DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

678 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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INTERESSADO: METALURGICA ROBLIVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

1- Esclarecimento sobre a áreas construída informada que é diferente nos documentos apresentados comparando com a Licença de operação pela CESTESB (160925757);

2- Conta de água - cópia simples atualizada (máximo de 3 meses da data do requerimento);

3- Relatório Fotográfico, com legendas, que mostre as máquinas e equipamentos, as dependências da empresa e o seu produto final, em um único arquivo em PDF não superior a 50Mb, podendo ser dividido em partes, caso necessário;

a. Enviar fotos de todas as máquinas e equipamentos com legenda;

b. Incluir fotos das dependências da empresa.

4- Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016;

OBS.: O prazo para atendimento será de 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: [email protected]. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 30 dias.

Comunique-se | Documento: 166457839

COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 567 CLA/ DAIA/GTAIND 2026 - PA: 6027.2026/0009194-8 INTERESSADO: BHT COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

1- Formulário de requerimento de autuação de Processo Administrativo (Anexo II da Portaria SVMA/CLA n. 2/2024);

a. Informar o número de funcionários;

b. Preencher o item 5. Representante legal.

2- Contrato de locação do imóvel, especificando a finalidade do uso do imóvel - cópia simples e/ou a declaração do proprietário concordando com a atividade a ser exercida no local (modelo Anexo VII da Portaria SVMA/CLA n. 2/2024), caso o imóvel não seja de propriedade da empresa ou de seus sócios;

a. Com nome e CNPJ atualizados;

3- Cartão CNPJ - cópia simples;

4- Memorial de Caracterização de Empreendimento - MCE (Anexo VIII da Portaria SVMA/CLA n. 2/ 2024);

a. Item 11. Informar o nome das empresas responsáveis pelo recebimento dos resíduos;

5- Notas fiscais/recibo da destinação dos resíduos sólidos informados no item 11 do MCE;

6- Certidão do Sistema de Esgotamento Sanitário emitida pela SABESP - cópia simples;

7- Declaração de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo IX da Portaria SVMA/ CLA n. 2/2024;

8- Relatório Fotográfico, com legendas, que mostre as máquinas e equipamentos, as dependências da empresa e o seu produto final, em um único arquivo em PDF não superior a 50Mb, podendo ser dividido em partes, caso necessário;

a. Enviar fotos com legendas das máquinas e equipamentos;

9- Apresentar Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental CADRI ou documentos como carta de anuência da empresa que trata o resíduo, documento de transporte do resíduo e licença ambiental da empresa que trata o resíduo;

10- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

11- Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016;

OBS.: O prazo para atendimento será de 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: [email protected]. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 dias.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Comunique-se | Documento: 166456597

COMUNIQUE-SE - CLA

PA 2012-0.204.149-0 Interessada: SEAL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Assunto: TCA nº 326/2012

Nos autos do processo administrativo nº 2012-0.204.149-0, fica a interessada cientificada da aplicação de multa contratual no valor de R$ 85.333,33 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em razão do manejo arbóreo irregular em desacordo com as condicionantes do Termo de Compromisso Ambiental, conforme constatado na Informação Técnica nº 217/CLA-DCRA-GTMAPP/2026, com fundamento no artigo 84 da Portaria SVMA nº 105/ 2024, combinado com os artigos 30 e 40, incisos II e III, da Lei Municipal nº 17.794/2022.

A dosimetria considera 08 (oito) exemplares arbóreos, com sanção-base de R$ 2.000,00 por exemplar, totalizando R$ 16.000,00, majorada ao quádruplo pelo contexto de obras e pela insuficiência da sanção-base diante das condições

econômicas da interessada, conforme fundamentação constante da informação de dosimetria, alcançando R$ 64.000,00. Sobre esse resultado incide o aumento de 1/3 pela prática da infração em espaço territorial especialmente protegido, perfazendo o valor total de R$ 85.333,33.

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais. Após o prazo estabelecido, o processo seguirá ao GTMAPP para aferir de reparação/compensação.

Extrato | Documento: 166373520

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 103/2023 Processo SEI nº 6027.2022/0011345-6

Aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por T. E. V. O. , representante da CUIABÁ 41 INCORPORADORA SPE LTDA, inscrita no CPMF/MF sob nº 47.329.732/0001-93, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho doc. 079677303, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 103/2023, publicado no D.O.C em 22/03/ 2023, doc. 080366335, e seu Aditivo 01, publicado no D.O.C em 18/09/2023, doc. 090163564, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes, autorizados e realizados na Rua Silveira Campos nºs 66 e 76 - Cambuci, São Paulo - SP.

2 - que os exemplares a serem preservados, listados na Cláusula Primeira, item 1.5 e na Cláusula Quinta, foram vistoriados pelo técnico de CLA/ DCRA/GTMAPP, e encontram-se vivos e saudáveis, de acordo com o Atesto Técnico Nº 498/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 165276136;

3 - que os plantios, estabelecidos na Cláusula Primeira e na Cláusula Sexta, executados no endereço do TCA, foram vistoriados pelo técnico de CLA/DCRA/GTMAPP, e todas encontram-se vivas e com desenvolvimento satisfatório, de acordo com o Atesto Técnico Nº 498/CLA/DCRA/GTMAPP/ 2026 , em doc. SEI 165276136;

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram vistoriados pelo técnico de CLA/DCRA/GTMAPP, e as áreas verdes e permeáveis bem como a calçada verde, foram implantadas, de acordo com o Atesto Técnico Nº 498/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 165276136;

5 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos e na calçada, se estenderá até 08/09/2027.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712