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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 06/10/2026 · pág. 177

DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

AVELINO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o nº 172..829-* no valor global de R$ 25.470,72 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos); WELLINGTON APARECIDO CAMISÃO, inscrito no CPF/MF sob o nº 065..906 no valor global de R$ 25.470,72 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos); PAULO SERGIO MARIANO, inscrito no CPF/MF sob o nº 031..239- no valor global de R$ 25.470,72 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos).

Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé/PR, aos 05 de outubro de 2026.

Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1.506/2026, de 1º de setembro de 2026, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDECI), do Município de Itambé, Estado do Paraná, para a composição dos seguintes segmentos: I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Flavia Vicenzi Código Identificador: D5E192BA

II – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

DIVISÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026

III – Representantes de Órgãos Públicos Municipais:

Para que produzam-se os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso IV do art. 71 da Lei n° 14.133/2021, HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, devidamente designados pelas Portarias Nº 049/2025 e Nº174/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 20/2026 , e ADJUDICO o objeto ora licitado, o qual resume-se por: Aquisição de equipamentos de cozinha industrial e mobiliário corporativo destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social , em favor das empresas: R.A HERNANDES LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 08.148.745/0001-04 com os lotes: 9 e 11 no valor total de R$ 7.719,05 (sete mil e setecentos e dezenove reais e cinco centavos); OFFICER X MOVEIS LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 66.296.653/0001-78 com o lote: 15 no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais); ANISIA HILLMANN, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 57.808.056/0001-94, com o lotes 3 no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); VITRINE AMBIENTES PARA ESCRITÓRIO LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 05.684.135/0001-37 com o lote: 16 no valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais); CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 42.753.718/0001-07 com o lote: 5 no valor total de R$ 4.496,44 (quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos); DAC MOVEIS LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 56.101.450/0001-25 com os lotes: 12 e 17 no valor total de R$ 2.380,00 (dois mil e trezentos e oitenta reais); INOVA TECH INFORMÁTICA LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 28.706.488/0001-96 com os lotes: 2 e 10 no valor total de R$ 6.908,13 (seis mil e novecentos e oito reais e treze centavos); A. PAZINATO MARINGÁ-ME, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 04.352.905/000181 com os lotes: 4, 8, 13, 14 no valor total de R$ 14.884,00 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais); ALCI N. BECKER & CIA LTDA, com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 07.052.779/0001-38 com os lotes: 1 e 7 no valor total de R$ 6.860,00 (seis mil e oitocentos e sessenta reais). Lote fracassado: 6.

Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé/PR, aos 05 de outubro de 2026.

IV – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

• Francisco Aparecido Rodrigues – Associação de Moradores da Vila Rural Pioneiro Luís Ursulino;

• Maria Cecília Dolce Bianchessi – Lions Clube Itambé;

Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDECI), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, possui as seguintes competências:

I – propor diretrizes e aprovar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – deliberar sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; III – aprovar planos de contingência e planos de aplicação de recursos;

IV – manifestar-se sobre a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

V – propor medidas para o fortalecimento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

VI – promover estudos, debates e pesquisas voltados à proteção e defesa civil;

VII – incentivar a participação comunitária nas ações de prevenção e mitigação de desastres;

VIII – fiscalizar a execução das políticas e metas de proteção e defesa civil;

IX – gerir os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, contando com o apoio técnico, contábil e financeiro da Secretaria Municipal de Finanças;

X – aprovar o Plano de Aplicação Anual do referido Fundo, bem como fiscalizar, avaliar e apreciar os relatórios trimestrais de execução e a sua prestação de contas;

XI – manifestar-se sobre convênios, consórcios e parcerias institucionais relacionados à proteção e defesa civil;

XII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Daiane Cristina Silva Messias Código Identificador: DCDB4860

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 154/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marta Gonçalves de Lima Benesciutti Código Identificador: 0DB98B0B

Súmula: Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONDECI) do

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