DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES , Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 009, de 07 de março de 2001;

D E C R E T A:

Art. 1° - Ficam homologados e nomeados os membros e respectivos suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de que trata a Lei Municipal nº. 009, de 07/03/2001, eleitos XVIª Conferência Municipal de Saúde de Loanda, realizada em 27/06/2025, no Município de Loanda, Estado do Paraná.

I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

Membro Nato – MARIA LUSMIR FERNANDES – Secretária de Saúde;

Titular – MARCILENE URSULINO DA SILVA – Coordenação da Atenção Primária à Saúde;

Suplente – THAISA VECHIATTO SILVA – Sistemas de Informação.

II - REPRESENTANTES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE A NÍVEL MUNICIPAL (Hospitais Municipais, Núcleo Integrado de Saúde e ou Entidades de Saúde Pública ou Privada, Laboratórios, Raio X):

Titular – EDUARDO ANDRADE PEREIRA – Representante do Hospital Santa Catarina;

Suplente – DANUSA COSTA FOSCHIANI – Representante do Hospital Nosso Lar.

III - REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DE SAÚDE, VINCULADOS AO SUS E PRIVADOS:

Titular – MARIA JOSE PEGORARO DE SOUZA - Agente Comunitário de Saúde; Suplente – DIANE ARTEMIS DE CARVALHO – Enfermeira.

Titular – VERA LUCIA AUGUSTI - Representante da APAE; Suplente –IVAMAR DE ABREU DURAES CRUZ - Representante de Auxiliar de Dentista.

IV - REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS:

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Dulce Maria Lunardon Godoy Código Identificador: 5E1A2D5E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 194/2026

DECRETO Nº. 194/2026

Súmula: “ Regulamenta, no âmbito do Município de Loanda, o procedimento de inscrição, análise, hierarquização, seleção e indicação das famílias candidatas às 100 unidades habitacionais do empreendimento Residencial Esperança, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, institui a Comissão Especial de Seleção Habitacional e dá outras providências.”

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES , Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente conferidas pelo Art. 66 e 90 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida; CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e suas alterações, que estabelece os procedimentos para definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, que atualizou os limites de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO que o Município de Loanda possui empreendimento habitacional de interesse social denominado Residencial Esperança, composto por 100 unidades habitacionais, executado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo objetivo, impessoal, transparente e auditável para inscrição, análise, hierarquização e indicação das famílias candidatas; D E C R E T A: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Titular – LUCAS CAMILO DA SILVA Suplente – MEIRE SOARES DA CRUZ PINHEIRO

Titular - FÁTIMA RIBEIRO DO NASCIMENTO Suplente - ANTONIO ALFREDO DE PAIVA NETO

Titular – AUDREA REGINA PALMA FREITAS CORREIA Suplente – CLEUSA M. SCALIANTE

Titular – GUSTAVO HENRIQUE PONTES Suplente – ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

Art. 2° - A mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde foi eleita por seus pares, sendo os seguintes cargos:

I – Presidente: Maria José Pegoraro de Souza;

II - Vice-Presidente: Lucas Camilo da Silva;

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Loanda, os procedimentos para inscrição, análise de elegibilidade, hierarquização, seleção, indicação e acompanhamento das famílias candidatas às 100 unidades habitacionais do Residencial Esperança, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Art. 2º O processo de seleção observará a legislação Federal aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, suas alterações e atos que vierem a substituí-la. Art. 3º A inscrição, classificação ou inclusão do candidato em qualquer relação municipal não gera direito adquirido à unidade habitacional.

Parágrafo único. A condição de beneficiário somente será consolidada após o cumprimento de todas as etapas previstas na regulamentação Federal, aprovação nas pesquisas e verificações realizadas pela Caixa Econômica Federal e formalização do respectivo contrato. CAPÍTULO II

DO CADASTRO E DAS INSCRIÇÕES

III - Secretária Executiva Vera Lucia Augusti.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22/2026, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 02 de outubro de 2026.

Art. 4º Para participar do processo de seleção, a família deverá: I – estar inscrita no Cadastro Habitacional do Município de Loanda; II – possuir inscrição e dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – realizar sua inscrição ou atualização cadastral no prazo e na forma estabelecidos no Edital do Residencial Esperança. § 1º A inscrição e a atualização cadastral serão gratuitas. § 2º Será admitida apenas uma inscrição por núcleo familiar.

www.diariomunicipal.com.br/amp 221