DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

688 – São Paulo, 71 (255)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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UNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Despacho Pagamento | Documento: 166376867

6038.2026/0003236-4 - Pagamentos: contratações

Despacho Pagamento

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº14.133/2021 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento ( SEI nº166139544) e Medição de Fornecimento (SEI nº 166139537), o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/ 2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF nº 275/2024 , a qual padroniza os procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento, e demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado 6038.2017/0000190-0 ;

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente com as ressalvas apontadas CHECK LIST (SEI nº 166374021) CONVALIDO a Medição de Fornecimento (SEI nº 166139537), do período de 01 a 30/09/2026 referente ao pagamento da Locação do Imóvel Sede da Sub Prefeitura de Guaianases - Rua Hipólito de Camargo nº 479 , a favor da empresa MITUNARI PARTICIPACOES LTDA , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo no(s) empenho(s) abaixo, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor bruto de R$ 43.051,29 (quarenta e três mil, cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), para pagamento da despesa do aluguel do imóvel à Rua Hipólito de Camargo nº 479, referente ao mês de SETEMBRO/2026 , conforme Recibo de Locação 09/2026 -Emissão 01/10/2026 - (SEI nº166139536) com o recurso e as retenções descritos abaixo:

Retenções /Descontos a efetuar sobre Recibo de Locação:

• R$ 2.066,46 - IRRF 4,8% - Cód. 06190- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza /Instrução Normativa 1.234/2012 - Anexo I e IN RFB 2145/2023 (SEI nº 166372558).

Programação de Liquidação:

IV - Publique-se e;

V- Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

Despacho Pagamento | Documento: 09/2026, referente a aquisição de 20 m³ de Concreto 166450045 Usinado BRITA 1, SLUMP 8 +OU- 1CM/FCK 25,00 MPA fornecido pela empresa AFM COMERCIAL 6038.2026/0003267-4-44 - E SERVIÇOS LTDA ;

6038.2026/0003267-4-44 - Pagamentos: contratações

III - CONFIRMADA a existência de saldo no empenho abaixo, AUTORIZO com a devida liberação de cota orçamentária a emissão da nota de liquidação no valor bruto de R$ 13.808,80 (treze mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos) para pagamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e nº 00000753 emissão 29/09/2026 SEI 166239223 com o recurso e as retenções descritos abaixo:

Despacho Pagamento

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 14.133/2021 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento SEI 166241042 e Ordens de Fornecimentos SEI 166239681 o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/ 2024, a qual padroniza os procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento, e demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado SEI 6038.2023/ 0002079-4;

Retenções /Descontos a efetuar sobre NFS-e:

IRRF - R$ 165,71 - Cálculo de 1,2% sobre a NFS-e - Código 6147 - Serviços prestados com emprego de materiais. Não Optante pelo Simples Nacional SEI 166448709.

Programação de Liquidação:

N. E nº 41263/2026 SEI 166240199

Valor da NFS-e: R$ 13.808,80

Período: 24 a 29/09/2026

Vencimento: 29/10/2026 IV - Publique-se e;

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente processo com as ressalvas apontadas no CHECK LIST SEI 166448859 e CONVALIDO a Ordens de Fornecimentos SEI 166239681 do período de 24 a 29/

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

Subprefeitura do Jaçanã / Tremembé

Subprefeito: Alexandre Baptista Pires

Av. Luiz Stamatis, 300 - Jaçanã - São Paulo - 02260-000 -

(11) 3218-4700

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS Notificação Orientativa | Documento: 166414648

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 25-10086558 Processo: 6043.2026/3049705-2

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: R FREIRE BASTOS 00122 Bairro: Jardim Modelo CEP: 02261020 SQL: 066.125.0082-4

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008125-3 protocolo 166498855, CRC 680DB712