DOE 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº186 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2026 13

EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA NONA.; IX - VALOR GLOBAL: R$7.852,40 (SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA COM EFEITO RETROATIVO A 08 DE MAIO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.008/2026/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 30/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ROBERT ROGER VIEIRA SAMPAIO RS TURISMO E EVENTOS LTDA; DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO. Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

PROCESSO Nº : 18001.014978 / 2024-90 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CÁTEDRA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E POS GRADUACAO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 31.853.685/0001-42, COM SEDE NA AV. JOSE MONTEIRO DE FIGUEIREDO Nº 500 – BLOCO 01 - SALA 224 - BAIRRO DUQUE DE CAXIAS.,CEP:78043-900 - CUIABÁ/MT, PARA EXECUÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA APLICADA AO SISTEMA PRISIONAL , COM CARGA HORÁRIA DE 400(QUATROCENTAS) HORAS-AULA, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS PENAIS DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – COINT/SAP DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE DE CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES QUE ATUAM NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, ÁREA DE CARÁTER ESTRATÉGICO PARA A ADMINISTRAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO, ANÁLISE E DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS DESTINADOS A SUBSIDIAR AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ILÍCITOS, ENFRENTAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BASE PRISIONAL E FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL VALOR GLOBAL: R$89.910,00 ( OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E DEZ REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 772993 18100011.06.122.197.11802.03.339039.01.5009100100.7 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA “F’ DA LEI FEDERAL Nº.14.133/2021 CONTRATADA : EMPRESA CÁTEDRA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E POS GRADUACAO LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 31.853.685/0001-42 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESA

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 01ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 002/COSAN/2025 - PROCESSO Nº43001.010686/2025- 14 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.010686/2025- 14, quanto à solicitação de pagamento da parcela de reajuste dos serviços executados na 01 ª Medição da Ordem de Serviço n° 002/COSAN/2025, referente ao Período de 08/09/2025 a 30/09/2025 no âmbito do Contrato nº 031/CIDADES/2021, em favor do CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, que tem como objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PISF - PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, DO MACIÇO DE BATURITÉ E DO PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da parcela de reajuste da 01ª medição no período de 08/09/2025 a 30/09/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 11515 – IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 016/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 892.862,90 (oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais, e noventa centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 01ª medição, referente aos serviços prestados no período de 08/09/2025 a 30/09/2025, no âmbito do Contrato nº 031/CIDADES/2021, Ordem de Serviço 002/COSAN/2025, CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.17.511.352.11515.01.449092.1.700.2200082.1.4.01 - 23344 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, na data de sua assinatura eletrônica, 01 outubro de 2026, ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NA 02ª MEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 003/COSAN/2025 – SAA DE SÍTIO CANABRAVA, NO PERÍODO DE 01/11/2025 À 30/11/2025, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – NUP

43001.000589/2026-96

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.000589/2026- 96, quanto à solicitação de pagamento da parcela de reajuste dos serviços executados na 02 ª Medição da Ordem de Serviço n° 003/COSAN/2025 - SAA de Sítio Canabrava , referente ao Período de 01/11/2025 a 30/11/2025, no âmbito do Contrato nº 031/CIDADES/2021, em favor do CONSORCIO DAS AGUAS 2020, que tem como objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PISF - PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, DO MACIÇO DE BATURITÉ E DO PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da parcela de reajuste da 02ª medição no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 11515 – IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 016/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 57.296,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais, e trinta e nove centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 02ª medição, referente aos serviços prestados no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, no âmbito do Contrato nº 031/CIDADES/2021, Ordem de Serviço 003/COSAN/2025, CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020 . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.17.511.352.11515.01.449092.1.700.2200082.1.4.01 - 23344 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, na data de sua assinatura eletrônica, 01 de outubro de 2026, ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 01 de outubro de 2026. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NA 02ª MEDIÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 004/COSAN/2025 – SAA DE SÍTIO SERRA VELHA, NO PERÍODO DE 01/11/2025 À 31/12/2025, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – NUP

43001.006718/2026-50

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.006718/2026- 50, quanto à solicitação de pagamento da parcela de reajuste dos serviços executados na 02ª Medição da Ordem de Serviço n° 004/COSAN/2025 - SAA de Sítio Serra Velha, referente ao Período de 01/11/2025 a 31/12/2025, no âmbito do Contrato nº 031/CIDADES/2021, em favor