DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Intimação para ciência e manifestação no prazo de 7 dias.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 69.339, de 04 de fevereiro de 2025, INTIMA a CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da presente intimação, no Processo Administrativo autuado sob o n° 134.00029910/2024-99, Notificação NOT.DOP.0043599977, cuja fase instrutória foi concluída após manifestação sobre sua defesa prévia. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00029910/2024-99).

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com o processo SEI nº 134.00041044/2026-76, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa 35.477.805 FLAVIO SALGADO ~~-~~ CNPJ: 35.477.805/0001-05, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032251/2026-30, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa BRUMA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.540.659/0001-80, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 27/10/2026.

De acordo com o processo SEI nº 134.00041853/2026-88, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) EDILAINE DE ALBUQUERQUE LANDIM - CPF 27..*-52, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00049681/2026-91, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa F. S. TUR VANS LTDA - CNPJ: 13.353.184/0001-15, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de da data de publicação no DOE.

De acordo com o processo SEI nº 134.00047442/2026-04, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa IDEAL EXPRESSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 34.821.147/0001-64, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de da data de publicação no DOE.

De acordo com o Processo nº 134.00041753/2026-51 da empresa KARITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, CNPJ 07.784.656/0001-91 cadastrada na ARTESP sob Registro F4-2164/21, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO do REGISTRO da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento da ARTESP, nas modalidades EVENTUAL e CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar de 23/11/2026.

De acordo com o processo SEI 134.00048386/2026-17, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa SAO PAULO / JABAQUARA TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 02.895.479/0001-05, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 30/09/2026.

De acordo com o processo SEI 134.00041322/2026-95, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ESTUDANTES de JOSE AFONSO VIANA VASCONCELOS - CPF: 96X.XXX.XXX-68, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00050693/2026-68, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa LUIS CARLOS N. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA - CNPJ 03.406.682/0001-25 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

• Processo SEI nº 134.00007836/2026-11 - VIAÇÃO SUL DE MINAS LTDA inscrita no CNPJ 11.109.318/0001-21 - AUTORIZO o INDEFERIMENTO do seu registro junto à ARTESP para a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de Fretamento, a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00048538/2026-81, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) MARGARETH ROSAN - CPF 060.XXX.XXX-67 no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00029560/2026-22, NÃO FOI AUTORIZADO O REGISTRO da empresa PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA - CNPJ 08.303.756/0001-11 no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade Contínuo/Eventual, em razão do descumprimento dos dispositivos legais.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III Deixar de atender notificação relativa a inspeção A. G. LOCADORA DA MONTANHA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor

08877/26 2928127-D 21/09/2026 R$ 10,42 08887/26 2928220-D 21/09/2026 R$ 10,42

A.M.G. ALVES TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 08816/26 2927512-D 21/09/2026 R$ 10,42 08829/26 2927640-D 21/09/2026 R$ 10,42 08844/26 2927792-D 21/09/2026 R$ 10,42 A6S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RF AIIPM Data Valor 08472/26 2924079-D 21/09/2026 R$ 10,42 ADANS H S TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 08606/26 2925412-D 21/09/2026 R$ 10,42 08848/26 2927834-D 21/09/2026 R$ 10,42 ADRIAN S TUR FRETAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 08661/26 2925965-D 21/09/2026 R$ 10,42 08858/26 2927937-D 21/09/2026 R$ 10,42 AGAPE TRANSPORTES ESCOLAR E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor

