DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

10 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.006.398-2 M.A.R. CALI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2026-0.007.063-6 VINICIUS PETERLINI RIBEIRO DE MORAIS DEFERIDO PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE SPECTIVAS REGULAMENTACOES

COORD. CADASTRO, ANALISE DE DADOS E SIST. ELETRONICO DE LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CASE/DLE 2006-0.003.990-7 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO/SEL

DOCUMENTAL DOCUMENTAL , ESTA SENDO ANALISADO PELO SEI 6068.2026/0008161-0

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Despacho Autorizatório | Documento: 166242273

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / DCS Distribuidora de Correlatos e Saneantes Ltda, CNPJ n.º 36.399.751/0001-70. ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais hospitalares, especificamente máscaras cirúrgicas descartáveis.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a requisição da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS (SEI nº 157316065) e da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI nº 160603403), que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/ 2022, e em especial, o relatório de Dispensa Eletrônica nº 12/2026 (SEI nº 164531979), constantes neste procedimento, considerando a competência delegada por meio do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, da empresa DCS DISTRIBUIDORA DE CORRELATOS E SANEANTES LTDA. , inscrita no CNPJ nº 36.399.751/0001-70, para a contratação de materiais hospitalares, especificamente máscaras cirúrgicas descartáveis, pelo valor unitário de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) e valor total de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) , conforme Termo de Referência e Proposta Comercial constantes do SEI nº 165913279;

II - Outrossim, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que substituirá o termo de contrato, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) , em favor da empresa DCS DISTRIBUIDORA DE CORRELATOS E SANEANTES LTDA., à conta do orçamento do exercício vigente, amparada na Nota de Reserva nº 63.515/2026 (SEI nº 164047117), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0. Eventuais valores remanescentes deverão onerar o exercício subsequente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária. A Nota de Empenho deverá prever, em seu anexo, os seguintes termos:

a) O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

b) Local de entrega: Rua Boa Vista, 280 - Centro - São Paulo, de 2ª às 6ª feiras das 9h às 16h, previamente agendada através do tel (11) 3396-7036 com Setor de Almoxarifado.

c) O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada por parte da Contratante;

d) Penalidades: Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei e no item 8 do Aviso de Contratação nº 12/2026 (SEI nº 164261154), nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes percentuais:

d.1) Multa de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, na hipótese de inexecução total do objeto;

d.2) Multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, por inexecução parcial do objeto;

d.3 ) Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (quinze) dias corridos;

e) O produto deverá possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias, conforme Termo de Referência;

III - Por fim, com fundamento no Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO a servidora Elizabete Hitomi Iguma, RF nº 560.590-3, como fiscal titular responsável pelo recebimento e a servidora Janaina Regina Gianini Palma Franck, RF nº 726.090-3, como fiscal suplente.

IV - PUBLIQUE-SE. Após enviar à SEGES/CAF/ DOF.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

Despacho Autorização | Documento: 166357135

PROCESSO: 6013.2026/0007373-0

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão - SEGES/COGESS.

ASSUNTO: Abertura de Dispensa Eletrônica.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de persianas em alumínio.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/ 2022 e n.º 62.208/2023, no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA doc. SEI n.º 166247920 e o Termo de Referência doc. SEI n.º 164805486, bem como AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA , visando a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de persianas em alumínio;

II - Para a condução da dispensa eletrônica, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, indico como responsável a servidora SANDRA SANTANA SALES - RF 748.157-8;

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-3 para prosseguimento.

Despacho Autorização | Documento: 166434868

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação São Miguel Paulista (SME/DRE-MP)

ASSUNTO: Autorização para Adesão à Ata de Registro de Preço por órgão não participante

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 4 - Leste) - ARP 005/SEGES-COBES/2026

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações do Departamento de Gestão de Atas e Serviços (DGAS) e da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI Nº 166266060, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/SEGESCOBES/2026 pela Diretoria Regional de Educação São Miguel Paulista (SME/DRE-MP) , na condição de órgão não participante. A referida Ata, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 4 - Leste), tem como detentora a empresa AMB TEC Imunização Ltda, inscrita no CNPJ nº14.476.432/0001-88. A autorização é concedida para a contratação por adesão de 30 (trinta) Serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 4 - Leste) .

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas para prosseguimento.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166435086

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166389411 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1058665-32.2020.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por LEONARDO RIBEIRO CARDOSO, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), respeitada a jornada de trabalho efetivamente cumprida (J-40, J-30 ou J-24 ), bem como elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712