DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

ANEXO IX

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Edital nº ___/__ Nome Completo: ______ Número de Inscrição: ______

Cargo Área de Conhecimento / Especialidade: ______

Campus: ______

1. Indicar o objeto do Recurso: Indicar claramente o item, questão, pontuação ou etapa que está sendo questionada. a)do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;

b)do indeferimento de inscrição;

c)do indeferimento do pedido de atendimento especializado para realização da prova;

d)do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva (Cite o gabarito oficial, apresente a fundamentação legal ou teórica (lei, artigo, livro) que comprove sua alegação e indique a alternativa correta ou a falta de resposta);

e)do Resultado Preliminar da Prova Objetiva (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

f)do Resultado Preliminar da Prova Dissertativa (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

g)do Resultado Preliminar da Prova de Desempenho Didático (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); h)do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação);

i)do Resultado Preliminar do procedimento de caracterização da deficiência e do procedimento de confirmação/verificação complementar da autodeclaração; j)do Resultado Preliminar Final;

1. Fundamentação/Argumentação:

2. Pedido: Solicitar a revisão, anulação ou reclassificação, conforme o caso.

3. Documentos Anexos: Listar referências, leis, artigos ou outros documentos que comprovem seus argumentos, se necessário Folha nº _ de _

___, __/_/___

Local e data:

_________Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br

ANEXO X

AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS I D E N T I F I C AÇ ÃO :

1. DA OPÇÃO PELA RESERVA DE VAGAS (COTAS) Eu, acima identificada(o), venho por meio deste documento formalizar meu interesse em concorrer às vagas reservadas, conforme previsto no Edital, declarando-me pertencente ao(s) seguinte(s) grupo(s): Assinale com um X a(s) opção(ões) para a(s) qual(is) deseja concorrer.

Poderá marcar mais de uma opção.

a) Identifico-me como pessoa negra-preta ou negra-parda e possuo características fenotípicas (traços físicos) que me identificam socialmente como tal.

• b) Estou ciente de que serei submetida(o) ao Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração, presencial ou telepresencial conforme regramento do edital,

• e que a recusa em participar implicará na minha exclusão desta reserva de vagas (cotas). Para pessoas candidatas INDÍGENAS ou QUILOMBOLAS: a) Reconheço-me como membro de comunidade indígena ou de comunidade remanescente de quilombo e possuo a documentação necessária para comprovar meu

• pertencimento étnico, na forma indicada no Edital. Para pessoas candidatas COM DEFICIÊNCIA (PcD):

a) Atesto que a deficiência declarada não me impede de exercer as atividades essenciais da vaga pretendida.

b) Estou ciente da obrigatoriedade de apresentação de Laudo Médico, emitido há, no máximo, 12 meses, exceto no caso previsto nos itens 8.11 e 8.12 do Edital, atestando a espécie e o grau da deficiência, com a respectiva referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID), no ato de inscrição e na convocação para avaliação por parte de equipe multiprofissional, conforme indicado no Edital. 3. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES

Declaro estar ciente de que:

• 1) A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo, apurada em qualquer fase do certame (inscrição, convocação ou durante o exercício das

• atividades) ensejará:

a) O cancelamento da inscrição;

b) A anulação da convocação;

c) A perda da vaga, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal Brasileiro). Autorizo o uso da minha imagem, da minha voz e de dados pessoais para fins de registro dos procedimentos Complementares à Autodeclaração. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Local: ____, Data: _ / ____ / 202__.

________Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA I D E N T I F I C AÇ ÃO :

1. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, acima identificado(a), venho por meio deste documento requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público / Processo Seletivo regido pelo Edital supra, sem registro no CadÚnico, em cumprimento à decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0000967-86.2009.4.01.3000 e ao Ofício Circular SEI nº 3886/2026/MGI, declarando me encontrar em situação de hipossuficiência econômica.

1. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Declaro expressamente que:

1. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES

Declaro estar ciente de que:

1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo apurada em qualquer fase do certame ensejará: O indeferimento do pedido de isenção ou o cancelamento da inscrição; A anulação dos atos decorrentes, com a perda da vaga;

A aplicação das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal). 2. É de minha inteira responsabilidade o envio legível de toda a documentação comprobatória de renda exigida no Edital por meio do sistema de inscrição. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Local e data: ________

___________Assinatura do candidato/a via gov.br

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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