Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 574

DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

574 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Justiça

Secretário Municipal: André Guilherme Lemos Jorge

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

Decisão | Documento: 166377805 Decisão | Documento: 166476573 São Paulo, 05 de outubro de 2026. São Paulo, 06 de outubro de 2026. COORDENADORIA DE DEFESA DO COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CONSUMIDOR - PROCON DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO Processo: 6075.2026/0000782-5 Processo: 6075.2026/0000792-2 Razão Social: BNOVA COMERCIO LTDA Razão Social: GM ECOM LTDA CNPJ: 27.153.671/0001-49 CNPJ: 46.992.729/0001-92

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

Decisão | Documento: 166377217

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 05 de outubro de 2026. Decisão | Documento: 166476078 Decisão | Documento: 166476878 COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON São Paulo, 06 de outubro de 2026. São Paulo, 06 de outubro de 2026. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO COORDENADORIA DE DEFESA DO COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CONSUMIDOR - PROCON Processo: 6075.2026/0000781-7 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO Razão Social: Comercial Semaan LTDA Processo: 6075.2026/0000791-4 Processo: 6075.2026/0000785-0 CNPJ: 66.646.795/0017-85 Razão Social: M. Shop Comercial LTDA Razão Social: Comercial Semaan LTDA I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, CNPJ: 01.490.698/0070-65 CNPJ: 66.646.795/0018-66

I. Considerando a não constatação de qualquer infração à legislação de defesa do consumidor, encerra-se a competência do PROCON Paulistano, vez que não cabe a autuação do fornecedor.

II. Publique-se. Após, arquivem-se os autos.

Secretaria Municipal da Educação

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino -

(11) 3396-0175

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE GESTÃO E CONTRATOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Apostilamento | Documento: 166188144

8º APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 55/SME/CODAE/2025

Processo Administrativo SEI nº 6016.2025/0114435-0 - Repactuação de Insumos

Processo Administrativo SEI nº 6016.2025/0100167-3 - Contratação

Pregão Eletrônico nº 30/SME/2023

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 55/SME/CODAE/2025, meio da repactuação dos custos de insumos, gêneros alimentícios e outros itens, celebrado com a empresa Angá Alimentação e Serviço Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.282.223/ 0001-05, cujo objeto, em síntese, consiste na prestação de serviços de preparo, distribuição e fornecimento de alimentação escolar nas unidades educacionais vinculadas a Diretoria Regional de Educação - Campo Limpo II (lote 03).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A repactuação de dos custos de insumos dos gêneros alimentícios e outros itens, ora formalizada, fundamenta-se, notadamente, nos artigos 135 e 136 da Lei Federal

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712