DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

§ 2º Na hipótese de alteração da chefia imediata durante o período objeto da avaliação, deverão ser observados os procedimentos específicos previstos no Decreto Municipal nº 2950/2026 quanto à obtenção e formalização das informações prestadas pela chefia anterior. Essa cautela é importante porque o Decreto determina que, se a chefia atual não acompanhou o período avaliado, devem ser formalmente obtidas informações da chefia anterior, vedada avaliação baseada apenas em presunções ou informações não formalizadas.

Art. 6º Concluída a avaliação preliminar, deverá ser assegurada ciência ao servidor avaliado e oportunizada eventual manifestação, observados os procedimentos e prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 2950/2026.

Parágrafo único. Cumpridas as etapas de responsabilidade da chefia imediata e decorrido o prazo para manifestação do servidor, a documentação será encaminhada à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório para apreciação final, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 2950/2026. O Decreto prevê exatamente essa sequência: avaliação preliminar, ciência do servidor, possibilidade de manifestação e posterior encaminhamento à Comissão.

Art. 7º A Comissão deverá proceder à apreciação final de cada avaliação com autonomia técnica e de forma fundamentada, considerando a ficha avaliativa, as justificativas apresentadas pela chefia imediata, eventual manifestação do servidor e as diligências que entender necessárias.

Art. 8º Os processos de avaliação deverão ser devidamente formalizados e instruídos, assegurando-se o registro dos atos praticados, a ciência do servidor avaliado e a preservação dos documentos que fundamentarem o respectivo resultado.

Art. 9º O Departamento de Recursos Humanos prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, especialmente quanto à organização dos processos individuais, disponibilização das informações funcionais necessárias, controle dos períodos de estágio probatório e arquivamento dos documentos pertinentes.

Art. 10. Os superiores hierárquicos imediatos dos servidores relacionados no Anexo I deverão realizar e encaminhar as avaliações sob sua responsabilidade, observando os critérios, procedimentos e prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 2950/2026.

Art. 11. O cronograma, os prazos e as orientações operacionais para a realização das avaliações serão estabelecidos e comunicados às Secretarias Municipais e aos respectivos avaliadores pela Secretaria Municipal de Administração, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 2950 de 31 de agosto de 2026.

Art. 12. A participação na Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, sendo exercida sem prejuízo das atribuições inerentes aos cargos de seus membros.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 068/2025, o Decreto Municipal nº 2950 de 31 de agosto de 2026, e as demais normas aplicáveis.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 05 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

ANEXO I DA PORTARIA Nº 9.490/2026

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