acompanhar sua adaptação ao exercício da docência e à organização da Rede Municipal de Ensino;

III – identificar potencialidades e necessidades de orientação e acompanhamento;

IV – contribuir para o aperfeiçoamento da prática profissional;

V – subsidiar a Administração Municipal quanto à aquisição da estabilidade no serviço público.

Art. 5º O profissional do magistério será submetido à Avaliação Especial de Desempenho a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício, durante o período do estágio probatório.

Art. 6º A avaliação deverá considerar o desempenho efetivamente demonstrado pelo profissional no exercício de suas atribuições, vedada a utilização de critérios de natureza pessoal, discriminatória ou estranhos ao exercício funcional.

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