DOE 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº186 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2026

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Fortaleza, 01 de outubro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e a Márcia Maria de Medeiros Dutra - Presidente da Comissão Institucional de Seleção Edital 09/2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 452/2026 IG Nº1475194

PROCESSO Nº47001.018577/2026-79 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(ã) ROSANGELA PAULINO ALVES OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF n° 072.xxx.xxx-93, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 59345, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […] VALOR GLOBAL: 7.021,33 ( Sete mil, vinte e um reais e trinta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29597 47200003.11.691.271.107 28.09.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.018577/2026-79, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA : ROSANGELA PAULINO ALVES OLIVEIRA , inscrito(a) no CPF n° 072.xxx.xxx-93, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 59345. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 453/2026 IG Nº1458911

PROCESSO Nº47001.012025/2026-57 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(ã) CICERA OLIVEIRA BATISTA, inscrito(a) no CPF n° 326. xxx.xxx-68, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 51478, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. VALOR GLOBAL: 1.162,00 ( Mil, cento e sessenta e dois reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24406 47200003.11.691.271.10728.01.459062.1.669 9200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.012025/2026-57, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA : CICERA OLIVEIRA BATISTA , inscrito(a) no CPF n° 326.xxx.xxx-68, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 51478. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 28 de setembro de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA DE BEM IMÓVEL

Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, órgão da Administração Pública Estadual Direta, com sede funcional situada na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP 60.130-160, neste ato representada por sua titular, a Senhora Secretária de Estado Augusta Brito de Paula, doravante denominada simplesmente SPS ou ESTADO; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07683188000169, neste ato representado por sua Chefe do Poder Executivo, a Prefeita Municipal Senhora Patrícia Maria Santos Barreto, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA DE IMÓVEL, com fundamento nas disposições legais e administrativas pertinentes, mediante os seguintes considerandos e cláusulas. CELEBRAM, com fundamento nas premissas acima e tendo conhecimento prévio do alcance deste instrumento, o presente TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA DE BEM IMÓVEL, doravante denominado simplesmente TERMO, com o objeto lícito e determinado, forma perfeita e sem vícios de quaisquer espécies, que se regerá segundo as cláusulas e disposições a seguir, mútua e reciprocamente aceitas e outorgadas. OBJETO: O objeto do presente Termo consiste na atribuição da guarda do imóvel individualizado no preâmbulo, outorgada em caráter provisório e eminentemente precário ao MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, competindo-lhe exercê-la em nome e no exclusivo interesse do Estado do Ceará, perdurando a custódia material até a formalização da cessão definitiva ou ulterior deliberação administrativa em sentido contrário proferida pela Administração Pública Estadual. FINALIDADE: A entrega da área vincula-se com exclusividade à guarda conservativa do bem e ao desenvolvimento de programas voltados a ações sociais, eventos esportivos e práticas de convivência comunitária em proveito da população local, permitida a mútua cooperação com associações da sociedade civil, proibida qualquer alteração de destinação pública sem a prévia e formal aquiescência do Estado do Ceará. REVOGAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO: Faculta-se à SPS o poder de promover, a qualquer tempo e sem exigência de interpelação prévia justificada, a rescisão unilateral do presente ajuste, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar a integral desocupação do bem e a restituição do controle fático em favor do Estado do Ceará dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da inequívoca notificação rescisória, com renúncia irretratável a direito