08621/26 2925564-D 21/09/2026 R$ 10,42 08652/26 2925874-D 21/09/2026 R$ 10,42 08721/26 2926568-D 21/09/2026 R$ 10,42 AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 08420/26 2923555-D 21/09/2026 R$ 10,42 08425/26 2923609-D 21/09/2026 R$ 10,42 08433/26 2923683-D 21/09/2026 R$ 10,42 08438/26 2923737-D 21/09/2026 R$ 10,42 08462/26 2923970-D 21/09/2026 R$ 10,42 08465/26 2924006-D 21/09/2026 R$ 10,42 08478/26 2924134-D 21/09/2026 R$ 10,42 08500/26 2924353-D 21/09/2026 R$ 10,42 08506/26 2924419-D 21/09/2026 R$ 10,42 08513/26 2924481-D 21/09/2026 R$ 10,42 08533/26 2924687-D 21/09/2026 R$ 10,42 08537/26 2924729-D 21/09/2026 R$ 10,42 08558/26 2924936-D 21/09/2026 R$ 10,42 08563/26 2924985-D 21/09/2026 R$ 10,42 08567/26 2925023-D 21/09/2026 R$ 10,42 08581/26 2925163-D 21/09/2026 R$ 10,42 08598/26 2925333-D 21/09/2026 R$ 10,42 08611/26 2925461-D 21/09/2026 R$ 10,42 08630/26 2925655-D 21/09/2026 R$ 10,42 08639/26 2925746-D 21/09/2026 R$ 10,42 08660/26 2925953-D 21/09/2026 R$ 10,42 08674/26 2926090-D 21/09/2026 R$ 10,42 08695/26 2926301-D 21/09/2026 R$ 10,42 08700/26 2926350-D 21/09/2026 R$ 10,42 08706/26 2926416-D 21/09/2026 R$ 10,42 08708/26 2926430-D 21/09/2026 R$ 10,42 08729/26 2926647-D 21/09/2026 R$ 10,42 08758/26 2926933-D 21/09/2026 R$ 10,42 08761/26 2926969-D 21/09/2026 R$ 10,42 08777/26 2927123-D 21/09/2026 R$ 10,42 08804/26 2927391-D 21/09/2026 R$ 10,42 08817/26 2927524-D 21/09/2026 R$ 10,42 08823/26 2927585-D 21/09/2026 R$ 10,42 08840/26 2927755-D 21/09/2026 R$ 10,42 08862/26 2927974-D 21/09/2026 R$ 10,42 08875/26 2928103-D 21/09/2026 R$ 10,42 08900/26 2928358-D 21/09/2026 R$ 10,42 08910/26 2928450-D 21/09/2026 R$ 10,42 AMIGOS DO TRANSPORTE LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 08643/26 2925783-D 21/09/2026 R$ 10,42 AMVI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI RF AIIPM Data Valor 08585/26 2925205-D 21/09/2026 R$ 10,42 ANTONIO FERNANDO FLORES QUINTANILHA LTDA ME

RF AIIPM Data Valor

08494/26 2924298-D 21/09/2026 R$ 10,42 08495/26 2924304-D 21/09/2026 R$ 10,42 ARUCOOPER - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ARUJA RF AIIPM Data Valor 08775/26 2927100-D 21/09/2026 R$ 10,42 AURILIA DA SILVA ROSA OLIVEIRA LTDA RF AIIPM Data Valor 08618/26 2925539-D 21/09/2026 R$ 10,42 08666/26 2926015-D 21/09/2026 R$ 10,42 AUTO VIAÇAO STARBUS LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 08429/26 2923646-D 21/09/2026 R$ 10,42 AVANTE AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E LOCADORA LTDA RF AIIPM Data Valor 08590/26 2925254-D 21/09/2026 R$ 10,42 B.A.DE CARVALHO & CIA.LTDA RF AIIPM Data Valor 08459/26 2923944-D 21/09/2026 R$ 10,42 08803/26 2927380-D 21/09/2026 R$ 10,42 08826/26 2927615-D 21/09/2026 R$ 10,42 B.H.R. LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA-ME RF AIIPM Data Valor 08574/26 2925096-D 21/09/2026 R$ 10,42 08770/26 2927056-D 21/09/2026 R$ 10,42 BARBOSA & CAMPOS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 08483/26 2924183-D 21/09/2026 R$ 10,42 08502/26 2924377-D 21/09/2026 R$ 10,42 08665/26 2926003-D 21/09/2026 R$ 10,42 08812/26 2927470-D 21/09/2026 R$ 10,42 BAUMANN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME RF AIIPM Data Valor 08679/26 2926143-D 21/09/2026 R$ 10,42 BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 08799/26 2927342-D 21/09/2026 R$ 10,42 BOLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 08540/26 2924754-D 21/09/2026 R$ 10,42 BONSUCESSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 08549/26 2924845-D 21/09/2026 R$ 10,42 BPF MOBILIDADE CORPORATIVA LTDA RF AIIPM Data Valor 08555/26 2924900-D 21/09/2026 R$ 10,42 08593/26 2925280-D 21/09/2026 R$ 10,42 08747/26 2926829-D 21/09/2026 R$ 10,42 08751/26 2926866-D 21/09/2026 R$ 10,42 08861/26 2927962-D 21/09/2026 R$ 10,42 C F OLIVEIRA TRANSPORTES SOCIEDADE EMPRESARIA UNIPESSOAL LTD RF AIIPM Data Valor 08622/26 2925576-D 21/09/2026 R$ 10,42 C. A. JERONIMO TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 08515/26 2924500-D 21/09/2026 R$ 10,42 C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 08441/26 2923762-D 21/09/2026 R$ 10,42 08783/26 2927184-D 21/09/2026 R$ 10,42 08843/26 2927780-D 21/09/2026 R$ 10,42 08872/26 2928073-D 21/09/2026 R$ 10,42 CAICARA TRANSPORTES & TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 08697/26 2926325-D 21/09/2026 R$ 10,42 CAR VANS TRANSPORTE LOCACAO & LOGISTICA LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 08508/26 2924432-D 21/09/2026 R$ 10,42 08559/26 2924948-D 21/09/2026 R$ 10,42 08561/26 2924961-D 21/09/2026 R$ 10,42 08579/26 2925140-D 21/09/2026 R$ 10,42 08699/26 2926349-D 21/09/2026 R$ 10,42 08744/26 2926799-D 21/09/2026 R$ 10,42 08830/26 2927652-D 21/09/2026 R$ 10,42 08831/26 2927664-D 21/09/2026 R$ 10,42 08833/26 2927688-D 21/09/2026 R$ 10,42 08834/26 2927690-D 21/09/2026 R$ 10,42 08883/26 2928188-D 21/09/2026 R$ 10,42 CARLOS ROBERTO LOBO TRANSPORTES RF AIIPM Data Valor 08576/26 2925114-D 21/09/2026 R$ 10,42 08807/26 2927421-D 21/09/2026 R$ 10,42 CLAYTON MACHADO DE LIMA FRETAMENTO EIRELI - ME RF AIIPM Data Valor 08569/26 2925047-D 21/09/2026 R$ 10,42 08755/26 2926908-D 21/09/2026 R$ 10,42 08866/26 2928012-D 21/09/2026 R$ 10,42 CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 08422/26 2923579-D 21/09/2026 R$ 10,42 08461/26 2923968-D 21/09/2026 R$ 10,42 08532/26 2924675-D 21/09/2026 R$ 10,42 08612/26 2925473-D 21/09/2026 R$ 10,42 08762/26 2926970-D 21/09/2026 R$ 10,42 08763/26 2926982-D 21/09/2026 R$ 10,42 08846/26 2927810-D 21/09/2026 R$ 10,42 COSTA VALE TRANSPORTE LTDA RF AIIPM Data Valor 08539/26 2924742-D 21/09/2026 R$ 10,42 08597/26 2925321-D 21/09/2026 R$ 10,42 08625/26 2925606-D 21/09/2026 R$ 10,42 08641/26 2925760-D 21/09/2026 R$ 10,42 08653/26 2925886-D 21/09/2026 R$ 10,42 08659/26 2925941-D 21/09/2026 R$ 10,42 08673/26 2926088-D 21/09/2026 R$ 10,42

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