DOCSP 07/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 255

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 de outubro de 2026

699 – São Paulo, 71 (255)

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1 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade (Anexo 2 da Portaria 29/SMSP/2017) ALF de Baixo Risco;

Subprefeitura da Capela do Socorro

• Requerimento completamente instruído e assinado - (Anexo I da Portaria n.º 17/SMSUB/ 2023);

Subprefeito: Antonio Aparecido Cardoso

Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jd. Clipper - São Paulo - 04827-110 -

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016;

• Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (contrato social);

(11) 3397-2700

E-MAIL: [email protected]

• Cópia do C.C.M. do responsável técnico;

• Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação estabelecidos nos art. 112, 113 e nos Quadros 4A e 4B da Lei 16.402/16 (Anexo III da Portaria n.º 17/SMSUB/2023);

• Esclarecer a quantidade de vagas de estacionamento no requerimento, atendendo ao Quadro 4A da Lei 16.402/2016;

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

• Nos pedidos de ALF de Baixo Risco deverá constar da cópia da ART ou RRT que a mesma se refere a: atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, bem como às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade e que foram verificadas as condições dos equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação para empreendimentos considerados de baixo risco.

• ART específica para Auto de Licença de Funcionamento.

Notificação Orientativa | Documento: 166446840

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO - ATENDIMENTO DE COMUNIQUE SE

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 18-10102968 Processo: 6057.2026/3043189-9

Comunique-se | Documento: 165951213

SUB-SÉ/SUSL

Comunique-se | Documento: 166471246

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: ANTÔNIO DOS SANTOS PASCHOA

EXPEDIENTE

SUB-SÉ/SUSL

6050.2026/0003510-5

EXPEDIENTE

6053.2025/0007644-2

INTERESSADO: FLOW SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

• Esclarecer se os demais CNAE's do CNPJ são objeto do pedido do Auto de Licença de Funcionamento;

• Comprovante da regularidade da edificação e do uso pretendido - art. 25 parágrafo 1º (planta aprovada com o Habite-se, Auto de Vistoria, Auto ou Certificado de Conclusão; planta com o Alvará de Conservação ou Auto de Regularização; Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente, protocolo do pedido de Certificado de Regularização);

• Comprovante da existência de Certificado de Segurança e/ou Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou documento equivalente, nos termos do Art. 26 do Decreto 49.969/2008 em vigor (emitido há, no máximo, 5 anos, conforme Art. 26 § 5º do Decreto 49.969/2008);

• Termo de Ciência quanto a obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS (Anexo VII da Portaria n.º 17/SMSUB/2023).

Comunique-se | Documento: 166476291

SUB-SÉ/SUSL

EXPEDIENTE

M FOODS LTDA

O interessado deverá apresentar, nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08:

1- Alteração contratual ou ata de abertura de filial, devidamente registrada na JUCESP, que inclua o estabelecimento inscrito no CNPJ 42.385.626/ 0021-57;

2- Declaração quanto à atividade a ser exercida, em face da capacidade de lotação declarada e do layout apresentado, que indicam consumo no local;

- UNIDADE DE LICENCIAMENTO CADASTRO DE ANÚNCIOS

Comunique-se | Documento: 166428923

6056.2026/0020020-6 - Cadastro de Anúncios

Interessado: 62.572.180 BRUNO DE SOUSA

Comunique-se

Solicitamos apresentar os seguintes documentos:

• Contrato Social da empresa;

• RG e CPF do proprietário da empresa;

• CNPJ;

• CCM;

• Croqui constanto a fachada e o anúncio, com as respectivas cotas de área e alturas;

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: Rua Pomerania 00113 Bairro: N/I CEP: 04783120 SQL: 095.413.0036-7

FATO CONSTITUTIVO

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

6042.2025/0002578-3

• Fotos da fachada do imóvel;

GENERAL COMERCIO DE MOTOPECAS LTDA

• Apresentar a junção de documentos, pelo e- mail: [email protected]

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