DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Querência do Norte, PR, 05 de outubro de 2026.

ALEX SANDRO FERNANDES

Prefeito

Publicado por: Natalia Rogerio Peixoto Código Identificador: 073884F8

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 07/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 07/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a implementação, o cumprimento e a comprovação das medidas previstas na Instrução Normativa nº 08/2026 no âmbito das unidades da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha e estabelece providências administrativas correlatas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA O FUTURO DE QUITANDINHA , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 08/2026 , que estabelece protocolos mínimos e obrigatórios de segurança para entrada, saída, troca de períodos, embarque, desembarque e deslocamento de estudantes entre unidades e atividades da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva implementação dos procedimentos estabelecidos na referida Instrução Normativa em todas as unidades educacionais;

CONSIDERANDO que compete à Direção de cada unidade organizar os fluxos internos, designar os profissionais responsáveis e respectivos substitutos, definir portões, rotas, pontos de espera e locais de conferência, disponibilizar as relações nominais necessárias e orientar formalmente sua equipe;

CONSIDERANDO que nenhum espaço, horário ou etapa da logística escolar poderá ser tratado como área sem responsável, devendo ser assegurada a presença de profissional responsável e substituto nos fluxos críticos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a comprovação das providências adotadas pelas unidades, permitindo o acompanhamento e a supervisão pela Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o cumprimento integral e obrigatório da Instrução Normativa nº 08/2026 por todas as Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, unidades e espaços vinculados à Jornada Ampliada e demais unidades, programas e atividades educacionais abrangidos pelo referido ato normativo.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria possuem caráter complementar e operacional e não substituem, restringem ou afastam quaisquer das obrigações estabelecidas na Instrução Normativa nº 08/2026.

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