DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

575 – São Paulo, 71 (255)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 07 de outubro de 2026

nº 14.133/2021, artigos 128 a 136 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Cláusula Quarta do Contrato, e, disposições posteriores aplicáveis.

III - DA REPACTUAÇÃO

Fica registrada a repactuação de 3,80%, apurada com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, incidente exclusivamente sobre a parcela correspondente aos insumos e gêneros alimentícios, conforme manifestação da área técnica financeira constante do SEI nº 165694962.

A repactuação passa a vigorar a partir de 04/01/2026, data correspondente à anualidade da apresentação da proposta.

Em decorrência da repactuação, os valores contratuais passam a vigorar conforme demonstrado a seguir:

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições no Contrato nº 55/SME/CODAE/2025 e seus termos aditivos e apostilamentos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Extrato | Documento: 166432007 Contratante: Prefeitura do Município de São 16.24.12.122.4001.2.100.44905200.00.1.500.9001.0., Paulo, através da Secretaria Municipal de Educação. conforme Nota de empenho 104.904/2026 (SEI EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 166415061). Contratada: Primax Indústria e Comércio de SME/CODAE Móveis Ltda. - CNPJ nº 85.515.542/0001-50 Signatários: Srª Carolina Bastos Mendonça, Coordenadora da SME/CODAE - Coordenadoria de Processo SEI 6016.2026/0105085-4 Objeto: aquisição de uma 1 (uma) Poltrona Fixa de Alimentação Escolar, e Srº Vinicius do Amaral, Amamentação (Item 1). proprietário da Contratada. Acionamento de ARP por adesão - ARP nº 008/ O valor total da aquisição é de R$ 826,00 (oitocentos SEGES-COBER/2026 - Pregão 90003/2026-COBES e vinte e seis reais); onerando a dotação orçamentária

- DIVISÃO DE FINANÇAS E REPASSES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NÚCLEO DE PENALIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Despacho | Documento: 166411464

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/CODAE

PROCESSO Nº: 6016.2025/0040185-6

CADIN

I- À vista dos elementos que instruem o presente, DETERMINO , com fundamento no art. 2º, I, e no art. 4º, I, da Lei Municipal 14.094/2005, o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga consubstanciada no DAMSP nº 2026001485, no valor de R$ 46.082,75 (quarenta e seis mil, oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) , emitido em nome da empresa AGRO COMERCIAL PORTO S/A , inscrita no CNPJ nº 10.558.126/0001-30, referente à multa contratual aplicada à mencionada empresa - documentos SEI (165123055) e (166410416) .

II- Na mesma data do registro, determino que seja expedida comunicação à empresa interessada, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal 47.096/2006.

III- Decorridos 30 dias sem manifestação da sociedade interessada, a pendência deverá ser efetivamente incluída no CADIN Municipal.

IV- Após a efetiva inclusão no CADIN, caso não tenha sido possível descontar a multa, encaminhar para adoção das medidas de praxe visando à satisfação do crédito do Município.

Carolina Bastos Mendonça

Coordenadora I

|Despacho | Documento:
166412556|SME/CODAE|CADIN| |---|---|---| |DESPACHO DA COORDENADORA|PROCESSO Nº: 6016.2025/0040186-4|I- À vista dos elementos que instruem o presente,
DETERMINO, com fundamento no art. 2º, I, e no|

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712