DOEPA 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.793  7

Terça-feira , 06 de OUTUBRO de 2026

vii - Meta 7: 750 (setecentas e cinquenta) cotas; viii - Meta 8: 775 (setecentas e setenta e cinco) cotas;

ix - Meta 9: 800 (oitocentas) cotas;

x - Meta 10: 825 (oitocentas e vinte e cinco) cotas;

xi - Meta 11: 850 (oitocentas e cinquenta) cotas;

xii - Meta 12: 875 (oitocentas e setenta e cinco) cotas; e xiii - Meta 13: 900 (novecentas) cotas. § 2º O cumprimento da meta anual, conforme fixada nos incisos I a XIII do caput deste artigo, assegurará aos procuradores do estado o direito à percepção de cotas, a título de verba compensatória, no seguinte montante anual: i - Meta 1: 2.400 (duas mil e quatrocentas) cotas;

ii - Meta 2: 2.500 (duas mil e quinhentas) cotas;

iii - Meta 3: 2.600 (duas mil e seiscentas) cotas;

iv - Meta 4: 2.700 (duas mil e setecentas) cotas;

v - Meta 5: 2.800 (duas mil e oitocentas) cotas;

vi - Meta 6: 2.900 (duas mil e novecentas) cotas; vii - Meta 7: 3.000 (três mil) cotas; viii - Meta 8: 3.100 (três mil e cem) cotas; ix - Meta 9: 3.200 (três mil e duzentas) cotas;

x - Meta 10: 3.300 (três mil e trezentas) cotas;

xi - Meta 11: 3.400 (três mil e quatrocentas) cotas; xii - Meta 12: 3.500 (três mil e quinhentas) cotas; e xiii - Meta 13: 3.600 (três mil e seiscentas) cotas.

.............................................. § 4º o incremento da arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa superiores ao previsto como receita relativa a esses créditos na lei orçamentária anual em percentual igual ou superior a 8,00% (oito por cento), a que se refere o inciso xiii do caput deste artigo, assegura o direito à percepção da verba compensatória no limite máximo de 900 (novecentas) cotas trimestrais ou 3.600 (três mil e seiscentas) cotas anuais, na forma do inciso xiii dos §§ 1º e 2º deste artigo.

..............................................

art. 9º a avaliação do cumprimento das metas de incremento de arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa superiores ao previsto como receita relativa a esses créditos na lei orçamentária anual, distribuídas e fixadas nos termos dos incisos I a XIII do caput do art. 6º desta Instrução Normativa, será realizada trimestralmente e servirá de base para o pagamento da verba compensatória subsequente, na quantidade de cotas asseguradas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta instrução Normativa. .............................................. art. 11. ..............................

i - relatório de análise do desempenho da arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa em relação à meta trimestral de incremento da arrecadação superior ao previsto como receita relativa a esses créditos na Lei Orçamentária Anual, distribuídas e fixadas nos termos dos incisos I a xiii do caput do art. 6º desta instrução Normativa, indicando expressamente o percentual alcançado da meta trimestral e a quantidade de cotas a serem percebidas conforme o § 1º do art. 6º desta instrução Normativa; e ii - quando realizado o ajuste de consolidação disposto no art. 12 desta instrução Normativa, relatório de análise do desempenho da arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa em relação à meta anual de incremento da arrecadação superior ao previsto como receita relativa a esses créditos na Lei Orçamentária Anual, distribuídas e fixadas nos termos dos incisos i a xiii do caput do art. 6º desta instrução Normativa, indicando expressamente o percentual alcançado da meta anual e a quantidade de cotas a serem complementadas ou reduzidas conforme o § 2º do art. 6º desta instrução Normativa. ..............................................”

art. 2º esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. aNa caroliNa lobo glÜcK PaÚl Procuradora-geral do estado

Protocolo: 1381016

REsoLução Nº 253 csPGE, DE 02 DE outuBRo 2026 DoE Nº DE 2026 art. 1º o conselho superior da Procuradoria-geral do estado do Pará, no uso de suas atribuições, com base no art. 53 do decreto estadual nº 2.576, de 18 de outubro de 2010, e nos arts. 9º e 10 do regulamento de Promoções, declara a promoção, Pelo critério MereciMeNto, dos seguintes Procuradores do estado, conforme resolução que aprovou o Quadro de acesso a 3 vagas para promoção pelo critério de merecimento às classes intermediária, superior e especial da carreira de Procurador do estado do Pará e o disposto na ata da 955ª sessão do csPge, de 25, de setembro de 2026: i - À classe superior, a Procuradora do estado aNa caroliNa lobo glUcK PaUl; e

ii - À classe especial, a Procuradora do estado bárbara Nobre lobato. art. 2º esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. belém, 02 de outubro de 2026.

loreNa de PaUla rego salMaN

Presidente, em exercício aNa cláUdia saNtaNa dos saNtos abdUlMassiH corregedora-geral PaUlo de tarso dias KlaUtaU filHo conselheiro

gUstavo vaZ salgado conselheiro tátilla brito PaMPloNa conselheira MaHira gUedes Paiva barros conselheira gabriella diNellY rabelo Mareco conselheira adriaNa Moreira bessa conselheira

george aUgUsto viaNa silva conselheiro otto MartiNs reis conselheiro

Protocolo: 1380787