DOE 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº186 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2026

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de retenção patrimonial ou postulação de indenizações financeiras. A restituição do imóvel será celebrada mediante termo circunstanciado de recebimento e entrega, instruído com minuciosa vistoria de constatação do estado material e sanitário do perímetro. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de outubro de 2026; AUGUSTA BRITO DE PAULA - Secretária da Proteção Social – SPS Pelo ESTADO DO CEARÁ e PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal de Irauçuba Pelo MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº64/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por secretário-executivo de planejamento e gestão interna, Sandro Camilo Carvalho, e PAULA BARREIRA PINHEIRO , CPF n.° 051.835.833-07, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2025/ SPS, resolvem rescindir o Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: O presente Aditivo visa a rescisão do Termo de Compromisso nº 64/2026, cujo objeto é a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista para atividades no âmbito do Cartão Mais Infância Ceará no município de Ibicuitinga. DATA DE ENCERRAMENTO: Por força da presente rescisão, SPS e o BOLSISTA dão por encerrado o Termo de Compromisso no dia 17/09/2026. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de setembro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e PAULA BARREIRA PINHEIRO - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA , matrícula 30019075, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Corregedor, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir de 05 de Outubro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Augusta Brito de Paula SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

*** *** *** O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JOSE EDUARDO DE ARAUJO FERREIRA , matrícula 30031393, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO , a partir de 01 de Outubro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Augusta Brito de Paula SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº352/2026-SEAS - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com fundamento no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e no art. 10 do Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar a Sindicância nº008/2026 , destinada à apuração dos fatos descritos no NUP 47011.005252/2026-15, bem como de eventuais fatos conexos que venham a ser identificados no curso da instrução . Art. 2º. Designar os SERVIDORES** abaixo indicados para compor a Comissão de Sindicância responsável pela condução dos trabalhos de apuração de que trata esta Portaria:

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº406/2026 – SEAS - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês NOVEMBRO de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº406/2026, 02 DE OUTUBRO DE 2026

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ROBÉRIO VAZ MACHADO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 010.583.233-26, matrícula nº 3000628-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 05 de outubro de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato