DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

de esgoto da CAGECE, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2024088716 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, Silma Regina Carmelo – PROCURADORA. Testemunhas: Karla Danielly Dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 152/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e VILAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 24.511.210/0001-02, com sede à Av. Dom Luís, nº 1200, Sala 302 – A, Aldeota, Fortaleza/CE, representada por seu sócio-administrador JOSÉ DE SÁ CAVALCANTE JÚNIOR, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – art. 26); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, art. 85); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza, arts. 172 e 173); e Decreto Municipal nº 14.335/2018, estando baseado nas informações e procedimentos constantes do Processo Administrativo nº S2026124019 – SEUMA. Objeto: assegurar a implantação, às expensas da Compromissária e sem qualquer ônus ao ente público, da via pública denominada Rua SDO 23 (com obras de drenagem, terraplenagem e pavimentação), com sua posterior comprovação de efetiva implantação física e formalização de sua integral doação ao sistema viário municipal até a emissão do Aprovo Definitivo, viabilizando o regular prosseguimento e a concessão da Licença Prévia (LP) Ambiental para Reloteamento do Solo no âmbito do Processo Administrativo nº S2026124019 – SEUMA, relativo ao empreendimento imobiliário incidente sobre o lote E1 da quadra 17 do Loteamento Jardim Itambé, objeto da Matrícula nº 101.310 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela VILAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, José de Sá Cavalcante Júnior – Sócio-Administrador. Testemunhas: KARLA Danielly Dos Santos De Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 158/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e VILA DE ALGARVE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.063.744/0001-72, com sede no Município de Fortaleza/CE, na Rua Tâmaras, s/n, Bairro Manuel Dias Branco, CEP: 60832-165, representada por seu Sócio Administrador LUCIANO CAVALCANTE FILHO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade/CREA-CE nº 6.700-D, inscrito no CPF sob o nº XXX.748.513-XX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, artigos 12 e 18 da Lei Federal nº 6.766/79, art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS, art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019, Lei Complementar Municipal nº 62/2009 – Plano Diretor de Fortaleza e art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, bem como no Processo Administrativo nº S2026114540 – SEUMA. Objeto: emissão de Autorização Prévia para Registro Imobiliário de Loteamento, mediante a apresentação de seguro-garantia com valor correspondente ao previsto no Cronograma Físico-Financeiro, o qual prevê a execução da infraestrutura, para os imóveis de Matrículas nº 1.522, 2.523, 2.524 e 3.563 do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, e Matrículas nº 47.312 (atual Matrícula nº 29.448 do 5º CRI) e 47.315 (atual Matrícula nº 30.694 do 5º CRI), localizados na Rua Tâmaras, s/n, Bairro Manuel Dias Branco, estando este Termo de Compromisso vinculado ao Processo SEUMA nº S2026114540. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela VILA DE ALGARVE SPE LTDA, Luciano Cavalcante Filho. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

DATA: 25 de setembro de 2026

LOCAL: Plataforma Google Meeting

01. PAUTA: Posição Financeira, Pleito para Projeto de Monitoramento e Qualidade do AR, Pleito para Projeto de Educação Ambiental para o Município de Fortaleza.

02. CONVOCADOS PRESENTES :

José Iraguassú Teixeira Filho – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); José Italo Bandeira – Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN); Tarcísio Lima Mota - Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF); Silvia Sousa - Controladoria Geral do Município de Fortaleza (CGM); Dalila Menezes – Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (IPPLAN); José Raphael Martins Cardoso – Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor); Bruno Alencar - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM); Paulo Guedes – Agência de Fiscalização – (Seuma).

03. CONVIDADOS:

Rodrigo Ilgner Castro Souza – Fundema/Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Tess de Almeida Albuquerque - FUNDURB/Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Raquel do Vale - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Gustavo Henrique - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Renata Farias - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Caroline Rosa - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA);