Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 06/10/2026 · pág. 18

DOERJ 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/AUDFE04), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000080/2026.

Art. 2º - Fica mantida a designação do Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, para a condução da Correição Extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2026

Marcelo Zenni Travassos

Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo Procurador do Estado

Id: 2768815

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO *** Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.**

Recurso nº 72872 - Processo nº SEI-E-04/010/000945/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 74636 - Processo nº SEI-E-04/040/001124/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 75877 - Processo nº SEI-E-04/211/016612/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorridas: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.

Recurso nº 78720 - Processo nº SEI-E-04/211/008245/2021 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrona: Nanci Gama, OAB/RJ nº 1.911-A.

Recurso nº 79035 - Processo nº SEI-E-04/033/000527/2018 - Recorrente: WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís de Sousa Pereira, OAB/RJ n° 71.530.

Recurso nº 80002 - Processo nº SEI-040035/000132/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.

Recurso nº 80661 - Processo nº SEI-040043/000376/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 82909 - Processo nº SEI-040044/000227/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Paulo Cesar Zumpano, OAB/DF nº 64.025.

NOTAS EXPLICATIVAS:

1-Esta pauta foi alterada em razão da nova composição do Conselho de Contribuintes, estabelecida pelo Decreto nº 50.486, de 22/09/2026, publicado no DOERJ em 23/09/2026 tendo em vista o que consta no processo SEI-040001/002169/2026.

2-Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2026.

Id: 2768649

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso nº 65367 - Processo nº SEI-E-04/038/000043/2014 - Recorrente: CP ATIVOS RJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 65823 - Processo nº SEI-E-04/034/010808/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 77565 - Processo nº SEI-E-04/211/000057/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 79414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 79781 - Processo nº SEI-E-04/211/013902/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Sacha Calmon Navarro Coêlho, OAB/RJ nº 112.794.

Recurso nº 80410 - Processo nº SEI-040037/000272/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrona: MARISA SANFORD SILVEIRA, OAB/CE nº 15.528.

Recurso nº 80641 - Processo nº SEI-040036/000198/2022 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Flávio El-Amme Paranhos, OAB/RJ nº 104.806.

Recurso nº 82624 - Processo nº SEI-E-04/211/010584/2021 - Recorrente: ECOPAPER COM. DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Recurso de Ofício nº 84548 - Processo nº E-04/029/001727/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Recurso Voluntário nº 81639 - Processo nº SEI-040225/001319/2023 - Recorrente: TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Jun i o r.

Id: 2768774

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA

Recurso de Ofício nº 79593- Processo nº SEI-040091/000559/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

RETIFICAÇÃO D.O. DE 30/09/26 PÁGINA 30 - 3ª COLUNA

Recurso de Ofício nº 84339- Processo nº SEI-040006/033509/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Onde se lê: Recurso nº 84260/RO - Processo nº SEI040006/027308/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO LTDA...

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.

Leia-se: Recurso nº 84260/RO - Processo nº SEI-040006/027308/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SCA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA...

Id: 2768772

Id: 2768688

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RETIFICAÇÃO D.O. DE 01/10/26 PÁGINA 29 - 2ª COLUNA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Recurso Voluntário nº 84092- Processo nº SEI-040040/001067/2022 - Recorrente: VIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Guilherme Pereira da Neves, OAB/RJ 209.665.

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de outubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Onde se lê: Recurso nº 83136/RV - Processo nº SEI040006/003523/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Leia-se: Recurso nº 83136/RV - Processo nº SEI-040006/003523/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/RJ nº 182.474.

Recurso de Ofício nº 82019 - Processo nº SEI-040040/000576/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RIACHUELO S.A. - Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

Recurso de Ofício nº 84342 - Processo nº SEI-040006/025005/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

Id: 2768693

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Id: 2768773

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ATO DA DIRETORA DE 05/10/2026 Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de outubro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

DESIGNA os servidores JOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID. 5076609-0 (Gestor do Contrato 01), CARLOS ANDRÉ - MACIEL PINHEIRO - ID. 4381178-7 (Gestor do Contrato 02), ANDERSON ALBINO FORTES - ID. 5013961-4 (Fiscal de Execução), ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL - ID 5015267-0 (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 044/2026 que entre si celebram o F UNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. Processo n° SEI-040014/013174/2026.

Recurso de Ofício nº 84309 - Processo nº SEI-040040/000456/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

Recurso de Ofício nº 84346 - Processo nº E-04/041/000250/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEY DA SILVA OLIVEIRA- Relator: Conselheiro Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.

Id: 2768746

Id: 2768650