DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

Titular: Marisa Salete Perin Pereira

Suplente: Andréia Meurer

Conselho Tutelar:

Titular: Daiane Borges Sacomano Suplente: Fabiana Peixoto Kommers

Representantes das entidades da sociedade civil que atuam na área da Infância e Adolescência:

Titular: Simone Alves Garcia Soares (APAE) Suplente: Roseli Domingos da Costa (Fundação Educacional Padre Luís Luise)

Representantes da Rede Municipal de Ensino

Titular: Ana Rosa Barbosa Buss

Suplente: Carina Zanella Mendes

Representantes da Rede Estadual de Ensino:

Titular: Silvana Krombaur

Suplente: Nelson José de Lima

Representante da Polícia Militar:

Subtenente Aldacir Marcos Ronfini

Representante do Ministério Público da Comarca de Nova Aurora: Promotora de Justiça Renata Melo Boaventura

Representante do Poder Judiciária da Comarca de Nova Aurora:

Juíza de Direito Paula Roschel Husaluk

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1. MARCO ESTRATÉGICO – FUNDAMENTOS QIE ORIENTAM A POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA NO BRASIL 2.1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

2.2 OBJETIVOS

2.2.1 Objetivo Geral

2.2.2 Objetivos Específicos 2.3 PÚBLICO AVO

3. MARCO LEGAL DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

3.1 PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS

4. MARCO SITUACIONAL DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

4.1 DIAGNÓSTICO DA REALIDADE MUNICIPAL – PERFIL DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1. METODOLOGIA DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

2. 1 ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO INICIAL

5.2 DIAGNÓSTICO SOCIAL

5.3 PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA

5.4 ARTICULAÇÃO E ENCAMINHAMENTOS NA REDE INTERSETORIAL

5.5 MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO

5.6 ENCERRAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

1. MARCO OPERACIONAL – AÇÕES, METAS E PRAZOS

6.1 CONSTRUÇÃO DOS EIXOS E ÁREAS TEMÁTICAS DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CAFELÂNDIA

6.2 QUADRO OPERATIVO POR EIXO TEMÁTICO

1. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

2. DISPOSIÇÕES FINAIS

INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Cafelândia - PR constitui um importante instrumento de planejamento, gestão e organização das ações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, nas modalidades de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Sua elaboração está fundamentada na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Resolução CONANDA nº 119/2006, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constituindo-se em um instrumento indispensável para a efetivação da política pública socioeducativa no âmbito municipal.

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