DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631
RATIFICAÇÃO
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
REF: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS/UNIFORMES DESTINADOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PALMITAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS E PARTICIPANTES DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELA ENTIDADE, artigo 75, inciso III, da Lei n. 14.133/2021.
A documentação referente ao Procedimento Licitatório nº 99/2026, Dispensa de Licitação n° 32/2026, atende a todos os requisitos do artigo 75, inciso III, da Lei n. 14.133/2021.
Com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e autorizo a Dispensa de Licitação n° 32/2026, para a contratação dos serviços supramencionados, junto a empresa vencedora: ALLINE HELLEN DE SOUSA, inscrita no CNPJ: 17.377.226/0001-09.
Encaminhe-se para publicação e demais providências legais
Palmital/PR, 02 de outubro de 2026.
JOÃO ROBERTO SARTORI ADÃO Prefeito Municipal
Publicado por: Elton Otto Back Código Identificador: 67F8DB95
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 197/2026
PORTARIA Nº 197/2026 – PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA
"RETIFICA A PORTARIA Nº 287/2022, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SERVIDORA LEOSEMAR BARTHOLOMEU PEREIRA."
O DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 053/2006, e em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas ao Processo nº 478954/24 (Instrução nº 12185/2026 – COAP) ,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o artigo 1º da Portaria nº 287/2022 , de 14 de outubro de 2022, que concedeu Aposentadoria por Invalidez à segurada LEOSEMAR BARTHOLOMEU PEREIRA (Falecida), CPF nº 587.963.129-04, ocupante do cargo de Professora, Matrícula nº 6719-02, exclusivamente quanto ao valor nominal dos proventos iniciais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º (...)
VALOR DO PROVENTO: R$ 2.300,83 (dois mil, trezentos reais e oitenta e três centavos) mensais, correspondente a 100% da média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição a partir de julho/1994, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, 2ª parte, da Constituição Federal, em razão de invalidez permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei."
Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições da Portaria nº 287/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos financeiros e operacionais ao benefício.
Paranaguá, 05 de outubro de 2026.
ALI EL KADRI Diretor-Presidente
Publicado por: Sidnei França Dos Santos Código Identificador: 29FC76D2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.181
DECRETO Nº 2.181
“Exonera Maria do Carmo Martins Beserra Rodrigues do cargo em comissão que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal Complementar nº 349/2026, resolve,
EXONERAR,
MARIA DO CARMO MARTINS BESERRA RODRIGUES, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade, Símbolo DAS-4, da Secretaria Municipal de Inclusão.
PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 05 de outubro de 2026.
ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 9BCFB72A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.182
DECRETO Nº 2.182
"Nomeia Marcio Luis Pedrero Vega para o cargo que especifica."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta da Lei Municipal Complementar nº 349/2026, resolve,
NOMEAR,
de acordo com o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 046, de 11 de maio de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), MARCIO LUIS PEDRERO VEGA, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 6.046.695-5, SSP/PR, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de Secretário Municipal, Símbolo AP, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Pesca.
O servidor nomeado deverá comparecer no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Departamento de Recursos Humanos para apresentação de documentos e emissão da Ordem de Serviço, sendo a data da Ordem de Serviço considerada como a data de admissão.
PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 05 de outubro de 2026.
ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo
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