DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

307 – São Paulo, 71 (255)

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Assunto: Pedido de revisão e anulação de multas aplicadas a permissionários do comércio ambulante da região da Rua 25 de Março e de reconhecimento de omissão normativa (art. 36 do Decreto 42.600/2002).

DESPACHO:

1. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente o Parecer SUB-SE/AJ nº 165580381, cujos fundamentos acolho integralmente e adoto como razões de decidir, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 14.141/2006, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 36 do Decreto 42.600/ 2002, com a redação dada pelo Decreto 54.365/2013, decido da seguinte forma :

a) NÃO RECEBO o Ofício Sem Número/2026 (165051282) como impugnação ou defesa administrativa em favor dos permissionários autuados, em razão da ausência de poderes de representação e da falta de individualização dos atos fiscalizatórios impugnados, e RECONHEÇO a impossibilidade de revisão de ofício das autuações, ficando ressalvado a cada permissionário o direito de impugnar, pessoalmente ou por procurador regularmente constituído, o auto de infração lavrado contra si, pelas vias e nos prazos próprios;

b) DECLARO a inexistência de omissão na legislação de regência (Lei 11.039/1991, Lei 11.111/ 1991, Decreto 42.600/2002 e Portaria SMSP 24/2007)

quanto à hipótese de permissionário impossibilitado de exercer pessoalmente sua atividade, em consonância com o Parecer PGM nº 12.343/2025, e, por conseguinte, a inaplicabilidade do art. 36 do Decreto 42.600/2002 ao caso;

c) quanto aos pedidos formulados, INDEFIRO os pedidos (1), (3) e (4) e JULGO PREJUDICADOS os pedidos (2), (5) e (6).

1. PUBLIQUE-SE .

2. ENCAMINHEM-SE ao interessado cópia do Parecer SUB-SE/AJ nº 165580381 e deste despacho, para ciência.

3. ENCAMINHEM-SE os autos à SUB-SE/CPDU, SUB-SE/CPDU/SFISC e SUB-SE/CPDU/SPU para conhecimento.

Despacho | Documento: 165955402

6056.2026/0018160-0 - Multas: defesa

Despacho

Interessado: MARCELO CASEMIRO

DESPACHO:

1. À vista do parecer de SUB-SE/AJ (165833288), que acolho como razões de decidir, DEFIRO os pedidos

apresentados na defesa de MARCELO CASEMIRO e DETERMINO a anulação do Auto de Multa nº 11-409.979-1 e a imediata devolução dos bens apreendidos, identificados no depósito pelos lacres nº OH13956, OH13997, OH13579, OH13576, OH13121, OH13996, OH13578 e H03616.

2. PUBLIQUE-SE .

1. ENCAMINHE-SE os autos à SUB-SE/CPDU/ UNAI para registro da anulação da multa e à SUBSE/CPDU/SPU para devolução dos bens apreendidos.

SUPERVISÃO DE CULTURA

Comunique-se | Documento: 166442187

6056.2026/0021493-2 - Permissão e Autorização de Eventos Temporários

Evento: Aniversário 10 Anos Trilha Cervejaria

Interessados: PALINOIA CERVEJARIA LTDA

COMUNIQUE-SE: Em continuidade a solicitação de evento, solicito atendimento do Art.3º - Requerimento (anexo) completo e assinado, inciso II, IV e VI, constante na PORTARIA nº 026/SUB-SÉ/ GAB/2026.

SUPERVISÃO DE ESPORTES

Comunicado | Documento: 166480373

Ata da 15 ª/143 ª

Reunião Plenária Ordinária

Presencial do CPM/ Sé

No 13º dia do mês de Abril de dois mil e vinte e seis, em atendimento à Convocação Documento SEI nº 154301445 , publicada em Diário Oficial do Município do dia 09 de abril do corrente ano, realizou-se presencialmente, em segunda chamada, com início efetivo às 19:20, 143ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Participativo Municipal Sé, sendo a 15 ª do biênio 2025/2026 , nas dependências da sede da Subprefeitura Sé, Rua Álvares Penteado n. 49, Centro Histórico de São Paulo/SP.

Os trabalhos foram presididos pelo Coordenador Sr. Augusto Luiz de Aragão Pessin, Secretária-Geral Sra. Rose Maria das Graças Correa de Oliveira e SecretáriaAdjunta Maria Lilian Galvarro Peña. Integrando a mesa também o Sr. Cel. Mariano, representando a Subprefeitura Sé. Após as boas-vindas a todos Conselheiros e convidados, a reunião continuou conforme pauta abaixo discriminada.

Estiveram nesta reunião:

Conselheiros Participativos Municipais Titulares Presentes (22):

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712