DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

88 – São Paulo, 71 (255)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 07 de outubro de 2026

Assunto:

Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, bem como do Despacho Retirratificação nº 879/2026-FISC G (Documento SEI nº 161495969), determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) 01/2024, 01/ 2025 e 01/2026, referentes ao imóvel sob número de cadastro 197.027.0001-8.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietária do imóvel: MAVINSA ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ nº 59.501.221/0001-96, consoante Registro nº 15, de 10 de outubro de 2000, da Matrícula nº 14.815, do 10º Cartório de Registro de Imóveis.

2. Intime-se a contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, emitam-se novos lançamentos, nos termos do item 1 e subitem 1.1 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 1º de outubro de 2026.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

Decisão Tributária | Documento: 166486524

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos (Documento SEI nº 166453072), bem como do Encaminhamento nº 162974573 e do Despacho nº 979/2026 - FISC-G (Documento SEI nº 163115556), determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel sob número de cadastro 014.044.0009-5.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos, na condição de proprietários do imóvel: ESPÓLIO DE ORESTES FRUGIUELE, CPF nº xxx.878.638-xx; e ESPÓLIO DE BELKISS THEREZA DE LUCCA FRUGIUELE, CPF nº xxx.821.838-xx.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, emitam-se novos lançamentos, nos termos do item 1 e subitem 1.1 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 6 de outubro de 2026.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

|Decisão Tributária | Documento:
166479314|JULGAMENTO|18 de março de 2016, fica credenciado de ofício| |---|---|---| ||DIVISÃO DE JULGAMENTO|no
Domicílio
Eletrônico
do
Cidadão| |SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA|Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto|Paulistano - DEC, a partir da data desta| |SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL|Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015,|publicação:| |DEPARTAMENTO
DE
TRIBUTAÇÃO
E|alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de||

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712