DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

679 – São Paulo, 71 (255)

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A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a observação 01 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2023/02787-00, emitido em 10/05/2023, doc. 124589343.

· dos plantios internos se estenderá até 14/07/2027.

de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas dos respectivos tutores, referente ao TCA foram convertidas em depósito ao FEMA, conforme deliberação da 2ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2021, constatada o comprovante de pagamento sob doc. SEI nº 166150845 + 53 (cinquenta e três) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, também convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, referente ao Aditivo 01 conforme fora deliberado pela 06ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026, constatada o comprovante de pagamento sob doc. SEI nº 166488066.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a nota 14 e a ressalva 13 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 42628-24-SP-ALV, publicado em 31/07/ 2024, em doc. 107894490.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

5 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, assim como a calçada verde, foram executadas conforme o PCA doc. 161866542, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 529/ CLA/DCRA/2026 em doc. SEI 166360964;

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

6 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos se estenderá até 28/09/ 2027.

Extrato | Documento: 166484787

Extrato | Documento: 166490368

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 221/2024

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a ressalva nº 06 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova n° 2024/04897-00, publicado em 23/08/2024, doc. 110267184.

CERTIFICADO AMBIENTAL

RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO

SEI nº 6027.2022/0012226-9

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 146/2021

Aos 14 (quatorze) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. E. R. E. K., representante da empresa MINNEAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.723.158/0001-18, para declarar o que segue:

Processo SEI nº 6027.2020/0003123-5

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. R.M.M , representante da MRM EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ/ MF sob on° 11.080.375/0001-25, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho doc. 104133077, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 221/2024, publicado no D.O.C em 03/ 06/2024, pág. 80, doc. 104261322, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Rita Ferreira da Silva nº 70 x Rua Olivia Guedes Penteado nºs 1.111 e 1.113 x Rua Nelson Romão, Socorro, São Paulo - S.P.;

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

1 - que nos termos do despacho sob doc. 162272318, proferido nos autos em epígrafe e na Cláusulas do TCA nº 146/2021, publicado no D.O.C em 04/06/ 2021, sob doc. 045462433/045462433 e seu aditivo 01, publicado no D.O.C em 10/08/2026, sob doc. 162460873/ 162627891, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelo manejo de vegetação em decorrência de construção de Edifício Comercial - nR3-2/nR1/nR2 - ZC - PA 08, em imóvel localizado à Rua Doutor Zuquim x Rua Bocajá x Rua Vitória Perpétua x Rua José Debieux - Santana, São Paulo - S.P.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL CUSTÓDIA

2 - que os plantios internos, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.8.1 e na Cláusula Sexta, efetuados no endereço do TCA, foram vistoriados por Engº Ftal. de CLA/DCRA/GTMAPP, que constatou que foram realizados a contento, conforme Relatório de vistoria - Atesto Técnico Nº 258/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , doc. 166303138;

Comunique-se | Documento: 166211002

SEI n° 6027.2022/0009967-4

TCA - 265/2023

2 - que os cortes e as remoções, estabelecidos na Cláusula Segunda e Terceira, foram realizados conforme autorizado, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 529/CLA/DCRA/2026 em doc. SEI 166360964;

3 - que a conversão de mudas em depósito ao FEMA, estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.9.1 e na Cláusula Sétima, item 7.1, foi recebida em 03/09/2024, conforme Documento de Arrecadação do Município - DAMSP nº 2024000207, em docs. 108136907, 109879856 e 166482236;

Interessados: RBG PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.812.436/0001-67

Endereço: Rua General Fonseca Teles, nº 537, Jardim Paulista - São Paulo - S.P.

3 - que o plantio interno, estabelecidos na Cláusula Sexta, as 96 mudas de DAP 3 cm c/ tutor, foram executadas a contento, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 529/CLA/DCRA/2026 em doc. SEI 166360964;

COMUNIQUE-SE:

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram realizadas a contento, conforme Relatório de vistoria - Atesto Técnico Nº 258/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , doc. 166303138;

Nos autos do processo administrativo 6027.2022/ 0009967-4 , “COMUNIQUE-SE” ao interessado para que protocole o Alvará de Aprovação e Execução com o devido apostilamento do Termo de Compromisso Ambiental. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco)

4 - que da conversão, estabelecida na Cláusula Sétima, as 227 (duzentas e vinte e sete) mudas com DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado

5 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712