DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Lei 7.235/1992, Lei 13.019/2014, Decreto 8.726/2016, Decreto 14.986/2021, Resolução 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, Resolução 60/2012 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, bem como parecer técnico, parecer jurídico, Homologação e Resultado Definitivo da Chamada Pública n.º 005/2025, tudo contido no processo administrativo nº P483569/2024. DATA: Data da assinatura digital; SIGNATÁRIOS: Pela CONCEDENTE: Germana Silva dos Santos, PRESIDENTE DA FUNCI; pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Regina Helena Santos, PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-EDUCAÇÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET neste ato represetada por Sônia Maria Pelay Mesquita SUPERINTENDENTE EXECUTIVA conforme procuração anexa; e pela INTERVENIENTE: Germana Silva dos Santos, PRESIDENTE DO COMDICA.

CONTRATADA: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR. CONTRATANTE: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES – UNE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial estimado do Contrato nº 012/2026, com fulcro na Cláusula Décima do Contrato de origem e na Teoria da Imprevisão por Fato do Príncipe, em decorrência do aumento extraordinário na demanda de confecção de identidades estudantis motivado pela expansão do Passe Livre Estudantil ("Passe Livre Todo Dia") estabelecido pelas Leis Complementares Municipais nº 374/2023 e nº 464/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. Por força deste Aditivo, acresce-se ao valor original estimado do contrato o montante de

confeccionada permanece fixado em R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), servindo o acréscimo financeiro ora pactuado para cobrir o correspondente aumento quantitativo das emissões. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Os recursos necessários para fazer face ao acréscimo financeiro previsto neste Termo Aditivo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento da ETUFOR: Unidade Orçamentária: 19204 – ETUFOR; Projeto/Atividade/Classificação: 26.453.0101.2068.0001; Elemento de Despesa: 335043; Fontes de Recursos: 1.500.0000.00.01 e 1.501.0000.00.00. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: 4.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no Contrato nº 006/2026 que não conflitem direta ou indiretamente com as disposições deste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. ASSINATURAS: George Dantas Paiva, DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR CONTRATANTE; Bianca Borges do Santos - UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE - CONTRATADA

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR, inscrita no CNPJ sob nº 06.621.791/0001-53. CONTRATADA : J T SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. (ENGEFELP), inscrita no CNPJ sob o nº 05.314.549/0001-74. DO OBJETO : O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) portas automáticas instaladas nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza, compreendendo mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, fornecimento e substituição de peças necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos, excetuando-se os vidros, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Processo de Dispensa de Licitação n° 09/2026.

DA VIGÊNCIA : O prazo de vigência do contrato é 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.

perfazendo um valor contratual global na quantia de R$ 29.484,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais).

Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Elemento de Despesa 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – Despesas Administrativas.

DATA DA ASSINATURA : 01 de outubro de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – Diretor Geral da CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA; TIAGO PINHEIRO RAMOS - J T SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. (ENGEFELP).