DOMFO 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 70

(assinado por certificação digital) Camila dos Reis Barroso PROCURADOR(A) JURÍDICO(A)/AMC OAB/CE nº. 10.081 (assinado por certificação digital) VISTO: Patrícia Maria Campos Pinheiro SECRETÁRIO(A)-EXECUTIVO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (assinado por certificação digital)

PORTARIA 0136/2026 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo P387101/2026 de 9 de setembro de 2026, de conformidade com o art. 201, § 9º, da Constituição Federal e com o inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, Diário Oficial do Município – DOM de 11 de janeiro de 2016, transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb em autarquia, denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor, mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, apesar da alteração da sua natureza jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 da referida LC nº 0214/2015, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017 – DOM de 21 de junho de 2017 – dispõe que o tempo de serviço prestado à Emlurb é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação do tempo de contribuição presta RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do servidor PEDRO BATISTA DA CRUZ, titular da matrícula n° 20.487, ocupante do cargo/função gari, o tempo de contribuição recolhido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com a tabela abaixo:

O referido servidor passa a contar com tempo total de 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de contribuição. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR.

Marcelo Lemos Coelho SUPERINTENDENTE

VISTOS:

Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. Edil de Castro Cavalcante PROCURADOR JURÍDICO AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR *** *** ***

PORTARIA N° 0137/2026 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo número P387101/2026. RESOLVE: Tornar nula e sem efeito a Portaria nº 068/2018, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 21 de março de 2018, referente ao pedido de averbação do tempo de contribuição do servidor PEDRO BATISTA DA CRUZ , titular da matrícula 20.487, ocupante do cargo/função de gari. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor. Marcelo Lemos Coelho - SUPERINTENDENTE - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR VISTOS: Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG - Edil de Castro Cavalcante - PROCURADOR JURÍDICO - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR

EXTRATO - ESPÉCIE: Termo de Fomento nº. 05/2026; CONCEDENTE: Município de Fortaleza, por intermédio da Fundação da Criança e da Família Cidadã, inscrita no CNPJ sob o nº 74.175.381/0001-86; ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Instituto Brasileiro Pró-Educação Trabalho e Desenvolvimento - ISBET , inscrito no CNPJ sob o nº. 43.126.366/0005-48; INTERVENIENTE: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a execução do Projeto “ FUTURO AGORA: TRABALHO, DIGNIDADE E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL”, que tem por objetivo Ofertar, executar e mediar a política de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens de extrema vulnerabilidade social do munícipio de Fortaleza., conforme disposto no Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto Brasileiro Pró-Educação Trabalho e