DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ATO Nº 6691/2026 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº P291851/2026; RESOLVE nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.921/91, alterada pelo art. 3º da Lei nº 7.335/93, c/c art. 36, parágrafo único da Lei 7.759/95, conceder a Gratificação de Plantão no percentual de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o vencimento base, do(a) servidor(a) BIANCA OLIVEIRA LIMA DIAS , matrícula nº 174844-01, Enfermeiro, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala de horário estabelecida no Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter – HDGMJW, acrescendo à Gratificação ora concedida 5% (cinco por cento) somente aos plantões noturnos, no período de 01.07.2026 a 31.12.2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

ATO Nº 6692/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P358234/202 6; RESOLVE conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior – GINS-SF, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.070, de 27.12.2005, aos servidores relacionados em anexo, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, a partir da data de admissão. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente.

ATO Nº 6697/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo nº P400453/2026; CONSIDERANDO o levantamento procedido pelo órgão de origem, do qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) ANTONIO DO CARMO , matricula nº 4108-01, Vigia, lotado(a) na Secretaria Executiva Regional I, vem percebendo remuneração sob o código da verba 133, indicativo de Gratificação de Hora Extra Incorporada, desde 01.07.1980, sem o respectivo ato autorizativo de sua incorporação; CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº P400453/2026, destacandose, principalmente, as fichas do controle financeiro do(a) servidor(a), que comprovam a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas com habitualidade, a partir de 01.07.1980; CONSIDERANDO o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; RESOLVE em face do princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à confiança, cessar o pagamento da Gratificação denominada Hora Extra Incorporada, devendo, outrossim, o pagamento da verba em questão ser efetuado a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitando-se somente às revisões gerais dos servidores. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente.