DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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79/113 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

O Coordenador de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto estadual nº 68.220/2023.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo citados para a fiscalização e gestão do Contrato CSS nº 06/2026, firmado entre a Coordenadoria de Serviços de Saúde e a empresa GLOBOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.482.854/0001-63, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção de pacientes em ambulâncias Tipo D (UTI Móvel), por acionamento, com cobertura de 24 horas, para unidades vinculadas à Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS).

I - Gestor do Contrato: VANESSA TISCAR OLIVEIRA FERREIRA, CPF nº 305.625.598-84;

II - Fiscal Administrativo: GABRIELA GARCIA, CPF nº 263.559.798-75; III - Fiscais Técnicos:

• Hospital Infantil Cândido Fontoura: ANA MARIA ABRUNHOSA VASCONCELOS, CPG nº 118.893.398-14; - Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros: MAURÍCIO AGUSTO GONÇALVES, CPF nº 268.179.238-09 - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia: ANA CAROLINA DE ALMEIDA LIMA, CPF nº 348.113.108-96; - Instituto de Infectologia Emílio Ribas: FLAVIA FERREIRA PACHECO ALLAN, CPF nº 157.578.328-27.

Art. 2º O Gestor do Contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas do Decreto estadual nº 68.220/2023, em especial o Artigo 16.

Art. 3º Compete ao Fiscal Administrativo verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos em consonância com o disposto no Artigo 18 do Decreto estadual nº 68.220/2023.

Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Art. 4º É de responsabilidade dos Fiscais Técnicos acompanhar a execução contratual, no âmbito da sua unidade hospitalar, observando o teor do Artigo 17 do Decreto estadual nº 68.220/2023, a fim de assegurar que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, em especial:

I - Realizar as medições dos serviços executados, controlando os quantitativos mensais para que não ultrapassem o limite estabelecido em contrato;

II - Informar ao gestor do contrato, mediante manifestação escrita e devidamente embasada, no caso de ocorrências que demandem a instauração de processo de apuração para aplicação de sanções administrativas; III - Encaminhar ao SES-CSS-NSGC, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/SP), até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) com a somatória das remoções realizadas, por tipo e tempo total de atendimento da solicitação. Art. 5º A presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

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