DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

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Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

GRUPO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS

Comunique-se | Documento: 166413078

6027.2026/0010541-8 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessado(a): Carolina Macedo Anafe

COMUNIQUE-SE: Fica a Sra. Carolina Macedo Anafe, domiciliada à Av. Darcy Reis, 134 - CEP: 0539-450 - São Paulo/SP, convocada a apresentar adequações em Projeto Técnico de Reparação de Dano Ambiental - PTRDA, de acordo com as diretrizes constantes no Termo de Referência nº 001/DECONT-12/SVMA/2014 - “Vegetação Arbórea Urbana”, Portaria nº 001/DECONT - G - Publicada no DOC em 16 de janeiro de 2014 (Página 17), no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento:

1 - Corrigir a tabela de sugestão de espécies, utilizando espécies constantes da Portaria SVMA

constantes do item 2.4.2.1 do Termo de Referência e Tabela II. Ainda, informar se os distanciamentos constantes da Tabela 03 e 04 do Manual Técnico de Arborização Urbana de São Paulo serão atendidos (no que for cabível ao caso);

nº 26/2024, somente. As espécies Inga vera, Handroanthus chrysotrichus, Psidium guajava e Psidium catteianum, são de pequeno porte e ultrapassam 20% do total do plantio. Com relação ao porte das espécies, pode-se consultar a Portaria SVMA nº 61/11 (embora revogada), pois na Portaria SVMA nº 26/2024 não constam os portes das espécies. Deverá ser sugerido o plantio de no máximo 2 mudas de pequeno porte. Espécies exóticas, como Bauhinia variegata, não são admitidas;

5 - O cronograma apresentado está em desacordo com o Termo de Referência. Corrigir o informado no Cronograma do Projeto, pois devem ser elaborados 03 (três) relatórios, em conformidade com item 2.4.2.3 do Termo de Referência:

2 - De acordo com constante em Projeto, há interesse em realizar o plantio de 1 (uma) muda em · 01 (um) de execução, que deverá ser entregue em área interna. Para tanto, deverá apresentar Projeto até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de gráfico, em conformidade com constante do item término das atividades propostas para a reparação 2.4.2.1 do Termo de Referência; e conter registro fotográfico, data da conclusão da reparação ambiental, descrição das atividades 3 - Apresentar autorização da responsável legal executadas e ART do responsável pela execução; pelo Parque pretendido para plantio, em conformidade com item 2.4.1.7 do Termo de · 02 (dois) de manutenção, que deverão ser Referência; entregues em até 30 (trinta) dias, após 06 (seis) meses e 12 (doze) meses, contados do término da 4 - No projeto gráfico apresentado não estão claras execução, também documentados as informações quanto aos distanciamentos fotograficamente, informando as atividades de

· 01 (um) de execução, que deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término das atividades propostas para a reparação e conter registro fotográfico, data da conclusão da reparação ambiental, descrição das atividades executadas e ART do responsável pela execução;

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