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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 06/10/2026 · pág. 755

DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

SECRETARIA DE FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026 – SEFAZ/DTF

NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA , por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização – DTF , no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 13/2025 – Código Tributário Municipal, especialmente as disposições relativas à Dívida Ativa, bem como com os arts. 201 e seguintes da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.

Por meio deste, ficam NOTIFICADOS os contribuintes abaixo relacionados acerca da existência de débitos tributários imobiliários, relativos a IPTU e/ou Contribuição de Melhoria , inscritos em Dívida Ativa do Município, para que promovam sua regularização perante a Fazenda Pública Municipal.

Os contribuintes deverão providenciar a quitação ou regularização dos respectivos débitos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital.

Decorrido o prazo sem a devida regularização, os créditos permanecerão sujeitos às medidas administrativas e/ou judiciais de cobrança legalmente cabíveis, inclusive, quando aplicável, à cobrança por meio de execução fiscal, observada a legislação vigente.

CONTRIBUINTE CPF CADASTRO QUADRA LOTE LOTEAMENTO
AMAURI A* DOS S**** 619..-04 25836 222A1 3 ZONA DOIS
CRISLAINE B* G DA S*** 063..-98 524646 5 3 RES. BAGATIN
EDNA L* DE O* P**** 794..-25 45330 10 23 CONJ. HAB. FANI LERNER
ESPÓLIO DE GUIOMAR R DA C* 614..-00 21997 28 5 CONJ. HAB. MANOEL G. T.
ESPÓLIO DE JACI P* DE A G**** 050..-85 39497 6 15 CONJ. HAB. FANI LERNER
ESPÓLIO DE JERUZA DA S* DOS S** 772..-72 39632 6 29 CONJ. HAB. FANI LERNER
ESPÓLIO DE JESSICA B* DE L 101..-21 541338 5 06/07-A JD. BOTÂNICO
ESPÓLIO DE JOÃO H* DA S**** 055..-68 24180 47 23 ZONA DOIS
ESPÓLIO DE SEBASTIÃO A* F** 037..-98 21547 30 29 ZONA DOIS
ESPÓLIO JOÃO L S**** 152..-04 28517 D 22 LOT. SANTA ANA
FRANCISCO B** DE S** 390..-72 42471 24 7 DIST. DE MALU
ISAEL F* DE S**** 709..-34 42080 9 09 E 10 DIST. DE MALU
LEIDIANE P* G*** 072..-11 523682 10 5 RES. PINHEIRO
LUCAS T* DOS R*** 108..-50 538817 6 13 JD. SENA
LUIZ A* M**** 173..-68 76856 10 03/A JD. BELA VISTA
MARIA A** DOS S*** 019..-40 58009 42 42-C ZONA DOIS
MARIA L** DOS S*** 884..-68 105007 9 19 RES. TERRA BOA
MARILDA T* DE S**** 037..-95 535729 5 21 RES. NOVA ALIANÇA
NIVALDO P** 459..-72 522236 3 5 RES. PINHEIRO
OLIVIO M** DA S** 033..-07 88129 9 15 JD. ALVORADA
PAULO C** L** 582..-68 69272 2 7 JD. MARIA JOSÉ
ROSELI DA S**** 070..-10 39500 6 16 CONJ. HAB. FANI LERNER
SIMONE M* DE A** 023..-60 92690 10 4 JD. CALIFÓRNIA
VANDIRA G* DELLA T**** 581..-49 70653 3 3 JD. BELA VISTA II
VICTOR K* DE O**** 152..-19 43095 17 26 CONJ. HAB. FANI LERNER
WESLEY R*** 091..-51 524670 5 6 RES. BAGATIN

Os valores indicados estão sujeitos à atualização na data da efetiva regularização, na forma da legislação municipal aplicável.

VANDRECREZIO CAITANO DA SILVA

Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização

FERNANDO HENRIQUE DERNER Auditor Fiscal de Tributos

VINICIUS DE ALMEIDA CARDOSO Chefe da Divisão de Tributação

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 178781E9

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DECRETO Nº 441/2026

SÚMULA: HOMOLOGA LICITAÇÃO MODALIDADE Pregão - Eletrônico N° 83/2026 ADJUDICA O OBJETO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGNALDO DE SOUZA COSTA , Prefeito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais...

D E C R E T A:

Art. 1º. – Fica homologado o processo licitatório modalidade Pregão - Eletrônico N° 83/2026 de 25/08/2026(vinte e cinco dias de agosto de 2026) que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro veicular para os seguintes veículos pertencentes à frota municipal Cruze ltz 1.4 16v turbo flex 4p aut. Placa RHD-2D35 - VWVirtus mb. Placa UBE-1I.

Art. 2º. – Fica adjudicado o objeto da licitação em epígrafe a seguintes Empresas:

www.diariomunicipal.com.br/amp 755