DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 60

PORTARIA N.º 046/2026 – IPM

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0043/2025, dom 08.01.2025GAB/PREF:

CONSIDERANDO a instrução processual contida nos autos do Processo nº P375771/2026, através do parecer nº 1174/2026 – CONGER/PGM.

RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 44, da Lei Complementar nº 298/2021 c/c § 3º do art. 3º, no art. 8º e no § 5º do art.10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no § 2º do art. 32 desta Lei Complementar, ao servidor ANTONIO RICARDO NOGUEIRA SILVA , matrícula n° 16821.01, Agente Administrativo, lotado no Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, a partir de 01.09.2026.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº P246204/2026 (IPM), RESOLVE REVER O ATO DE APOSENTADORIA nº 147/2016 de 19/02/2016, publicado no D.O.M de 22/03/2016, julgado legal pelo Acórdão nº 5095/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios, para o(a) servidor(a) abaixo identificado(a), a partir de 10.11.2003 , com base na legislação indicada.

MATRICULA.................... 8297.01 SERVIDOR....................... MARIA DACILA DE OLIVEIRA CPF................................... .896.373- REFERÊNCIA.................. MED - 004 CARGO/FUNÇÃO............ 136 - PROFESSOR LOTAÇÃO........................ 0011 - S M E TIPO................................. 521 - APOS. POR INVALIDEZ INTEGRAL PARIDADE....................... SIM*

ART. 6º - A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, MODIFICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARCO DE 2012; ART. 11, INCISO I, ART. 12, INCISO I, ART. 15, INCISO I E ART. 18, TODOS DA LEI Nº 8.388, DE 14.12.1999, C/C O ART. 15, INCISO I, ART. 16, INCISO II, ALINEA A, ART. 19, INCISO I E ART. 22, TODOS DO DECRETO Nº 10.826, DE 18.07.2000; ART. 47, INCISO I, ART. 80 E ART. 118 § 3º, TODOS DA LEI Nº 6.794, DE 27.12.1990, PARAGRAFO 3º ACRESCIDO PELA LEI Nº 6.901, DE 25.06.1991; ART. 98, INCISO III E ART. 103, AMBOS DA LEI Nº 5.895, DE 13.11.1984; ART. 33 DA LEI Nº 5.980, DE 04.07.1985, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 101 DA LEI Nº 5.895, DE 13.11.1984; ART. 1º DA LEI Nº 7.654, DE 30.12.1994, QUE ALTEROU O ART. 80 DA LEI Nº 5.895, DE 13.11.1984

BASE DE CÁLCULO R$ 1.105,10 (VERBAS PERCEBIDAS DE ACORDO COM O TITULO DE APOSENTADORIA HOMOLOGADO PELO TCM)

REVOGANDO-SE O TITULO DE APOSENTADORIA N° 147/2016, PUBLICADO NO D.O.M EM 22.03.2016, ATRAVÉS DO PROCESSO DE APOSENTADORIA N° S22516/2008. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 17 de setembro de 2026. VISTO:

Aline Vilar de Oliveira SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO