DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45

Elizabeth Cardozo - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDEMA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Ao vigésimo quinto dia do mês de setembro de 2026, nesta cidade, de forma online, por meio da plataforma Google Meeting, foi realizada a reunião ordinária dos membros do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA. A reunião foi conduzida pelo Secretário Executivo da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e suplente do Presidente do Conselho Gestor do FUNDEMA, José Iraguassú Teixeira Filho . O Sr. José Iraguassú Teixeira Filho abriu os trabalhos informando a posição financeira do Fundema, saldo em caixa em 22 de setembro de 2026, R$ 5.601.441,66 (cinco milhões, seiscentos e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), saldo comprometido de R$ 1.436.639,51 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), comprometido com o projeto Plano de Arborização no valor de R$ 828.633,01 (oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e um centavo), comprometido com o Monitoramento da Qualidade da Água, R$ 48.102,00 (quarenta e oito mil, cento e dois reais), comprometido com o Monitoramento da Qualidade da Água 2026, R$ 559.904,50 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), disponível após obrigações, R$ 4.164.802,15 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e quinze centavos). Após a apresentação da posição financeira, o Sr. José Iraguassú Teixeira Filho deu a palavra ao Sr. Gustavo Henrique da Seuma para apresentar o projeto “Bora Cuidar”. O Sr. Gustavo Henrique informou que se trata de projeto de patrocínio institucional, submetido à Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, apresentado pelo Sistema Jangadeiro de Comunicação, contemplando como temáticas principais limpeza urbana, acessibilidade, meio ambiente, bem-estar animal e mobilidade sustentável. Foi esclarecido que o objeto do processo consiste em patrocínio institucional do Município de Fortaleza, mediante apoio financeiro para realização do projeto, caracterizado como iniciativa de comunicação e mobilização social destinada à promoção da cidade, à valorização dos espaços urbanos e ao fortalecimento do cuidado coletivo com Fortaleza. Foi apresentada como fundamentação legal a Lei Municipal nº 11.187/2021, que trata da política de patrocínio do Município de Fortaleza, tendo sido informado, ainda, que o processo contava com dotação orçamentária previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Governo – SEGOV. O valor submetido à apreciação do Conselho Gestor foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com previsão de pagamento em quatro parcelas de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Após a apresentação, o suplente do presidente abriu espaço para manifestações e questionamentos dos conselheiros. O representante da SEFIN registrou que a demanda já havia passado pela apreciação do Comitê Municipal de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal de Fortaleza - COGERFFOR e que já existia dotação para a execução do projeto. A representante da Controladoria Geral do Município – CGM, Sra. Silvia Sousa, registrou a posição institucional da Controladoria, esclarecendo que, em razão da natureza de suas atribuições, a CGM participa dos processos de avaliação e controle, mantendo sua posição de abstenção nas votações realizadas no âmbito do conselho. Não havendo outras manifestações, o Sr. José Iraguassú Teixeira Filho colocou o pleito em votação. DELIBERAÇÃO: O pleito referente ao Projeto “Bora Cuidar”, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), foi APROVADO pelos Conselheiros presentes, com ABSTENÇÃO da representante da Controladoria Geral do Município – CGM. Em seguida, passou-se à segunda pauta da reunião, referente à solicitação de prorrogação excepcional do Contrato nº 21/2021, destinado à operação e manutenção da Estação Móvel de Monitoramento da Qualidade do Ar de Fortaleza. Para a apresentação da matéria, foi concedida a palavra à Sra. Renata Farias, que explicou que o contrato contempla a operacionalização e manutenção da estação, o monitoramento dos poluentes, a organização dos dados, a elaboração de relatórios de avaliação com assinatura dos responsáveis técnicos e a atualização do painel de qualidade do ar. Foi ressaltada a importância da Estação Móvel como estação de referência para calibração e validação dos dados provenientes da rede ampliada de monitores de baixo custo do Município, cuja expansão está em andamento. Durante a apresentação, foi informado que, no processo de transição para um novo contrato, foram identificados danos inesperados em analisadores de monóxido de carbono e dióxido de enxofre, sendo necessária a adoção de medidas para assegurar a continuidade do monitoramento ambiental. A empresa responsável pelo contrato atual possui obrigação contratual de disponibilizar equipamentos substitutos provisórios, sem custo adicional para o Município, enquanto são realizados os procedimentos necessários para aquisição e substituição definitiva dos equipamentos. Foi informado que o diagnóstico e a aquisição das peças necessárias podem demandar prazo de até seis meses, inclusive em razão da possibilidade de importação de componentes, razão pela qual foi solicitada a prorrogação excepcional do contrato atual pelo período necessário à conclusão dos reparos e à transição para o novo contrato. Foi esclarecido que o valor mensal da continuidade do serviço permanece em aproximadamente R$ 64.822,58 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), considerando o desconto de 15% anteriormente negociado, sendo estimado um valor máximo para a prorrogação de aproximadamente R$ 388.935,48 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), caso seja necessária a utilização integral do período de seis meses. O Sr. José Iraguassú Teixeira Filho ressaltou que o desconto de 15% já vinha sendo aplicado no contrato anterior e que a proposta apresentada busca assegurar a continuidade do serviço durante a transição contratual. Na sequência, foi concedida a palavra à Sra. Elizabeth Cardozo, da área jurídica da SEUMA, para esclarecimentos quanto ao fundamento jurídico da prorrogação excepcional. A representante jurídica informou que o contrato possui natureza de serviço contínuo e que a legislação aplicável às contratações públicas admite a prorrogação excepcional em situações extraordinárias, pelo período necessário à solução do problema, enquanto tramita o novo procedimento licitatório. Foi esclarecido que o processo licitatório para a nova contratação já se encontrava em andamento e que a prorrogação pretendida possui caráter excepcional e temporário, tendo como finalidade evitar a interrupção do serviço de monitoramento da qualidade do ar. A representante da CGM solicitou esclarecimentos sobre a justificativa constante do processo licitatório, tendo sido informado pela área jurídica que a situação relacionada aos analisadores ocorreu posteriormente ao início do procedimento de contratação e que a justificativa da prorrogação excepcional consta do respectivo processo. A Sra. Raquel do Vale ressaltou a importância da continuidade da Estação de Monitoramento da Qualidade do Ar para a expansão da rede de monitores de baixo custo, uma vez que a estação atua como referência para validação dos dados coletados pelos demais equipamentos. Após os esclarecimentos técnicos e jurídicos, o Sr. José Iraguassú Teixeira Filho esclareceu que a proposta consiste na prorrogação excepcional do contrato por até seis meses, ou até a conclusão do processo licitatório e a solução das pendências técnicas, o que ocorrer primeiro. Foi ainda esclarecido que os equipamentos substitutos disponibilizados temporariamente pela empresa permitem a continuidade do monitoramento enquanto os equipamentos próprios passam pelo processo de reparo e substituição definitiva. Não havendo outras manifestações, a matéria foi submetida à votação. DELIBERAÇÃO: A solicitação de prorrogação excepcional do Contrato nº 21/2021, pelo prazo de até seis meses, no valor máximo estimado de R$ 388.935,48 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), foi APROVADA pelos Conselheiros presentes, com ABSTENÇÃO da representante da Controladoria Geral do Município – CGM. Após findar as explicações e deliberações, os Srs. Conselheiros consideraram cumprida a pauta, dando por encerrada a presente sessão.

05. ASSINATURAS: PELOS CONVOCADOS PRESENTES SUPRACITADOS.

Fortaleza-CE, data da última assinatura digital. João Vicente Leitão

Secretário da SEUMA

Visto por: Renata Rodrigues Ximenes – Coordenadora Jurídica da SEUMA.